09/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de PLINIO MARTINS LEITE em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0000171-57.2017.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] APELANTE: BANCO CIFRA S.A.

APELADO: PLINIO MARTINS LEITE REPRESENTANTE: BANCO CIFRA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO CIFRA S/A contra decisão terminativa (ID n.º 15361364) proferida por este Relator que não conheceu da apelação por deserção, nos seguintes termos: “[...] Desta feita, considerando que, apesar de regularmente intimado, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo, não há como conhecer do presente recurso.

Com base nestes fundamentos, indefiro o pedido de reconsideração de id. 12308583 e sendo manifesta a inadmissibilidade da presente apelação, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Intimações necessárias. [...]” Em apertada síntese, nas razões dos embargos (ID n.º 15855137), o embargante alega a existência de contradição na decisão recorrida, especificamente quanto ao reconhecimento da deserção do recurso de apelação.

Argumenta que o preparo recursal foi devidamente recolhido e comprovado nos autos, o que afastaria a deserção declarada pelo relator.

Sem contrarrazões. É o relatório.

II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

III – FUNDAMENTAÇÃO O embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que a decisão embargada reconheceu a deserção do recurso de apelação, mesmo havendo comprovação nos autos de que o preparo recursal foi devidamente recolhido no prazo legal.

Alegou, especificamente, que no ID nº 8779547 foi acostada a guia de recolhimento e no ID nº 8779548, o respectivo comprovante de pagamento, datado de 31/08/2022.

Sustentou que a certidão de ID nº 8779551, emitida em 01/09/2022, que atestava a ausência de pagamento, é equivocada.

Aduziu, ainda, que no ID nº 12308584 consta a certificação de que o pagamento da guia ocorreu efetivamente em 31/08/2022.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

A decisão embargada, ao reconhecer a ausência de comprovação do preparo recursal, deixou de considerar os documentos acostados aos autos que demonstram o pagamento tempestivo.

Conforme se verifica: “[...] quando da interposição do recurso, a recorrente acostou aos autos a guia emitida e o efetivo pagamento, que fora efetuado em 31/08/2022 de forma tempestiva, conforme atesta comprovante de pagamento ID n.º 8779548 da guia de ID n.º 8779547.

Tanto que, posteriormente foi certificado nos autos (ID n.º 12308584) que houve o pagamento da Guia em 31/08/2022.” Em análise detida dos autos, observo que no dia 01/09/2022, ou seja, um dia após o suposto pagamento da guia de preparo, foi lançada nos autos certidão (ID nº 8779551) informando, de forma equivocada, a ausência de recolhimento pela Instituição Financeira.

Ocorre que, já no momento da interposição do recurso, a recorrente juntou aos autos a guia de preparo (ID nº 8779547) acompanhada do respectivo comprovante de pagamento (ID nº 8779548), demonstrando que o recolhimento foi realizado tempestivamente em 31/08/2022.

Essa regularidade foi, inclusive, confirmada posteriormente, por meio da certidão de ID nº 12308584, que reconheceu o pagamento da guia na mesma data: 31/08/2022.

Sobre de atribuição de efeitos modificativos à decisão por meio dos embargos de declaração, oportuno destacar o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EXISTÊNCIA.

EFEITOS MODIFICATIVOS .

CABIMENTO EXCEPCIONAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos . 2.

Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJ-SP - EMBDECCV: 20207188620208260000 SP 2020718-86.2020 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 15/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) - grifos nossos Desse modo, há contradição entre os elementos constantes nos autos e a conclusão adotada na decisão embargada.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

IV – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer o pagamento tempestivo do preparo recursal e, por consequência, determinar o regular prosseguimento da apelação interposta pelo Banco Cifra S.A.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
12/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:16

Decorrido prazo de PLINIO MARTINS LEITE em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 09:11

Conclusos para o Relator
27/08/2024 03:25

Decorrido prazo de PLINIO MARTINS LEITE em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:21

Conclusos para o Relator
04/04/2024 03:02

Decorrido prazo de PLINIO MARTINS LEITE em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:01

Não conhecido o recurso de BANCO CIFRA S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-29 (APELANTE)
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
30/08/2023 11:32

Conclusos para o Relator
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
20/07/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 00:16

Decorrido prazo de PLINIO MARTINS LEITE em 17/05/2023 23:59.
30/04/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:13

Conclusos para o Relator
06/12/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:03

Decorrido prazo de PLINIO MARTINS LEITE em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 17/11/2022 23:59.
25/10/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/10/2022 09:08

Recebidos os autos
11/10/2022 09:08

Conclusos para Conferência Inicial
11/10/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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