31/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
30/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 10/07/2025.
12/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841409-73.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: LUCIA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO

Vistos.

INTIME-SE o executado, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3, CPC).

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

TERESINA-PI, 27 de maio de 2025.

Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841409-73.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos. 1.RELATÓRIO LUCIA PEREIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados na inicial.

O requerente aduz, em suma, que seu nome foi indevidamente negativado em razão do inadimplemento de um contrato firmado com o banco réu.

No entanto, afirma que o desconto é realizado diretamente em seu benefício previdenciário, estando quite com as suas obrigações.

Em sede de contestação o réu impugnou a alegação da parte autora.

Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu, a fim de comprovar a regularidade da negativação.

Decorrido o prazo, o réu manteve-se inerte. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos.

Ademais, o réu, incumbido do ônus da prova, não requereu a dilação probatória, precluindo a faculdade de fazê-la. 2.2- DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DANO MORAL Por ocasião do saneamento do processo, a decisão ID Nº 68089904 impôs a inversão do ônus da prova em desfavor o réu, cabendo a ele: 1.Comprovar a inadimplência do autor que autorize a negativação do seu nome. 2.Comprovar a regularidade da negativação.

A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais.

No entanto o réu não acostou qualquer documentação.

Portanto, o réu deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

Nessa esteira, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, DECLARO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO.

Assim, uma vez verificada a inexistência do inadimplemento, configura-se indevida a negativação do nome da parte autora.

Dessa forma, demonstrada a abusividade na inscrição nos cadastros de inadimplentes, há configuração do dano moral in re ipsa. É a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO - COBRANÇA DE ANUIDADE - NÃO CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança relativa à anuidade e seguro de cartão de crédito bloqueado e, por consequência, não utilizado.

Em se tratando de negativação indevida, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa').

A fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.(TJ-MG - AC: 10086180032657001 Brasília de Minas, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) Analisando a peculiaridade do caso em questão, fixo o dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I.DECLARO A ABUSIVIDADE NA NEGATIVAÇÃO, devendo o réu proceder A SUA EXCLUSÃO nos respectivos órgãos.

II.DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora e juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação.

Custas Judiciais pelo réu.

Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXPEÇA-SE OFÍCIO AO SERASA para cancelamento da restrição objeto da demanda.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo.

TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:02

Outras Decisões
27/05/2025 07:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 07:40

Transitado em Julgado em 08/05/2025
14/05/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:09

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841409-73.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos. 1.RELATÓRIO LUCIA PEREIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados na inicial.

O requerente aduz, em suma, que seu nome foi indevidamente negativado em razão do inadimplemento de um contrato firmado com o banco réu.

No entanto, afirma que o desconto é realizado diretamente em seu benefício previdenciário, estando quite com as suas obrigações.

Em sede de contestação o réu impugnou a alegação da parte autora.

Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu, a fim de comprovar a regularidade da negativação.

Decorrido o prazo, o réu manteve-se inerte. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos.

Ademais, o réu, incumbido do ônus da prova, não requereu a dilação probatória, precluindo a faculdade de fazê-la. 2.2- DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DANO MORAL Por ocasião do saneamento do processo, a decisão ID Nº 68089904 impôs a inversão do ônus da prova em desfavor o réu, cabendo a ele: 1.Comprovar a inadimplência do autor que autorize a negativação do seu nome. 2.Comprovar a regularidade da negativação.

A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais.

No entanto o réu não acostou qualquer documentação.

Portanto, o réu deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

Nessa esteira, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, DECLARO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO.

Assim, uma vez verificada a inexistência do inadimplemento, configura-se indevida a negativação do nome da parte autora.

Dessa forma, demonstrada a abusividade na inscrição nos cadastros de inadimplentes, há configuração do dano moral in re ipsa. É a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO - COBRANÇA DE ANUIDADE - NÃO CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança relativa à anuidade e seguro de cartão de crédito bloqueado e, por consequência, não utilizado.

Em se tratando de negativação indevida, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa').

A fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.(TJ-MG - AC: 10086180032657001 Brasília de Minas, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) Analisando a peculiaridade do caso em questão, fixo o dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I.DECLARO A ABUSIVIDADE NA NEGATIVAÇÃO, devendo o réu proceder A SUA EXCLUSÃO nos respectivos órgãos.

II.DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora e juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação.

Custas Judiciais pelo réu.

Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXPEÇA-SE OFÍCIO AO SERASA para cancelamento da restrição objeto da demanda.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo.

TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:13

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *89.***.*30-25 (AUTOR).
02/09/2024 08:39

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:39

Recebidos os autos
02/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
31/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 11:55

Declarada incompetência
30/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
30/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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