31/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830090-16.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] INTERESSADO: ETEVALDO PAES DE LIRA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ATO ORDINATÓRIO Abro vistas às partes para manifestação nos autos sobre último despacho/decisão/sentença/certidão.

TERESINA, 29 de julho de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
29/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 22:08

Juntada de Petição de certidão de custas
26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:40

Baixa Definitiva
09/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:39

Transitado em Julgado em 09/05/2025
03/06/2025 06:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:37

Expedição de Alvará.
13/05/2025 13:56

Transitado em Julgado em 09/05/2025
13/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ETEVALDO PAES DE LIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830090-16.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: ETEVALDO PAES DE LIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DE (DIFERENÇA DE SEGURO) DPVAT ajuizada por ETEVALDO PAES DE LIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Na exordial a autora sustenta, em síntese, que sofreu lesões em virtude de acidente de trânsito em 18/06/2019; que ingressou com pedido na via administrativa, onde recebeu apenas a importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); que faz jus à complementação do valor, para recebimento de mais e R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Contestação apresentada pela seguradora, aduzindo que a parte autora já recebeu o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na esfera administrativa e arguindo preliminares de ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo, impugnação ao boletim de ocorrência e ausência de interesse de agir.

Perícia realizada nos autos (ID. 58158040).

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de ausência de documentos à propositura da lide, uma vez que o laudo do IML não é indispensável para o processamento do feito.

A parte autora comprova a ocorrência do sinistro e se torna incontroversa a sua existência pelo fato de que a requerida já pagou administrativamente o que entendia devido por ocasião da perícia administrativa da seguradora, além disso, os documentos pessoais da autora estão devidamente apresentados nos autos.

Refuto a preliminar de impugnação ao boletim de ocorrência por ausência de assinatura da autoridade competente, vez que devidamente assinado e carimbado pela autoridade policial.

Ainda em sede preliminar, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir, já que a parte entende não ter recebido o valor devido, logo não se pode excluir desta o direito de ter sua pretensão analisada pelo Judiciário.

NO MÉRITO Os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que em 18 de junho de 2019 a parte autora envolveu-se em acidente automobilístico, do qual resultou lesão.

Realizada perícia técnica, o perito designado apontou que as limitações da vítima são: lesão em Membro Superior Esquerdo, em percentual intenso.

Apontou, também, que a repercussão dos danos se enquadra como PARCIAL INCOMPLETO, no percentual de 50%.

Diante dessa situação, acompanho o laudo apresentado pelo perito nomeado por este juízo, entendendo que a isenção do seu parecer traz segurança a este juízo para a correta análise do caso.

Primeiramente, é de sabença que nos casos de seguro DPVAT é possível a ultratividade da lei, caso o sinistro tenha ocorrido em data anterior à última alteração legislativa, que culminou no surgimento do SPVAT. É cediço que a Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/20009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS.

Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possui distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei.

Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definido pela tabela prevista no anexo 2, do art. 3°, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep".

Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utilizamo-nos das percentagens da referida tabela, reduzidas em: 75% se a invalidez causar perda intensa; 50% se a perda for média 25% se a perda for leve; e 10% se a perda for residual.

O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: " A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Tendo em vista que houve o comprometimento PARCIAL IMCOMPLETO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO que gerou, conforme a tabela do anexo 2 do art. 3° da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, o valor devido em relação ao percentual da perda seria 70% do valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Sobre este valor deverá ser observado o percentual correspondente ao grau incidente sobre a lesão.

No caso constatado pelo laudo pericial, aplica-se o valor fixado de 50% (lesão média) referente ao grau da intensidade da lesão.

Vejamos: R$ 13.500 (valor total) ×70% (referente ao valor da perda) = R$ 9.450,00 R$ 9.450,00 × 50% (grau da intensidade da lesão) = 4.725,00 Verifico, outrossim, que foi pago à requerente, pela via administrativa, a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinquenta centavos), sendo devida, portanto, a complementação no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinquenta centavos).

No mais, a Lei n. 6.194/74, que estabelecia a indenização em valor correspondente a 40 salários-mínimos, foi, nesse particular, modificada pela Lei nº 11.482/07, a qual trouxe parâmetros fixos de indenização para os casos de coberturas obrigatórias, dentre elas, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de morte, ou invalidez permanente, patente que o acidente ocorreu já sob a vigência da nova disposição legal.

No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4.350 e 4.627, o Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º, da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009.

Ao realizar o julgamento, os ministros entenderam que a fixação do valor da indenização em moeda corrente e a desvinculação do valor da indenização ao salário-mínimo, introduzidos por dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, não afrontaram qualquer princípio constitucional.

Também entenderam que a proibição da cessão de direitos do reembolso por despesas médicas não representa violação ao princípio da isonomia nem dificulta o acesso das vítimas de acidentes aos serviços médicos de urgência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento do valor de valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinquenta centavos) para a autora, em razão da diferença não paga pela indenização securitária DPVAT, decorrente de acidente de trânsito; b) Sobre a condenação deverá incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir sinistro.

Condeno a parte requerida em custas e honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Expeça-se de imediato alvará/ofício para liberação dos honorários periciais já depositados, em favor do perito.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível
08/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 08:29

Conclusos para julgamento
07/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 03:13

Decorrido prazo de ETEVALDO PAES DE LIRA em 10/10/2024 23:59.
13/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
29/06/2024 03:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:11

Juntada de Petição de laudo pericial
02/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 03:38

Decorrido prazo de ETEVALDO PAES DE LIRA em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:28

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:28

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:14

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:27

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:26

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:37

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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