22/07/2025 14:45

Recebidos os autos
22/07/2025 14:45

Juntada de Petição de decisão terminativa
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800734-70.2022.8.18.0065 AGRAVANTE: FRANCISCO CICERO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE CONTRATUAL.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

VALIDADE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO.

PROVA UNILATERAL.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da instituição financeira para autorizar a compensação do valor transferido à conta da parte autora e, paralelamente, deu parcial provimento à apelação da parte autora para fixar os juros moratórios sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do mesmo tribunal.

A parte autora sustenta a invalidade da prova apresentada pela instituição — print de tela de sistema interno — e requer a exclusão da compensação.

A parte agravada defende a validade da prova eletrônica e a manutenção da compensação autorizada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida, como prova documental, a apresentação de print de tela de sistema bancário interno para fins de comprovação de transferência bancária em contrato reconhecido como nulo; (ii) estabelecer se a compensação de valores é admissível diante da prova apresentada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A validade de documentos eletrônicos no processo civil é admitida, desde que não infirmados por outros elementos dos autos, sendo possível sua utilização como início de prova documental, especialmente quando há coerência com os demais dados do processo. 4.

A ausência de impugnação específica quanto à titularidade da conta e à efetivação da transferência bancária reforça a presunção de veracidade da operação descrita no documento apresentado. 5.

A compensação de valores não afasta o reconhecimento da nulidade contratual nem impede a restituição em dobro ou o pagamento de danos morais, mas evita o enriquecimento sem causa da parte autora, que teria integrado os valores ao seu patrimônio. 6.

O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa justifica o deferimento da compensação, mesmo em hipóteses de nulidade do contrato, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7.

A aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) não se justifica quando o agravo interno apresenta fundamentação plausível e não revela conduta protelatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É válida, como início de prova documental, a apresentação de print de tela de sistema bancário interno, desde que seu conteúdo não seja especificamente impugnado e esteja em consonância com os demais elementos dos autos. 2.

A compensação de valores transferidos à parte autora é admissível mesmo em caso de nulidade contratual, desde que comprovado o efetivo ingresso dos valores no seu patrimônio. 3.

A restituição integral dos valores e indenizações decorrentes da nulidade do contrato não exclui a possibilidade de compensação de quantia efetivamente recebida, sob pena de enriquecimento sem causa.

RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800734-70.2022.8.18.0065 Origem: AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, FRANCISCO CICERO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A AGRAVADO: FRANCISCO CICERO DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) AGRAVADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à apelação interposta pelo banco réu, para autorizar a compensação do valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, mantendo, no mais, a sentença de origem.

Também foi dado parcial provimento à apelação da autora para determinar a incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Em suas razões, a parte autora sustenta que a compensação deferida é indevida, pois a instituição financeira não teria comprovado o repasse da quantia que alega ter sido disponibilizada.

Argumenta que o único documento apresentado pelo banco – um print de tela de sistema interno – não tem validade jurídica nem fé pública, tratando-se de prova unilateral, sem autenticação ou confirmação por documento bancário oficial.

Alega, ainda, que a aceitação desse tipo de documento contrariaria a jurisprudência do TJPI e geraria insegurança jurídica, especialmente em casos envolvendo pessoas vulneráveis.

Requer, assim, a reforma da decisão para afastar a compensação e manter integral a condenação da instituição financeira.

Nas contrarrazões, o banco agravado defende a manutenção da decisão agravada, alegando que o valor do empréstimo foi de fato creditado diretamente à parte autora por meio de transferência bancária, cujo comprovante está nos autos.

Argumenta que o documento eletrônico juntado é suficiente para comprovar a operação, sobretudo diante da ausência de impugnação específica quanto à titularidade da conta e ao conteúdo dos dados apresentados.

Aduz, ainda, que não houve má-fé ou conduta ilícita que impedisse a compensação do valor, sendo certo que o reconhecimento da nulidade do contrato não afasta o dever de restituição ao estado anterior, nos termos do art. 884 do Código Civil.

Ao final, pugna pela manutenção da decisão monocrática e pela aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerar o recurso manifestamente improcedente e protelatório. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO Senhores julgadores, o agravo interno não merece provimento.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os elementos constantes nos autos.

A alegação da parte autora de que o banco não comprovou a transferência do valor é insuficiente para afastar a compensação deferida.

Embora o documento apresentado pela instituição financeira consista em print de tela do sistema bancário, é possível admitir sua validade como início de prova documental, especialmente quando o conteúdo é compatível com os demais dados do processo, e não há impugnação objetiva e específica à titularidade da conta ou à efetivação da transferência.

No juízo cível, admite-se a ampla liberdade probatória, sendo possível a utilização de documentos eletrônicos, desde que não infirmados por outros elementos dos autos.

O entendimento desta Corte já se consolidou no sentido de que, em casos em que a parte autora não nega ter recebido os valores nem comprova a inexistência da conta indicada, a prova apresentada pelo banco pode ser suficiente para demonstrar a efetiva transferência e autorizar a compensação.

Ressalte-se que a compensação não anula o reconhecimento da nulidade do contrato por vício formal (conforme a Súmula 30 do TJPI), nem afasta a restituição em dobro dos valores descontados ou a indenização por danos morais.

Apenas evita que o consumidor se beneficie indevidamente de valores que efetivamente integrou ao seu patrimônio.

Tal medida visa preservar o equilíbrio das relações contratuais e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

No mais, não há nos autos elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que o agravo interno não é manifestamente improcedente ou destituído de fundamentação mínima.

A divergência sobre a valoração das provas não se confunde com conduta protelatória.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto.

Teresina, 26/06/2025
13/08/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/07/2024 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:26

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:46

Juntada de Petição de apelação
14/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2023 10:00

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:00

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:07

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 13:31

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 11:01

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 20:02

Conclusos para despacho
13/06/2022 20:02

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:38

Juntada de Petição de documentos
15/02/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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