12/05/2025 03:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/05/2025 23:59.
03/05/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801857-38.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DPVAT] AUTOR: MAIKON ACELINO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA N° 1.416/2023 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ajuizada por MAIKON ACELINO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente individualizados na peça exordial.

Após prolação da sentença, a parte demandada compareceu espontaneamente ao processo e efetuou o depósito da quantia de R$ 15.912,99 em conta judicial de nº 3800116963963, que entende suficiente para satisfação da obrigação (ID 42799554).

Intimado sobre o depósito, a parte autora concordou com a respectiva quantia, requerendo a expedição de alvará judicial e liberação do valor de R$ 1.446,64 em nome de seu advogado, relativos aos honorários advocatícios e a quantia de R$ 14.466,35 em nome do autor, a ser levantado por meio de transferência para a conta do seu advogado.

Sucinto relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos verifico que a parte requerida, antes do início do cumprimento de sentença, efetuou depósito voluntário no valor de R$ 15.912,99, em conta judicial de nº 3800116963963 (ID 42799554).

Em manifestação ao referido depósito, a parte suplicante concordou com o valor ofertado pela parte demandada, requerendo a expedição de alvará judicial através de transferências bancárias para conta de titularidade de seu advogado (ID 43021641).

Nesse sentido, o parágrafo único art. 906 permite a transferência eletrônica da quantia depositada em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela parte autora.

Com efeito, o valor depositado deve ser disponibilizado ao demandante e ao seu advogado e o feito extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do § 3º do art. 526 do CPC, o qual dispõe que após o pagamento realizado pelo réu, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no §3º do art. 526 do CPC, declaro EXTINTO o presente processo, uma vez que a parte suplicada, antes de intimada para o cumprimento de sentença, compareceu em juízo oferecendo em pagamento o valor que entende devido, acompanhado da memória discriminada do cálculo, bem assim a considerar que o exequente não apresentou oposição.

Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida em favor do exequente MAIKON ACELINO DOS SANTOS, no valor de R$ 14.466,35, referente ao valor da condenação (ID 41386532), que deve ser liberado através de transferência bancária para a conta BANCÁRIA de titularidade do advogado Gustavo Henrique Macedo de Sales – CPF: *18.***.*65-07, com os seguintes dados: Agência: 3178-X Conta Poupança: 105793-6 Variação: 051 Banco do Brasil, tudo conforme expressamente requerido na petição de ID 43021641.

Do mesmo modo, determino seja liberado o pagamento da verba devida em favor do advogado Gustavo Henrique Macedo de Sales – CPF: *18.***.*65-07, inscrito sob OAB/PI nº 6.919, no valor de R$ 1.446,64, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme depósito realizado na conta judicial n° 3800116963963 (ID 42799554), que deve ser liberada através de transferência para conta bancária de titularidade do advogado Gustavo Henrique Macedo de Sales – CPF: *18.***.*65-07, com os seguintes dados: Agência: 3178-X Conta Poupança: 105793-6 Variação: 051 Banco do Brasil, tudo conforme expressamente requerido na petição de ID 43021641.

Por fim, registro que esta sentença servirá como alvará judicial/ordem de transferência bancária dos valores acima descritos em favor do autor e do seu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixem-se/arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 24 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível
09/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:53

Outras Decisões
03/10/2024 08:53

Determinada diligência
02/05/2024 13:06

Juntada de informação
15/04/2024 09:02

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 04:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:52

Determinada diligência
27/02/2024 14:52

Outras Decisões
08/01/2024 09:10

Juntada de informação
14/11/2023 12:40

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:55

Juntada de Petição de documentos
08/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:28

Baixa Definitiva
18/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:28

Transitado em Julgado em 01/07/2023
15/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/06/2023 23:59.
28/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 08:35

Conclusos para julgamento
26/05/2023 08:35

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:40

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 17:44

Juntada de Petição de laudo pericial
10/04/2023 22:15

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 10:00

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:16

Expedição de Mandado.
20/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:58

Juntada de Certidão
18/02/2023 04:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:50

Outras Decisões
20/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:09

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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