19/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000043-55.2017.8.18.0036 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID 20710260) interposto nos autos do Processo 0000043-55.2017.8.18.0036 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID 18364817) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 14.230/2021.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE TEMA 1.199 STF.

DOLO.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 9º, 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, além de violação ao Tema nº 1.199, do STF.

Intimada (ID 20934106), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação aos arts. 9º, 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, além de violação ao Tema nº 1.199, do STF, afirmando que ficou devidamente comprovado nos autos o dolo na conduta do Recorrido, que agiu de forma voluntária e consciente, atentando contra os princípios da administração pública.

Contudo, a Colenda Câmara esclareceu que não restou comprovado nos autos dolo especifico na conduta do Recorrido, não podendo se falar em ato de Improbidade Administrativa, nos seguintes termos, in verbis: “Partindo-se, pois, desse pressuposto, a sentença deve ser reformada, na medida em que não restou demonstrado no feito o dolo específico, doravante exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

Do cotejo dos autos, não se vislumbra a comprovação de que a apelante atuou com finalidade específica de desobedecer a ordem judicial de constrição de valores, nas contas do FUNDEB (60%) e dos Recursos Referentes à Repatriação prevista na Lei n°13.254/2016 (dolo específico), inclusive reforça a sua alegação o fato de a própria instituição financeira, responsável pelas contas do Município, ter deixado de empreender o bloqueio dos valores, pelo mesmo se encontrar sob a rubrica pertencente ao total destinado ao repasso do fundo municipal.

Ademais, apesar de inabilmente a gestora ter usado a verba para pagamento das despesas salariais das Secretarias e não dos profissionais da educação como determinava a decisão judicial, a verba não foi utilizada em prejuízo do ente público, não tendo havido provas de dolo específico em sua atuação.

Destarte, considerando que a nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, não é mais suficiente a demonstração de dolo meramente genérico.

Exige-se dolo específico, em todas as hipóteses legais, para a configuração da improbidade, conforme a redação da Lei 14.230/21, que está em vigor e remodelou a antiga Lei de Improbidade Administrativa. “O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé.

O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo, GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério.

Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, pág.46). “Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal.

Sob o regime do novo diploma, é necessário demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo, GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério.

Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, pág.48), o que não se verificou no caso em exame.” Sobre a matéria dos autos, o Tema nº 1.199 (ARE 843989), de Repercussão Geral, do STF fixou a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Dessa forma, a nova disciplina legal (Lei 14.230/2021), aplicável ao caso, passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em praticar ou deixar de praticar determinado ato.

Assim, considerando que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de repercussão geral, haja vista que o acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu que não ficou caracterizado o dolo especifico, não pode prosperar o Apelo Especial.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:12

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:09

Recurso Especial não admitido
02/12/2024 10:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/12/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
30/11/2024 23:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:26

Expedição de intimação.
25/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:24

Desentranhado o documento
25/10/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2024 03:11

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:31

Expedição de intimação.
27/08/2024 11:31

Expedição de intimação.
05/07/2024 11:10

Conhecido o recurso de EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS - CPF: *47.***.*33-49 (APELADO) e provido
28/06/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 13:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/06/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 09:07

Conclusos para o relator
31/01/2024 09:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
30/01/2024 22:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 22:37

Expedição de intimação.
15/01/2024 00:02

Reconhecida a prevenção
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
17/04/2023 09:34

Conclusos para o Relator
27/03/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 12:42

Decorrido prazo de EDIME OLIVEIRA GOMES FREITAS em 09/03/2023 23:59.
01/02/2023 10:04

Expedição de notificação.
01/02/2023 10:02

Expedição de intimação.
18/11/2022 12:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/11/2022 11:21

Recebidos os autos
17/11/2022 11:21

Conclusos para Conferência Inicial
17/11/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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