30/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:07

Baixa Definitiva
30/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:07

Transitado em Julgado em 08/05/2025
30/04/2025 02:48

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 20:02

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 20:02

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:28

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0804185-04.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor de ente(s) político(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

Objetiva-se com a presente ação o fornecimento à Autora de tratamento de saúde com uso do medicamento ( INJEÇÃO ANTI-ANGIOGÊNICA (BEVACIZUMABE) – 03 APLICAÇÕES COM INTERVALOS MENSAIS EM CADA OLHO) pelos demandados.

Narra a exordial, em síntese, que: O referido fármaco é essencial à saúde do Autor , uma vez que é portador de patologia grave.

Desse modo, somente com o remédio prescrito será possível a melhora de seu quadro clínico; sem o qual, coloca em risco a contenção da doença, causando lhes cegueira irrversível, levando a impossibilidade de laborar para o sustento seu e de seus familiars.

Não obstante, buscando amparo na rede pública de saúde, notadamente junto à Coordenadoria Regional de Saúde deste Estado (Doc anexo) órgão responsáel pelos tratamentos administrativamente, o pedido administrativo foi indeferido, sob o pretexto de que o fármaco solicitado não faz parte da listagem emitida no programa de distribuição de remédios do SUS, o que lhe decreta, praticamente, uma irreverssão da doença”.

Inicialmente, quanto a ilegitimidade passiva do Município de Teresina, observo que tais questões foram resolvidas pelo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal que afirma: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Dessa forma, entendo que diante da responsabilidade solidária dos requeridos permanece a legitimidade do Município de Teresina.

A saúde é um direito fundamental social, essa afirmativa está assegurada no caput do art. 6º da CF/88 (especificamente no título II que aborda os direitos e garantias fundamentais e no capítulo II, que trata dos direitos sociais), assim, a saúde é um dos direitos sociais.

Por sua vez, o art. 196 da CF/88, define que a saúde é direito de todos, e é dever do Estado assegurar o bem-estar da sociedade.

Alexandre de Moraes1 salienta que tanto o direito à vida como o direito à saúde tem a sua consagração no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Cabe ressaltar que o art. 5º, §1º, da CF/88, traz em seu bojo que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

Logo, se a saúde é direito de todos (nesse aspecto se visualiza o princípio da igualdade) é consolidada com um direito fundamental.

No caso em tela, a parte autora faz um pleito a respeito do direito Constitucional a saúde.

Entretanto, cabe ao julgador no caso concreto apreciar se de fato aconteceu o desrespeito ao referido direito.

Cabe pontuar que este juizado expediu ofício ao NatJus-PI, requerendo a emissão de parecer técnico acerca do caso em comento, o qual, por meio de Nota Técnica, pronunciou-se do seguinte modo (ID 66624230, p. 03): Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, informamos, após avaliação de documentos constantes no referido processo Nº 0804185-04.2024.8.18.0140 , informamos: 1) A medicação solicitada tem registro na ANVISA? Sim. 2) Essa medicação é para o caso clínico indicado nos autos ou é para uso off label? Na sua bula não está descrita esta indicação. 3) O tratamento é oportuno e indispensável? A retinopatia diabética é uma complicação do diabetes mellitus que é uma das principais causas de cegueira em todo o mundo.

Tratada adequadamente, pode haver melhora da visão e a minimiza-se a progressão da doença.

A perda de visão pode ser devida a complicações da retinopatia como o chamado edema macular, um espessamento da retina que acomete áreas muito importantes para a visão, e para o qual o tratamento vem evoluindo muito nos últimos anos.

Para o tratamento de retinopatias diabéticas mais avançadas, cursando com edema macular, está indicado o uso de medicações que reduzem a proliferação de vasos na retina.

Os inibidores do fator de crescimento endotelial vascular (anti-VEGF).

Essas medicações têm evidenciado, em inúmeros estudos científicos, grande benefício no tratamento de edema macular diabético e hoje são considerados tratamento de primeira linha em diretrizes internacionais.

Quando há a presença de edema macular clinicamente significativo na retinopatia diabética, as opções terapêuticas incluem a de injeções intra-vítreas de anti-VEGF ou corticoide, (combinadas ou não) com a aplicação de laser focal ou em grade.

