01/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:05

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GUILHERME GOMES CARVALHO, em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (UNIFACID), qualificados nos autos.

Na decisão de ID. 69659608, foi deferida parcialmente a tutela provisória, determinando que a parte requerida providenciasse a confecção de boleto de rematrícula para realização de pagamento pela parte autora, sem a incidência de juros ou multa, para pagamento no dia da emissão/disponibilização, para que a parte autora pudesse ser regularmente matriculada, seguindo a grade curricular à qual está vinculada.

Informado o cumprimento da tutela provisória pela parte requerida (ID. 70131740).

A parte ré ofereceu contestação no ID. 71016835.

Réplica à contestação no ID. 74206209.

Após, o autor peticionou no ID. 79863175 informando que ao tentar efetuar nova matrícula para o semestre 2025.2, foi surpreendido com nova negativa da instituição ré, que não disponibilizou o boleto de rematrícula, tampouco realizou a matrícula do Autor, mesmo após o início do período de rematrícula.

Requereu seja determinado o cumprimento imediato da decisão judicial, bem como o reforço da medida liminar deferida, com aplicação de penalidade mais gravosa em caso de novo descumprimento. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora requer o alongamento dos efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, de modo a assegurar novamente o direito à rematrícula no curso de Medicina, em razão da renovada negativa da instituição de ensino.

Analisando os autos, constata-se que não houve alteração relevante no quadro fático desde a última decisão.

Os riscos de prejuízo acadêmico, financeiro e psicológico decorrentes da negativa de rematrícula e da consequente interrupção do curso, ainda que temporária, permanecem presentes.

Dessa forma, persistindo os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), DEFIRO o pedido da parte autora para estender os efeitos da tutela provisória deferida no ID. 69659608, até ulterior deliberação ou o julgamento da demanda.

Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, devendo viabilizar a rematrícula do autor, mediante expedição de boleto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem a incidência de juros ou multa, assegurando o prosseguimento regular do curso.

Mantém-se o indeferimento do pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em sede de tutela provisória, pelos fundamentos já expostos na decisão de ID. 69659608.

Ademais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma concreta, sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Publique-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
30/07/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 13:21

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:27

Expedição de Mandado.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal, bem como sobre a petição ID nº 70131715, requerendo o que entender de direito.

TERESINA, 9 de abril de 2025.

KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
29/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal, bem como sobre a petição ID nº 70131715, requerendo o que entender de direito.

TERESINA, 9 de abril de 2025.

KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
09/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 17:47

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:02

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERME GOMES CARVALHO - CPF: *64.***.*87-50 (AUTOR).
24/01/2025 15:26

Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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