17/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:36

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:07

Expedição de Alvará.
15/05/2025 11:06

Expedição de Alvará.
14/05/2025 11:44

Expedição de Carta de Adjudicação.
14/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de SARAH DE MOURA FE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de GREGORIO DA SILVA CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de OLIVIA DE MOURA FE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:25

Decorrido prazo de OLIVIA DE MOURA FE CARVALHO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:25

Decorrido prazo de SARAH DE MOURA FE CARVALHO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:25

Decorrido prazo de GREGORIO DA SILVA CARVALHO em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 00:41

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802736-50.2020.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: OLIVIA DE MOURA FE CARVALHO, GREGORIO DA SILVA CARVALHO INTERESSADO: SARAH DE MOURA FE CARVALHO REQUERIDO: MARLENE DAMASCENO DE MOURA FE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de arrolamento comum dos bens de MARLENE DAMASCENO DE MOURA FE, devidamente qualificada nos autos.

Consta nos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (8147952); documentos das herdeiras (8147954 e 8147955); extratos bancários (11866207, 11866209, 11866211 e 27969825); certidão do registro de imóveis (8147963); decisão decretando a interdição da herdeira SARAH DE MOURA FE CARVALHO (15762778); certidões negativas fiscais (11866227, 12301263, 13076965, 13076968 e 13076978); e certidão negativa de testamento (71761169).

Plano de partilha no id. 67246370.

Termo de Quitação do ITCMD no id. 11866212.

O Estado do Piauí concordou com o recolhimento do ITCMD (19248596).

As Fazendas Públicas Nacional e Municipal informaram não haver débitos do espólio (47384167 e 12301263).

Ofício informando a existência de título de capitalização em nome da inventariada no id. 65482666.

O Ministério Público teve vista dos autos e manifestou sua concordância com o plano de partilha (73707005).

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário.

Se o valor do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, deve ser utilizado o rito do arrolamento comum, de acordo com o regramento disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil.

Neste procedimento, mais célere que o inventário, cabe ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha.

Outrossim, o Código de Processo Civil exige prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para que haja o julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC).

No caso dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente formalizado, de tal modo que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se promova a homologação da partilha.

Cumpre destacar, por fim, que o Ministério Público Estadual concordou com o plano de partilha apresentado pelo inventariante, de modo que resta atendida a condição prevista no art. 665 do CPC.

Dessa forma, cumpridas todas as exigências legais previstas nos arts. 664 e seguintes do CPC, impõe-se o julgamento do feito, com a homologação do plano de partilha apresentado.

Destarte, com fulcro nos arts. 664 e 665, todos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha amigável dos bens de MARLENE DAMASCENO DE MOURA FE, apresentado na petição de id. 67246370, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos na inicial, de modo que as custas que seriam arcadas pelo espólio permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Advirto que os bens integrantes do quinhão do herdeiro incapaz a este pertencem, ficando a administração sob responsabilidade da representante do curatelado.

Assim, os bens do herdeiro incapaz devem ser utilizados exclusivamente em seu favor.

Além disso, deverá o representante prestar contas da administração dos bens sempre que intimado para tanto.

Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais, caso necessários.

Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.

Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.

Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

No caso de haver bem com garantia de alienação fiduciária, a transferência ficará condicionada à prévia baixa do gravame, podendo a parte inventariante adotar todos os atos necessários ao fim pleiteado.

Após o cumprimento das demais formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
09/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 12:59

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 14:07

Juntada de Petição de documento comprobatório
28/02/2025 21:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:55

Desentranhado o documento
31/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:49

Expedição de Ofício.
28/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:13

Expedição de Ofício.
19/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:21

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:21

Expedição de Certidão.
21/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:39

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:25

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 05:13

Juntada de Petição de informação - corregedoria
21/07/2023 08:07

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:07

Expedição de Certidão.
14/07/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 22:16

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:22

Outras Decisões
12/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:02

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:02

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 16:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/01/2023 22:09

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:28

Outras Decisões
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
29/06/2022 09:30

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
28/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:14

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:49

Conclusos para despacho
30/08/2021 13:49

Juntada de Certidão
30/08/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 00:14

Decorrido prazo de SARAH DE MOURA FE CARVALHO em 15/04/2021 23:59.
04/04/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 13:08

Juntada de Petição de diligência
12/02/2021 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2021 16:01

Conclusos para decisão
08/01/2021 16:01

Juntada de Certidão
12/11/2020 12:32

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2020 12:08

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2020 18:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:14

Expedição de Mandado.
13/09/2020 22:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 19:44

Juntada de Certidão
04/09/2020 19:20

Juntada de Certidão
02/09/2020 09:36

Juntada de Certidão
02/09/2020 09:31

Juntada de Certidão
16/08/2020 19:13

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2020 14:19

Outras Decisões
17/06/2020 15:59

Conclusos para decisão
17/06/2020 15:58

Juntada de Certidão
13/04/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2020 22:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 07:53

Conclusos para decisão
03/02/2020 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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