06/06/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 05/06/2025 23:59.
12/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800935-53.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano ao Erário] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE EXECUTADO: ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Analisando os autos, observa-se intimação da executada para fins de pagamento (Id. 7767605).

Petição de impugnação no Id. 7771310, em que alega que o valor a ser pago seria de R$ 3.900,84 (três mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos) e propôs pagamento em 24 parcelas.

O exequente manifestou-se em concordância ante a atualização do valor (Id. 11423723).

Posteriormente, houve informação de que não houve o pagamento da dívida.

Intimada a dar seguimento à execução, a parte exequente apresentou manifestação no Id. 43523808, com apresentação do valor atualizado do débito (Id. 43523816) e pugnou pela aplicação de multa e honorários ante o não pagamento voluntário. É o relatório.

Fundamento e decido.

Aplica-se ao processo executivo de pagar quantia certa o rito procedimental consoante previsão do capítulo III do título II do Código de Processo Civil.

Nessa trilha, passo a analisar as petições.

No que atine à impugnação, rejeito-a liminarmente com esteio no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), considerando que a peça impugnatória apresentada possui, como seu único fundamento, excesso de execução, mas sem a discriminação detalhada do que entende devido por parte da executada.

Considerando o petitório de Id.43523808, ante a ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC aplica-se multa e honorários advocatícios, ambos na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Analisando os pedidos da executada, contidos no Id. 43863045, indefiro o pedido de extinção da execução por abandono, uma vez que o exequente manifestou-se tempestivamente nos autos; acolho o pedido do item ‘4’ da referida petição.

Resta ainda a apreciação quanto à penhora.

A impenhorabilidade de certos bens visa proteger o devedor e seu bem da vida, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial.

Contudo, essa regra não é absoluta, cabendo sua relativização ante a finalidade precípua da execução, qual seja, a satisfação do crédito pelo exequente.

Nesse sentido, constata-se a evolução do entendimento jurisprudencial (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) autuado em 11/03/2022) analisado e decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em que considerou-se a possibilidade de relativização da regra do art. 833 do CPC, ante a observação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, analisando os pontos levantados pelas partes, quanto à penhora aplicável ao caso, em decorrência da previsão do art. 523, § 3º, do CPC, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, defiro o pedido da executada, quanto ao fatiamento da dívida, em parcelas fixas no valor de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) para fins de pagamento integral do débito até o limite da execução, no valor de R$7.007,74 (sete mil e sete reais e setenta e quatro centavos), consoante demonstrativo de Id. 43523816, já inclusa a multa e honorários de dez por cento, a ser mensalmente descontada do vencimento que a executada ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM percebe como servidora efetiva do Município de Marcos Parente.

Ressalta-se que a demanda se arrasta a anos, e prejudica não somente a administração credora, quanto a figura da parte executada, que, com o passar do tempo, tem a dívida elevada ante a incidência de juros e correções.

O início dos descontos dar-se-ão a partir de 30 (trinta) dias da intimação das partes (via sistema ou pessoal) e do escoamento do prazo da via impugnatória desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, ante o parcelamento da dívida, proceda-se à suspensão do processo pelo prazo inicial de 36 (trinta e seis) meses, findo o qual, deverão ser intimadas as partes para informar acerca do progresso quanto à quitação da execução.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
09/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
08/04/2025 19:21

Outras Decisões
19/07/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 08:31

Conclusos para decisão
12/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 11:57

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 13:13

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:13

Expedição de Mandado.
27/06/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 12:45

Conclusos para decisão
09/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
09/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
09/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
09/04/2023 12:42

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 03/04/2023 23:59.
14/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:55

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:54

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:52

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 07:08

Conclusos para despacho
26/10/2021 07:07

Juntada de Certidão
26/10/2021 07:07

Juntada de Certidão
06/07/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 05/07/2021 23:59.
14/06/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:23

Conclusos para decisão
12/05/2021 17:22

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:22

Juntada de Certidão
14/11/2020 03:50

Decorrido prazo de ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM em 13/11/2020 23:59:59.
18/09/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 21:07

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 16:16

Juntada de Petição de intimação
25/08/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 09:46

Conclusos para despacho
20/08/2020 10:24

Expedição de Certidão.
20/08/2020 10:21

Expedição de Certidão.
19/08/2020 18:44

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 12:02

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:01

Juntada de Certidão
12/05/2020 12:01

Juntada de Certidão
06/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM em 05/02/2020 23:59:59.
07/01/2020 11:54

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2020 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2020 09:26

Juntada de Petição de diligência
08/12/2019 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2019 13:16

Expedição de Mandado.
19/11/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 15:09

Conclusos para despacho
08/11/2019 15:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800113-60.2022.8.18.0037

Firmino Gregorio dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0000815-96.2015.8.18.0065

Empresa de Gestao de Recursos do Estado ...

Marlene Goncalves da Silva

Advogado: Danillo Coelho Pimentel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2015 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0800113-60.2022.8.18.0037

Firmino Gregorio dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/01/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800550-20.2021.8.18.0140

Renato Ferreira Vituriano

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Gustavo Henrique Macedo de Sales

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2021 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0800053-53.2024.8.18.0155

Francisco Liando Sampaio

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/01/2024 19:54

Exibir Processo