Sabe-se que o fator de crescimento vascular ( VEGF) aumenta a permeabilidade vascular e por isso, possui importante papel na fisiopatogenia do edema macular.

Os anti-angiogênicos atualmente são a terapêutica de escolha, e os disponíveis para uso clínico já apreciados pela CONITEC são o Ranibizumabe e o Aflibercept.

Existem outros tais como o conbercept e o brolucizumabe.

Como pacientes com retinopatia diabética não-proliferativa grave possuem alta chance de progressão para a forma proliferativa, o tratamento de ambos os casos é semelhante ao realizado com anti-VEGF e panfotocoagulação da retina a laser.

O laser é utilizado para diminuir a área de retina isquêmica e, consequentemente, diminuir a produção de VEGF.

Além disso, acredita-se que ocorre o aumento da tensão de oxigênio intraocular, pela diminuição do consumo pelas áreas de retina tratadas e pela maior difusão da coróide nas áreas de cicatriz.

Os anti-VEGF atuam na diminuição do extravasamento vascular, na regressão dos neovasos e na melhora da hemorragia vítrea.

Revisões sistemáticas e metanálises (grandes sínteses comparativas e aceitas como a melhor forma de evidência científica) publicadas recentemente mostram que não há diferenças significativas do benefício de uma medicação em particular em relação às outras acima mencionadas.Os disponíveis no mercado e já aprovados pela a CONITEC para uso em casos análogos ao do paciente, são: RANIBIZUMABE e o AFLIBERCEPTE, o segundo está na RENAME 2022.

O Bevacizumabe também é uma opção terapêutica para a condição clínica em questão, porém na sua bula não está descrita esta indicação. 4) Existe tratamento alternativo? Se sim, o medicamento requerido é mais adequado ao caso em apreço? Por quais razões? Sim, existe.

Os disponíveis no mercado e já aprovados pela a CONITEC para uso em casos análogos ao do paciente, são: RANIBIZUMABE e o AFLIBERCEPTE, o segundo está na RENAME 2022.

Tanto o aflibercepte como o ranibizumabe foram incorporados para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e ofertados via assistência oftalmológica no SUS.

Tal terapêutica é indicada no edema macular diabético que acomete o centro da mácula, como sugere a tomografia de coerência óptica do paciente. 5) Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não 6) A não utilização da medicação pode acarretar quais consequências para o paciente? Redução da acuidade visual e cegueira 7) Há mais informações importantes, a respeito do caso sob exame, para o conhecimento do juízo? Há medicações disponibilizadas pelo PCDT de retinopatia diabética para tratamento do caso em questão, vide acima.

Conclusão : Não favorável, uma vez que não houve tentativa prévia de utilização de Anti VEGF disponibilizados pelo SUS.

Dessa forma, conforme o parecer do NatJus-PI, é possível concluir que o medicamento pleiteado pela parte autora, não se configura como urgência ou emergência.

E ainda, existe tratamento alternativo para situação patológica da parte autora.

Registra-se que parte autora não juntou a estes autos documentos que comprovem a negativa do tratamento alternativo pelo requerido ou a ineficácia do tratamento alternativo para sua patologia.

Nesse viés, embora o tratamento pleiteado na exordial possa trazer alguma espécie de benefício, deve ser contraposto ao atual alto custo da intervenção, visto que há tratamento alternativo.

Nessa perspectiva, não resta configurado o desrespeito ao direito constitucional a saúde.

Portanto, resta indeferido o pleito autoral.

Isto posto, diante das razões elencadas, mantenho o indeferimento da antecipação de tutela.

E ainda, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, ante a ausência de fundamento legal.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

C Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI 1 (MORAES, Alexandre de.

Constituição do Brasil interpretada: E legislação constitucional. 7. ed. atual. até a EC n. 55/07.

São Paulo: Atlas, 2007)
08/04/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:37

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2025 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
24/03/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:56

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 21:52

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 03:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/03/2025 23:59.
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
15/11/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:57

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:01

Recebida a emenda à inicial
10/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:42

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/03/2024 03:28

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
25/02/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:30

Declarada incompetência
30/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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