03/06/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:08

Baixa Definitiva
03/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/06/2025 09:08

Transitado em Julgado em 16/05/2025
03/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
27/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0801738-05.2022.8.18.0046 AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: ANA CRISTINA LEITE DECISÃO Vistos, Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto nos autos n° 0006164-18.2014.8.18.0000.

No caso dos autos, a parte recorrente atravessou peça de id. 18629803 intitulada "Agravo em Recurso Especial", no entanto, na referida manifestação não constam as razões recursais ou qualquer outra manifestação do Agravante.

Intimada (id. 21229671), a parte Agravada não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório.

Decido.

No caso, o Agravante não apresentou fundamentos nas razões recursais, uma vez que a peça anexada encontra-se em branco.

O Código de Processo Civil, em seu art. 932, precisamente o inciso III, estabelece que: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, o presente recurso não deve ser CONHECIDO já que, além de não haver impugnação especifica, sequer consta qualquer informação já que anexado em branco, o que demonstra a impossibilidade da análise recursal.

Ademais, o STF já se manifestou sobre a possibilidade de não conhecimento de agravos quando o recurso é manifestamente incabido.

No Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.316.321- PI, o STF entendeu que a Corte Local não usurpa sua competência ao manifesta improcedência, reforçando entendimento de que o não conhecimento de recurso sem fundamento é perfeitamente compatível com os limites da jurisdição inferior.

Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:56

Expedição de intimação.
26/02/2025 11:11

Não recebido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELADO).
15/01/2025 15:21

Conclusos para o Relator
12/12/2024 03:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 09:14

Expedição de intimação.
24/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:14

Conclusos para o Relator
26/07/2024 03:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:54

Recurso Especial não admitido
09/05/2024 14:15

Conclusos para o relator
09/05/2024 14:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
09/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
28/04/2024 03:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 26/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:39

Expedição de intimação.
01/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
27/03/2024 03:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 21:11

Expedição de intimação.
28/02/2024 21:11

Expedição de intimação.
26/02/2024 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/01/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2024 13:05

Conclusos para o Relator
13/12/2023 03:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:05

Expedição de intimação.
13/11/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 21:42

Conclusos para o Relator
12/11/2023 21:41

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:40

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 18:34

Expedição de intimação.
13/10/2023 18:34

Expedição de intimação.
04/10/2023 08:43

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA LEITE - CPF: *82.***.*04-20 (APELANTE) e provido em parte
29/09/2023 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/09/2023 09:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 16:18

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
01/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
14/08/2023 10:17

Conclusos para o Relator
11/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2023 09:43

Conclusos para o Relator
27/07/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 26/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:18

Expedição de notificação.
30/06/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 22:42

Conclusos para o Relator
26/06/2023 21:32

Juntada de Petição de outras peças
06/06/2023 16:42

Expedição de intimação.
31/05/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:40

Conclusos para o Relator
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEITE em 30/05/2023 23:59.
27/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:06

Expedição de intimação.
11/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:28

Conclusos para o relator
10/05/2023 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2023 09:28

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
27/04/2023 16:07

Determinação de redistribuição por prevenção
26/04/2023 07:36

Recebidos os autos
26/04/2023 07:36

Conclusos para Conferência Inicial
26/04/2023 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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