TJPR - 0001267-43.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DE MARECHAL CANDIDO RONDON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 77.838.175/0001-05

CLAUDIO ROBERTO KOHLER

CPF *86.***.*48-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2023 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/07/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2023 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 09:07

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2023 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 18/05/2023 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 18:59

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2023 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2023 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2023 13:28

    Sentença CONFIRMADA

  • 22/02/2023 13:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 12/11/2022 06:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2022 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2022 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2022 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/09/2022 11:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 11/09/2022 10:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/09/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2022 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 22:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/11/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 08:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2021 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/05/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001267-43.2020.8.16.0112   Processo:   0001267-43.2020.8.16.0112 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CLAUDIO ROBERTO KOHLER Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon/PR Vistos, etc.

    Levando em consideração as exposições trazidas pelas partes, mas na busca de tutelar da melhor forma o interesse público em análise dos autos, passo a tecer algumas considerações.

    A parte requerida alega que todas as adequações necessárias já foram implementadas no portal de transparência (ev. 50).

    Noto que, embora as partes apresentem divergências, o autor não demonstrou que persistem as alegações da inicial, pois não realizou perícia no Portal de Transparência após o oferecimento dos esclarecimentos trazidos no ev. 50, há mais de 06 (seis) meses.

    Não se está aqui a negar que tal ponto diga respeito à instrução processual, mas entendo que diante dos argumentos trazidos, e em homenagem aos princípios consagrados pelo CPC, que valorizam a solução amigável dos litígios, e pertinente conceder às partes o prazo de 30 dias para que digam se ainda existem pontos a serem retificados no portal de transparência e, em caso positivo, para que proponham um cronograma de cumprimento.

    A medida é forma exemplar de reduzir a litigiosidade e encontrar o caminho mais célere, econômico e adequado para solução das questões trazidas.

    Com a manifestação das partes, voltem conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 07:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 22:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2020 23:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 02:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2020 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2020 01:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2020 01:19

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2020 09:29

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 22:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 20:08

    Recebidos os autos

  • 11/04/2020 20:08

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/04/2020 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 12:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/03/2020 17:24

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/03/2020 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 17:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/02/2020 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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