17/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 22:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/06/2025 06:29

Decorrido prazo de DEUSENIR DA SILVA MALAQUIAS em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801065-88.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DEUSENIR DA SILVA MALAQUIAS REU: BANCO LOSANGO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PICOS, 14 de maio de 2025.

ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos
14/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:16

Desentranhado o documento
14/05/2025 20:16

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 20:16

Desentranhado o documento
14/05/2025 20:16

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DEUSENIR DA SILVA MALAQUIAS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:51

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801065-88.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DEUSENIR DA SILVA MALAQUIAS REU: BANCO LOSANGO S.A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Deusenir da Silva Malaquias em face de Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo.

Na inicial, a parte autora sustenta, em suma, que não reconhece a contratação do suposto empréstimo que originou cobrança no valor de R$ 4.942,38, vinculado a contrato de financiamento, e que jamais celebrou qualquer relação com a instituição financeira ré.

Alega, ainda, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA e que, em verdade, fora vítima de furto de documentos em 03/11/2010, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos, podendo os dados ter sido utilizados indevidamente por terceiros.

Apesar de ter comunicado o fato à instituição ré, as cobranças teriam persistido, razão pela qual busca o reconhecimento da inexistência do débito e a devida reparação por danos morais.

Foi deferida tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato impugnado, com fixação de multa diária.

Em contestação, a parte ré alegou, em síntese, que se trata de operação regular de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), realizada em 10/06/2019, junto à loja ORTOVIP, com financiamento no valor de R$ 2.209,20, dividido em 15 parcelas de R$ 274,00.

Alegou que o crédito não foi disponibilizado em conta corrente da autora, mas sim utilizado diretamente para aquisição de produtos junto à loja conveniada.

Juntou proposta de adesão como prova da contratação.

Foi proferida decisão de saneamento no ID 61386444.

As partes se manifestaram, a autora juntou extrato bancário, reafirmando a ausência de contratação.

A parte ré, por sua vez, reafirmou a legalidade da contratação.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de outras provas, tendo ambas declarado não haver outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Decido.

Tendo ambas as partes expressamente declarado não haver provas a produzir, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual entre as partes, com repercussões no cadastro de inadimplentes da autora.

A parte autora nega ter celebrado qualquer contrato com o réu, afirmando ter sido vítima de fraude em decorrência de furto de documentos ocorrido em 2010, fato devidamente registrado em boletim de ocorrência (ID 15421852) e comprovado nos autos.

Além disso, não há qualquer comprovação de que a autora tenha se beneficiado dos valores supostamente financiados, nem da efetiva entrega de produtos ou serviços por parte da loja indicada.

A parte ré limitou-se a apresentar proposta de adesão, sem comprovar minimamente quais bens foram adquiridos, em qual loja efetivamente ocorreu a transação e qual a destinação do crédito concedido, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No caso em telado, a inclusão do nome do promovente nos cadastros de maus pagadores do SPC/SERASA está comprovada nos documentos de IDs 15421847 e 15421851.

Nesse sentido é consolidado o entendimento no STJ de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

A Constituição da República em seu art. 5°, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral, assim pontificando: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Portanto, analisando os pressupostos para a apuração da responsabilidade objetiva do promovido, a ilação é que houve: Conduta Ilícita: comissiva: quando procedeu de forma indevida a negativação do nome da promovente nos cadastros de inadimplentes.

Nexo de causalidade: se não houvesse a conduta ilícita do agente, o promovente jamais teria suportado os fatos narrados na inicial; E, finalmente, danos morais: posto que a simples negativação, per se, já provoca uma série de repercussões, que dirá a sua permanência indevida.

Assim, não é preciso grande esforço para confirmar que os requisitos da responsabilidade civil foram devidamente preenchidos, devendo a parte autora ser ressarcida pelos danos morais suportados.

DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE os pedidos constates da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC para confirmar a decisão liminar de ID 17414256, e declarar a inexistência dos débitos objeto da ação, bem como condenar, como de fato CONDENO a PARTE REQUERIDA, já qualificada nos autos, ao pagamento de indenização por Danos Morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, eis que tal valor já foi arbitrado levando-se em conta a correção a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data de hoje, bem como determino a imediata retirada do nome da promovente dos Cadastros de Inadimplentes SPC/SERASA e Cartórios de Protesto, se for o caso, no prazo de 20 (vinte) dias, após a ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo o que faço com esteio nas disposições do art. 5º, X, e art. 37, § 6º da Carta Magna de 1988 c/c art. 6º, VI, e 14 da Lei n.° 8.078/90 CDC, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (STJ - REsp: 1723947 RS 2018/0032585-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 05/03/2018).

Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
09/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
15/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
15/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 03:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:06

Outras Decisões
23/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:54

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
31/08/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 03:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA BRITO em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 04:25

Decorrido prazo de DEUSENIR DA SILVA MALAQUIAS em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 05:11

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:55

Nomeado perito
28/02/2023 16:53

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:58

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:58

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:45

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
15/05/2022 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 02:08

Decorrido prazo de DEUSENIR DA SILVA MALAQUIAS em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:08

Decorrido prazo de DEUSENIR DA SILVA MALAQUIAS em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:08

Decorrido prazo de DEUSENIR DA SILVA MALAQUIAS em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A em 09/03/2022 23:59.
22/02/2022 16:06

Juntada de informação
17/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:36

Audiência Conciliação designada para 18/05/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
17/02/2022 14:35

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2021 15:05

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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