04/06/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de NIVIA REJANE DE SOUSA VIEIRA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de NIVIA REJANE DE SOUSA VIEIRA SILVA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:24

Decorrido prazo de NIVIA REJANE DE SOUSA VIEIRA SILVA em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 06:54

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0000343-80.2012.8.18.0104 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Inscrição Indevida no CADIN] INTERESSADO: NIVIA REJANE DE SOUSA VIEIRA SILVA INTERESSADO: CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA - EPP DECISÃO I – DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Nivia Rejane de Sousa Vieira Silva, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença constante em ID n.º 66061912, que homologou o acordo de pagamento celebrado entre as partes.

O embargante sustenta contradição na decisão embargada, ao determinar o pagamento de custas iniciais e remanescentes pelas partes, na forma do art. 90, §2º do CPC.

Vieram-me conclusos os autos.

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada.

Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

O intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada.

Após análise da peça recursal, entendo presentes os pressupostos de ordem objetiva e subjetiva, razão pela qual de rigor o recebimento do recurso.

Os presentes embargos de declaração visam ao suprimento de contradição, para fazer incluir que a parte beneficiária de justiça gratuita não deve ser condenada ao pagamento de custas iniciais e remanescentes.

Salienta-se que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, pois o embargante precisa alegar um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que o recurso seja cabível e precisa demonstrar a efetiva ocorrência desses defeitos na espécie, para que o recurso proceda.

A existência real do vício é considerada um pressuposto de procedência.

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do artigo 489, §3º, do CPC.

No caso dos presentes autos, entendo que merece prosperar o pleito do embargante, uma vez que, de fato, há contradição e erro material na cobrança de custas a serem divididas pela exequente e executada.

Em suma, embora a sentença combatida possua relatório coeso e objetivo, fundamentação clara e precisa, além do dispositivo ser sintético e harmônico com a fundamentação construída, merece reforma no tocante à condenação ao pagamento de custas iniciais e remanescentes.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao passo que retifico o dispositivo da sentença de ID nº 66061912, de forma que, onde se encontra “Considerando que as partes não dispuseram acerca do pagamento das custas processuais, determino que o pagamento das custas iniciais e remanescentes seja dividido igualmente, na forma do artigo 90, §2º do CPC, não sendo aplicável ao caso vertente o §3° do referido artigo.”, leia-se “Sem honorários advocatícios e sem custas processuais.”.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
10/04/2025 02:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:14

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHOS em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:07

Decorrido prazo de CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:14

Homologada a Transação
31/10/2024 09:49

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:34

Juntada de Petição de termo de acordo
30/10/2024 14:18

Juntada de Petição de procuração
30/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 22:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2024 22:26

Conclusos para despacho
26/05/2024 22:26

Expedição de Certidão.
02/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 13:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 20:13

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 19:48

Conclusos para despacho
27/07/2022 19:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHOS em 20/07/2022 23:59.
27/07/2022 19:51

Decorrido prazo de CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA - EPP em 20/07/2022 23:59.
13/06/2022 22:45

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:36

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:35

Juntada de Certidão
24/03/2021 16:43

Recebidos os autos
24/03/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/07/2019 00:21

Decorrido prazo de TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHOS em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 00:03

Decorrido prazo de JOSE PIRES TEIXEIRA em 26/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 10:46

Juntada de Certidão
09/07/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 13:20

Distribuído por sorteio
09/07/2019 12:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/05/2019 13:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/02/2019 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/02/2019 17:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/01/2019 08:57

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município
25/01/2019 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/01/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-18.
17/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2019 12:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 11:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/10/2018 13:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
09/10/2018 21:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/09/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-09-19.
18/09/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2018 12:01

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/09/2018 14:51

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2018 12:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2018 15:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-14.
11/05/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2018 08:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/05/2015 11:26

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
07/05/2015 12:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/01/2015 14:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2014 12:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 13:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2013 09:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/10/2013 09:58

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/013 09:10, sala de audiências.
23/09/2013 18:23

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/013 06:09, sala de audiências.
23/09/2013 18:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 13:02

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/013 01:08, sala de audiências.
12/08/2013 14:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2013 16:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2012 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
14/09/2012 12:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/09/2012 12:17

Distribuído por sorteio
14/09/2012 12:17

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2012

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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