13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803930-81.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareceu a parte devedora, através da petição e documentos juntados ao ID: 51172931 e seguintes, para depositar o valor da dívida e comprovar o cumprimento da obrigação de pagar imposta.

Intimada para se manifestar sobre o depósito judicial, a autora requereu a expedição dos competentes alvarás.

Com a vigência do CPC/15, a execução de julgados depende de provocação da parte interessada.

Entretanto, quando o devedor se antecipa, ocorre a chamada execução invertida, atualmente prevista no art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É para tais situações que a presente sentença é proferida.

Essa quitação é objeto de decisão terminativa, que apenas reconhece que os atos de execução se completaram.

Não há parcelas outras a discutir ou cobrar.

Verifico que o contrato de honorários advocatícios juntado pelo exequente (ID: 69162147) prevê a retenção de 45% do valor recebido.

Além disso, houve condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 15% do valor da condenação.

Nos termos do art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o somatório dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode exceder as vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente, de modo que, na hipótese concreta, o advogado poderá reter até 50% do valor devido ao exequente, incluindo nessa soma os honorários de sucumbência arbitrados na sentença.

Dessa forma, cabe a este Juízo respeitar o limite ético estabelecido, garantindo que a parte exequente receba ao menos 50% do proveito econômico obtido com a demanda.

Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro art. 526, § 3º, do CPC.

Expeça-se o competente ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 7.400,58, em favor da autora MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA - CPF: *54.***.*40-53.

Expeça-se, ainda, ALVARÁ, com ordem de transferência, do valor de R$ 7.400,57, referente aos honorários contratuais e de sucumbência, para a conta bancária do(s) advogado(s) da requerente, informada na petição de ID: 69161491.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
10/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 08:23

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
23/11/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 04:39

Decorrido prazo de MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:12

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/11/2023 06:35

Recebidos os autos
18/11/2023 06:35

Juntada de Petição de decisão
16/09/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/09/2022 11:23

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:23

Expedição de Alvará.
16/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:43

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/07/2022 23:59.
21/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 15:36

Julgado improcedente o pedido
12/05/2022 15:57

Conclusos para julgamento
12/05/2022 15:57

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:36

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/01/2022 13:16

Juntada de Petição de certidão
17/12/2021 10:11

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 12:09

Juntada de contrafé eletrônica
24/11/2021 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:10

Conclusos para despacho
11/11/2021 12:10

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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