22/05/2025 18:28

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 03:49

Decorrido prazo de A. M. FARMA MEDICAMENTOS EIRELI - EPP em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:49

Decorrido prazo de A. M. FARMA MEDICAMENTOS EIRELI - EPP em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de A. M. FARMA MEDICAMENTOS EIRELI - EPP em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de A. M. FARMA MEDICAMENTOS EIRELI - EPP em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de A. M. FARMA MEDICAMENTOS EIRELI - EPP em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818142-38.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: A.

M.

FARMA MEDICAMENTOS EIRELI - EPP IMPETRADO: COORDENADOR DOS POSTOS FISCAIS DA 3ª REGIÃO FISCAL - POSTO FISCALDA TABULETA DECISÃO Vistos, 1.

Compulsando os autos, verifiquei que a petição inicial (ID 73631520 – pág. 3), deu à presente causa o valor, nos termos seguintes: “(…) Atribui-se à causa o valor de R$ 1.518,00, para efeitos fiscais”. (destaquei) 2.

E, mais especificamente, relatou a Impetrante na exordial que (ID 73631520 – pág. 1): (…) foram apreendidas mercadorias, conforme relatório anexo sob a alegação de falta de pagamento do imposto.

Cumpre ressaltar que a impetrante tem regime especial de medicamentos, não renovado desde 31/03/2025, com alegação de estar em débito com a SEFAZ/PI, por um suposto imposto inconstitucional denominado FUNEF. demanda que está ajuizada e sendo analisada no processo sob nº 0814321-26.2025.8.18.0140, na 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI. (destaquei) 3.

Logo após a impetração do mandamus, a Impetrante apresentou Petição (ID 73632829) onde informou erro durante a distribuição do feito, ajuizado perante a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, ao tempo em que pugnou pela redistribuição para esta 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. 4.

Em Decisão (ID 73672769), sem maiores delongas, o Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública determinou a redistribuição para este Juízo, onde o presente mandamus prosseguirá.

Brevemente relatados.

Decido. 5.

Inicialmente, em analisando os autos, verifiquei que o valor atribuído à causa não espelha o proveito econômico debatido nestes autos. 6.

Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora juntou o relatório da consulta pública de cobranças sobre o serviço substituição tributária (vide coluna “tipo de serviço” no ID 73632195).

Considerando que a parte Impetrante entende que tais cobranças são indevidas, é cediço que a parte autora, ao litigar em juízo, tem o dever processual de apresentar o valor da causa certo e determinado, adotando, assim, conformidade ao disposto nos arts. 291 e 303, §4º do CPC, senão, vejamos: Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. "§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final." (destaquei) 7.

Nesse contexto, vislumbrei que a tutela final pretendida na exordial (ID 73631520 – pág. 3) deduziu em juízo o seguinte pedido, verbo ad verbo: iv) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para determinar a liberação da mercadoria apreendida, tornando insubsistente passível de revisão do imposto cobrado indevidamente, sem o regime especial. 8.

Prosseguindo, verifiquei, ainda, a inexistência de documentos relacionados ao ato coator impugnado e também ausência da prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo vindicado em pedido liminar (vide tópicos 2 e 3 da exordial), ou seja, não consta nos autos juntada das notas fiscais emitidas e/ou documentos referentes a qualquer ato coator praticado pela Autoridade Coatora indicada no polo passivo da demanda, carecendo o feito da apresentação da documentação de fiscalização decorrente da apreensão de mercadorias, consoante previsão do capítulo X do Regulamento ICMS-PI (Decreto nº 21.866/2023). 8.1.

Enfatizo que, como é cediço, não é cabível a dilação probatória em sede de mandado de segurança, porém, mutatis mutandis ao disposto no art. 10 do CPC, colho da presente oportunidade de emenda à inicial para facultar à parte Impetrante promover juntada aos autos do ato coator impugnado e prova pré-constituída de direito líquido e certo requerido em liminar na exordial, nos termos da documentação de fiscalização da apreensão de mercadorias, consoante previsão contida no Capítulo X do Regulamento ICMS-PI (Decreto nº 21.866/2023), e o faço com fulcro no disposto no art. 10 do CPC. 9.

Assim sendo, com fulcro no artigo 10 do CPC combinado com os artigos 319, V e 321 do CPC, chamo o feito a ordem e, assim sendo, determino a intimação da parte Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: 9.1. corrigir ou justificar o valor da causa formulado na petição inicial, uma vez que o valor da causa não pode ser aleatório, quando a eventual procedência da ação puder gerar-lhe efetivo benefício econômico, juntando-se aos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de indeferimento da inicial; e 9.2. oportunizar a juntada aos autos de documentos relacionados ao ato coator impugnado e também da prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo vindicado na exordial, apresentando a documentação de fiscalização decorrente da apreensão de mercadorias prevista pelo capítulo X do Regulamento ICMS-PI (Decreto nº 21.866/2023). 9.3.

Expediente de intimação eletrônica registrado eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006). 10.

Não cumprida a emenda a inicial, a exordial poderá ser indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. 11.

Certifique-se eventual decurso de prazo, voltem os autos conclusos. 12.

Após o efetivo cumprimento das diligências retro alinhadas, retornem-se os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela provisória em caráter de urgência.

Intimações e expedientes necessários.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
10/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:40

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818142-38.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: A.

M.

FARMA MEDICAMENTOS EIRELI - EPP IMPETRADO: COORDENADOR DOS POSTOS FISCAIS DA 3ª REGIÃO FISCAL - POSTO FISCALDA TABULETA ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, constatei a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, intime-se a impetrante para juntar o comprovante de recolhimento das custas, no prazo de 15 dias.

TERESINA, 9 de abril de 2025.

MAURA REJANE MOREIRA FREITAS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
09/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2025 22:31

Declarada incompetência
07/04/2025 11:40

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
07/04/2025 11:27

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
04/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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