TJPI - 0805941-02.2024.8.18.0123

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0805941-02.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES .

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário previdenciário que alega descontos indevidos em seu benefício em razão de empréstimo consignado que não contratou.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência territorial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do Juizado Especial Cível de Parnaíba-PI está corretamente fixada, considerando a existência de agência bancária no município; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pela ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado, com consequente repetição do indébito e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A existência de agência bancária no município de Parnaíba-PI permite a fixação da competência territorial do Juizado Especial local, conforme art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual a extinção do feito por incompetência territorial é indevida.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O ônus da prova da contratação do empréstimo consignado recai sobre o banco, que não demonstrou a existência do contrato, tampouco a transferência dos valores ao consumidor, conforme art. 373, II, do CPC.

A ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço, sujeitando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, em razão da violação ao direito de personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, justificando a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A existência de agência bancária no município autoriza a fixação da competência territorial do Juizado Especial local, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da não comprovação da contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 14 do CDC.

A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, justificando a indenização.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CDC, arts. 14, §1º, 17 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 4º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; TJ-RS, Recurso Cível nº *10.***.*08-37, Rel.

Glaucia Dipp Dreher, julgado em 01/07/2016.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que a parte autora MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DA SILVA relata que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado relativo ao contrato nº012344 733864 0 , ao qual alega que não anuiu.

Sobreveio sentença (id 24671522) que declarou a extinção da demanda, por incompetência territorial, nos termos do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Em suas razões (id 24671523), alega o recorrente, em síntese: requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita e das razões do recurso inominado.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja reforma da sentença, afastando a incompetência territorial e julgando procedente o pleito autoral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 24671528). É o relatório.

VOTO Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O presente feito foi ajuizado no juizado especial cível da comarca de Parnaíba – PI com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sobreveio sentença que julgou extinto sem resolução do mérito sobre a alegação de incompetência territorial.

Ocorre que, a sentença foi equivocada, uma vez que o banco demandado possui agência na Comarca de Parnaíba, cujo endereço fora apontado na exordial.

Diante disso, a agência do município de Parnaíba pode ser tida como filial para efeitos de fixação da competência territorial na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre registrar que a jurisprudência é robusta no entendimento de que o autor pode escolher o foro para demandar contra o réu, como se ver na decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

REGISTRO DE MARCAS E PATENTES.

NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ABUSIVA.

INCOMPETÊNCIA DE FORO RECONHECIDA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFÍCIO.

APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9099/95.

POSSIBILIDADE DE O AUTOR ESCOLHER O FORO PARA DEMANDAR CONTRA O RÉU.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*08-37, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 01/07/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*08-37 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 01/07/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2016)(grifo nosso).

Destarte, afasto a incompetência territorial, passando-se à análise do mérito, tendo em vista que o feito já se encontra instruído, com base na teoria da causa madura.

Passo à análise do mérito.

Contrato nº 012344 733864 0 : Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Preliminarmente, observo que se aplica, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista.

A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Após detida análise dos autos, observo que o recorrido, apesar de ter juntado contrato devidamente assinado, deixou de juntar comprovante válido de transferência de valores, sendo, portanto, imperioso reconhecer a aplicação da Súmula n° 18 do TJ-PI Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

A contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada.

Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, entendo que o Banco requerido e este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, contudo, de forma simples.

Devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No caso em questão entendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer a inexistência do contrato nº 012344 733864 0 , bem como para CONDENAR a instituição requerida: a) A restituir ao recorrente, de forma simples, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos.

Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. b) Ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Sem Ônus Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 13/06/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 18/2025 - Plenário Virtual No dia 28/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz  JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e a participação do Dr.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA nos processos impedidos pelos seus relatores.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITÁCIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801140-80.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800689-28.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PARANA BANCO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: OTILIO JOSE DA CUNHA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 3Processo nº 0800771-92.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0802527-93.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA PINHO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0803034-54.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EVANILDA LIBORIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0804614-03.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0804698-85.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: GILMAR GOMES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0804963-05.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANNA KELLY MOREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800419-67.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 10Processo nº 0800081-39.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FILOMENA RODRIGUES DE SA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0804377-03.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0800251-37.2024.8.18.0011Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE PAULA VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800190-35.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LANDULFO DE SOUSA AMARAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0801904-80.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: OCEANIRA MENDES BENIGNO SOARES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0801221-02.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0803091-09.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA VERAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 17Processo nº 0800145-67.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: GETULIO MACHADO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0802937-88.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 19Processo nº 0800889-76.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO CARLOS FERREIRA JOTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 20Processo nº 0801386-76.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VICENTE ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0801131-21.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LINA ROSA DA TRINDADE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0800034-73.2025.8.18.0135Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DULCELINA MARIA RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0800142-78.2024.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0801497-16.2022.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: ENIO GUSTAVO LOPES BARROS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0800432-36.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: L A ANDRADE COMERCIO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA GORETE CARVALHO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0801391-44.2023.8.18.0043Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: KASSIO GALENO BARBOSA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0801429-38.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CRISTIANO VIEIRA DE SA CAMINHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0801581-52.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: DEUZIMAR EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0803892-55.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: THE COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800437-34.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE LOPES CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0802785-91.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE SOUSA NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0801760-94.2022.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 33Processo nº 0804612-47.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JAM JAIRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0801560-85.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800047-54.2025.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VANDA POLICARPO ROSA DA PAZ (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0800698-17.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0805294-07.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800089-35.2019.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEONICE BEZERRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0801303-37.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0801052-15.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800034-39.2021.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DIANA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0801207-36.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ARENA IPANEMA HOTEL LTDA - SCP (RECORRENTE) Polo passivo: LAECIO MAGALHAES TORRES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0804917-35.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE PEREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0803317-57.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENATO RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800986-95.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ANITA BRAGA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800149-73.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LEANDRO RODRIGUES NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 47Processo nº 0800545-50.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GERSON SOTERO PEDREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 48Processo nº 0802009-21.2021.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MÁRCIO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JACINTA MARIA BARBOSA LOPES COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0801761-79.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ADAO RODRIGUES MOURA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0800534-26.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WELLINGTON PILAR COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 51Processo nº 0803660-09.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO WILSON DA CRUZ PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 52Processo nº 0801591-11.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO SALMITO SOARES PINTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 53Processo nº 0801565-13.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 54Processo nº 0801119-44.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 55Processo nº 0010236-09.2019.8.18.0021Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: J H B QUENTAL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ENOCK SANTOS PORTO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800349-96.2024.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JUSTA FRANCISCA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800054-77.2020.8.18.0058Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 58Processo nº 0800035-81.2018.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA NOELIA ALVES SILVA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0800102-73.2018.8.18.0036Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ROSILENE VIANA DE ALCANTARA OLIVEIRA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0801013-40.2018.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOAQUIM CASIMIRO DE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0801227-41.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADRIANA LIMA FORTES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: COSTA PINHEIRO EDIFICACOES EIRELI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800072-14.2023.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ROSELIA MARIA MUNIZ ALVES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0802376-29.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS SOARES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0803486-64.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO JOSE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0801548-78.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BERNARDO PORTELA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0804128-95.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA GRACI DA SILVA AMANCIO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0803080-04.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FRAZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0805941-02.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800456-38.2025.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL ALMEIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800684-10.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS NUNES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0804136-14.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800434-59.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES FIALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0801239-50.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ERONDINA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800551-65.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800236-63.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801314-52.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGUINALDO DOS SANTOS MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARINA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0801867-46.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0801593-44.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELAINI DE CARVALHO PACHECO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0802303-72.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SEIME MARCLENE DANIEL NERY RODRIGUES DE PAULA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 80Processo nº 0800582-36.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE HENRIQUE QUADROS GRAMOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0802117-65.2021.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SERGIO PINHEIRO OQUENDO (RECORRENTE) Polo passivo: J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0802032-14.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HILLA PORTO DOS SANTOS BACELAR DE CARVALHO PARENTE (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0803441-74.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LOJAS RENNER S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0801053-67.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VILMAR AZEVEDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800712-49.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA AUXILIADORA PEREIRA ROSA MORAIS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 86Processo nº 0800657-38.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANANIAS DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0801582-37.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZA DE SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0802999-55.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KELLY CRISTINA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800528-09.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DANIELA CARDOSO LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO MARIA DE SOUSA SAMPAIO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800541-77.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ARACELI DIAS NEVES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0800277-66.2024.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDILANDIO MACEDO TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0800987-54.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0802796-69.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DALVA GABRIELLY SEREJO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE MARTINS JURITY (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0801655-65.2023.8.18.0074Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAQUIM ANTONIO DE MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0801820-36.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA IOLANDA MELO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0800556-32.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800706-58.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DALVA DA SILVA PATRICIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800836-03.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MARIZ CHAVES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800808-35.2023.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE PEDRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0801148-57.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GABRIEL CARVALHO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0802114-80.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LAURENTINA DE BRITO VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0801710-85.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO JONES DOS REIS CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: UNITED CAR LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0800621-33.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ATIVA INCORPORADORA DE IMOVEIS E CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: NATANIELLE CAVALCANTE BEZERRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0803056-59.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO JOAQUIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0803411-24.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA REJANE LUSTOSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0800727-27.2023.8.18.0103Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FABIANO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REQUERENTE) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801044-32.2023.8.18.0036Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DE MOURA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0800317-61.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0800376-07.2024.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ISNARIA NASCIMENTO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0800005-72.2022.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: VERA LUCIA BATISTA CAVALCANTE DE MOURA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0802178-14.2020.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ANUNCIADA SILVA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800288-11.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE VALMIR SOARES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0800321-98.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: IRANILDE MARQUES DO NASCIMENTO MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800327-82.2021.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: SILVIO SANTOS DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800763-85.2024.8.18.0054Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0800569-56.2023.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOILDE RODRIGUES MENESES (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0800204-86.2023.8.18.0047Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA NIVALDINA SANTANA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0750097-11.2025.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 106Processo nº 0801026-97.2023.8.18.0072Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de junho de 2025.  RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0805941-02.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 18/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2025.