TJPI - 0825670-36.2019.8.18.0140
1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 13:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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28/07/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 11:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/07/2025 11:49
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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18/07/2025 11:49
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/07/2025 11:48
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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18/07/2025 11:48
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/07/2025 11:48
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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16/07/2025 07:23
Juntada de Petição de ciência
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12/07/2025 01:12
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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12/07/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0825670-36.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Vistos… Considerando a decisão proferida no id 73224100: […] Portanto, ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 17671964), ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade.
Já no tocante ao AGRAVO INTERNO (ID. 17672084), determino o seu sobrestamento nesta Turma Recursal até que seja fixada a tese objeto do Tema 1349.
Inteligência do disposto no art. 1.030, III, do CPC. (negritado).
Considerando a certidão do Id 73224102, nestes termos: Certifico, para os devidos fins, que até a presente data não houve oposição/interposição de recurso sobre decisão/súmula de julgamento inserida nos autos, ocorrendo o trânsito em julgado em 12/02/2025.
Decido.
Observa-se que a realidade dos autos merece ser apreciada pela Turma Recursal.
Diante disso, devolvo os autos para a Turma Recursal para os devidos fins.
Intime-se.
Cumpra-se.
Dra.
Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI -
09/07/2025 17:51
Juntada de Petição de ciência
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09/07/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0825670-36.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNESREU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins.
Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos.
Cumpra-se.
Dra.
Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI -
29/05/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 13:06
Determinada a redistribuição dos autos
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30/04/2025 03:04
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 03:04
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 29/04/2025 23:59.
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25/04/2025 09:22
Conclusos para despacho
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25/04/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 09:22
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/04/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 08:28
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 00:18
Publicado Intimação em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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09/04/2025 15:07
Juntada de Petição de ciência
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09/04/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 20:58
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 20:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 12:29
Conclusos para despacho
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07/04/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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29/03/2025 21:41
Recebidos os autos
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29/03/2025 21:41
Juntada de Petição de certidão
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14/12/2022 09:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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14/12/2022 09:57
Expedição de Certidão.
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14/12/2022 09:55
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 12:27
Expedição de Certidão.
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11/10/2022 17:16
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2022 17:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/10/2022 10:28
Conclusos para decisão
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11/10/2022 10:27
Juntada de Certidão
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21/09/2022 08:32
Juntada de Petição de petição
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09/09/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2022 13:51
Decorrido prazo de MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES em 28/06/2022 23:59.
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26/06/2022 23:02
Juntada de Petição de petição
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31/05/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 09:25
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 09:25
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 09:25
Julgado procedente em parte do pedido
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25/10/2021 11:13
Conclusos para julgamento
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25/10/2021 11:13
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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25/10/2021 10:48
Juntada de Certidão
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25/10/2021 08:14
Juntada de Petição de manifestação
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21/10/2021 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/10/2021 23:59.
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21/10/2021 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/10/2021 23:59.
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01/10/2021 08:31
Juntada de Petição de manifestação
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30/09/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 13:39
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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12/03/2021 10:15
Juntada de Petição de substabelecimento
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03/03/2021 17:11
Juntada de Petição de manifestação
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02/03/2021 12:59
Juntada de Certidão
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02/03/2021 12:57
Cancelada a movimentação processual
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24/02/2021 11:42
Juntada de Petição de petição
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12/02/2021 12:44
Juntada de Petição de contestação
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10/02/2021 09:56
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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09/02/2021 22:53
Juntada de Petição de manifestação
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16/11/2020 02:33
Decorrido prazo de MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES em 10/11/2020 23:59:59.
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16/11/2020 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 06/11/2020 23:59:59.
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12/11/2020 01:29
Decorrido prazo de MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES em 11/05/2020 23:59:59.
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30/10/2020 18:23
Juntada de Petição de manifestação
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20/10/2020 12:15
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2020 12:12
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/02/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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24/04/2020 16:15
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2020 08:41
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2020 08:41
Determinada Requisição de Informações
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24/03/2020 14:11
Conclusos para julgamento
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24/03/2020 14:11
Juntada de Certidão
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15/01/2020 15:37
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2020 15:23
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2020 15:20
Juntada de Certidão
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14/01/2020 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2020 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2020 11:31
Audiência conciliação, instrução e julgamento redesignada para 23/04/2020 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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18/12/2019 10:16
Processo redistribído por criação de unidade judiciária
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16/09/2019 13:46
Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 04/03/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública.
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16/09/2019 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2019
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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