11/04/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:16

Baixa Definitiva
11/04/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024314-54.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] INTERESSADO: ADELVANIA RODRIGUES LIMA, ADRIANA LIMA DA SILVA, ALDENORA RIBEIRO ABREU DE SOUSA, ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA SOBRINHO, ARMSTRONG VIEIRA DE ARAUJO E OUTROS INTERESSADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA Cuida-se de Ação de Ordinária ajuizada por ADELVANIA RODRIGUES LIMA, ADRIANA LIMA DA SILVA, ALDENORA RIBEIRO ABREU DE SOUSA, ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA SOBRINHO, ARMSTRONG VIEIRA DE ARAUJO E OUTROS em face da FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, todos devidamente qualificados nos autos.

O feito tramitou regularmente, havendo petições suscitando a competência da Justiça Federal para processar o presente feito, seja por haver interesse da caixa econômica federal, seja em razão da liquidação extrajudicial da parte requerida.

A respeito da situação de liquidação extrajudicial da pessoa requerida, observo a existência de disposição prevista na Lei nº 5.627/1970, em seu art. 4º, de onde se conclui que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, uma vez que presente o interesse automático da União, in verbis: Art 4º Nas ações judiciais em que as Sociedades de Seguros ou de Capitalização, em regime de liquidação extrajudicial compulsória, sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes, a União será sempre citada como assistente (art. 125 da Constituição Federal).

Parágrafo único.

As disposições dêste artigo aplicam-se às ações em curso, devendo os respectivos processos ser remetidos ex officio à Justiça Federal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que fôr apresentado em juízo o pedido de citação da União.

Enunciado 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Enunciado 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Pois bem, em face do art. 109, inc.

I, da Constituição Federal de 1988, determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Federal, a fim de que nos termos da súmula 150 do STJ decida sobre a existência de interesse jurídico da União no presente feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:12

Declarada incompetência
29/11/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:28

Outras Decisões
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
04/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:12

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:26

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
02/05/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:21

Expedição de .
02/08/2022 13:21

Expedição de .
02/08/2022 13:19

Expedição de .
20/11/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 00:57

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 10:54

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:53

Juntada de Certidão
09/03/2021 10:52

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 04:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 04:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 19:33

Conclusos para despacho
20/04/2020 19:33

Juntada de Certidão
01/02/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 15:43

Distribuído por dependência
21/01/2020 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/01/2020 13:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/10/2019 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/10/2019 08:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2019 08:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/10/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-16.
15/10/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 11:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 15:16

[ThemisWeb] Processo Reativado
09/10/2019 15:16

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
22/08/2019 13:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2019 10:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 14:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/03/2019 08:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-22.
21/03/2019 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 09:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 08:22

[ThemisWeb] Juntada de Informações
26/04/2018 09:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/04/2018 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 12:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/01/2017 16:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 13:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/11/2016 13:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 13:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 13:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 07:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/10/2016 11:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/10/2016 13:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao DR. LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA.
06/10/2016 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/10/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2016-10-03.
30/09/2016 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2016 13:54

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2016 13:53

[ThemisWeb] Processo Reativado
05/09/2016 07:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/09/2016 07:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 10:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/08/2016 06:05

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-25.
25/08/2016 14:41

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2016 13:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/08/2016 13:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/08/2016 13:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/08/2016 12:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/08/2016 11:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/08/2016 08:44

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal
04/08/2016 08:42

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
04/08/2016 08:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/08/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-08-03.
02/08/2016 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2016 12:31

[ThemisWeb] Declarada incompetência
27/07/2016 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/07/2016 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
27/07/2016 09:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 09:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 08:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/06/2016 12:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/10/2015 11:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/05/2015 11:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/09/2011 08:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2011 06:33

Publicado Outros documentos em 2011-06-22.
08/06/2011 09:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2011 07:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2011 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2011 08:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/04/2011 08:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/04/2011 08:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2011 09:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/12/2010 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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