21/07/2025 07:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800205-96.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE ESPERANTINA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ em face do MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.

Narrou a parte requerente, em síntese, que o ente municipal não implantou Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os cirurgiões-dentistas vinculados à rede pública municipal de saúde, o que causa prejuízos aos servidores como reconhecimento de cursos e aperfeiçoamentos; que se trata de uma obrigação legal contida na Lei nº 8.142/90.

Requereu a procedência dos pedidos para que o requerido fosse condenação na obrigação de enviar PCCS para aprovação do legislativo municipal, devendo contar com participação do sindicato autor nas discussões e elaboração.

Citado, o demandado apresentou contestação (ID 71966074), aduzindo, em suma, que a criação de plano de cargos e salários seria ato discricionário da Administração Pública, dependente de análise de conveniência e oportunidade; inexistência de obrigação constitucional ou legal específica que imponha a criação imediata de PCCS municipal; que é vedada a interferência do Judiciário em políticas públicas que envolvam iniciativa legislativa privativa do Executivo.

A parte autora apresentou réplica (ID 73587197).

Na fase do art. 357 do CPC, nada foi requerido. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor requer a elaboração, pelo requerido, de PCCS específico para os profissionais da odontologia.

Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito.

A controvérsia posta nos autos restringe-se à obrigatoriedade de o Município de Esperantina criar e implementar Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os profissionais da odontologia vinculados à rede pública municipal de saúde.

O fundamento central da pretensão autoral reside no art. 4º, VI, da Lei nº 8.142/1990, que assim dispõe: Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: (...) VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Trata-se de norma federal que impõe aos entes da federação o dever de instituir o PCCS como condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

No âmbito local, o dever do Município de Esperantina de adotar regime jurídico único e instituir planos de carreira para os servidores públicos decorre do art. 39 da Constituição Federal, bem como da própria Lei Orgânica do Município de Esperantina, que, nos artigos seguintes, estabelece: Art. 10 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) XI organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; Art. 45 — As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único — Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: (...) VII.

Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: |.

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração: Art. 82 — O Municipio instituirá regime jurídico único e pianos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Portanto, verifica-se que a criação do PCCS para os profissionais da saúde, notadamente os cirurgiões-dentistas, não é matéria discricionária pura, tampouco facultativa.

Trata-se de um dever jurídico do ente municipal, já positivado na legislação federal (Lei nº 8.142/1990) e reforçado pela própria Lei Orgânica do Município de Esperantina.

A omissão do requerido implica evidente descumprimento da ordem legal e constitucional, sobretudo porque a política remuneratória dos servidores públicos da saúde deve ser orientada pela valorização do trabalho no SUS, conforme o art. 198, §1º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 198.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 1º.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que o Judiciário pode, e deve, intervir para compelir a Administração a exercer o dever constitucional de implementar políticas públicas obrigatórias, principalmente quando envolvem o direito fundamental à saúde, tendo, no RE 684.612/RJ (Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min.

Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101), fixado as seguintes teses: 1.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2.

A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3.

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

A elaboração do PCCS, por sua vez, não impede a adequação à realidade financeira do Município, visto que o plano será elaborado conforme planejamento orçamentário e observância dos princípios da responsabilidade fiscal e da gestão equilibrada.

Destarte, não se trata de intervenção no mérito administrativo, mas de garantir a efetividade de um comando legal já existente e não cumprido pelo ente público.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Esperantina à obrigação de fazer consistente em elaborar, no prazo de 12 (doze) meses, Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico para os profissionais da odontologia da rede pública municipal de saúde, observando os critérios da Lei nº 8.142/1990, a Lei Orgânica do Município de Esperantina e as diretrizes das políticas públicas do Sistema Único de Saúde.

Para o caso de descumprimento do prazo estabelecido, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em favor do sindicato autor, até o limite de 100 (cem) dias de penalidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis.

Sem custas.

Condeno o Município de Esperantina ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
17/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:15

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800205-96.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE ESPERANTINA ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano.

ESPERANTINA, 8 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO ANDRADE SANTOS 2ª Vara da Comarca de Esperantina
08/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:45

Recebida a emenda à inicial
19/07/2024 09:33

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:12

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (AUTOR).
02/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
12/10/2023 08:38

Juntada de Petição de documentos
27/07/2023 15:45

Conclusos para julgamento
27/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
31/08/2022 01:09

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 30/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:03

Conclusos para despacho
24/06/2022 16:02

Expedição de Certidão.
18/02/2022 00:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 17/02/2022 23:59.
17/01/2022 15:01

Juntada de Petição de procuração
17/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:53

Juntada de Certidão
15/01/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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