04/09/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
16/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
12/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/07/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 16:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/07/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CASTRO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
03/07/2023 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 15:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/06/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
24/05/2023 16:17

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/05/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2023 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
12/05/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
20/04/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/03/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
14/03/2023 10:50

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 16:37

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 09:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/02/2023 17:50

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
19/12/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 00:43

Processo Desarquivado
20/07/2022 17:51

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/07/2022 17:51

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2022 00:38

Processo Desarquivado
22/02/2022 15:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/02/2022 15:23

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 13:50

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CASTRO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
09/12/2021 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 09:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
22/11/2021 15:24

Expedição de Carta precatória
17/11/2021 09:50

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/10/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:01

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 10:01

Juntada de Certidão
30/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CASTRO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
24/09/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
03/09/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:52

Juntada de Certidão
02/09/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:47

Recebidos os autos
31/08/2021 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/08/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/08/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:29

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2021 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2021 16:17

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 18:14

DEFERIDO O PEDIDO
13/08/2021 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2021 10:00

Juntada de Certidão
30/07/2021 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/07/2021 10:49

Juntada de Certidão
17/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE CASTRO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
05/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 10:20

Recebidos os autos
30/06/2021 10:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/06/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2021 12:55

Juntada de Certidão
24/06/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 12:50

Juntada de COMPROVANTE
24/06/2021 12:49

Juntada de COMPROVANTE
24/06/2021 12:47

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2021 19:32

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 12:49

Conclusos para despacho
19/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:50

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/06/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 11:54

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
08/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
27/05/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
23/05/2021 11:58

Alterado o assunto processual
14/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041925-06.2010.8.16.0001 Processo: 0041925-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$26.015,02 Autor(s): DIVIROMA DIVISORIAS LTDA Réu(s): CARMO E ABOULHESSEM LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL Vistos para sentença. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DIVIROMA DIVISÓRIAS LTDA em face de EMBRATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A e CARMO & ABOULHOSSEM LTDA.

Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contato com a parte ré para instalação de divisórias em 09/08 e 04/09/2007, emitindo notas fiscais; que o valor do débito é de R$ 26.015,02; que a empresa Embratel deve assumir o a responsabilidade subsidiária, vez que a primeira requerida era terceirizada.

Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos.

Citada (mov. 1.7), a ré EMBRATEL – EPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES apresentou contestação (mov. 1.8), alegando, preliminarmente: a ilegitimidade passiva.

No mérito, em síntese, aduziu que a contratação se deu diretamente em face da segunda requerida, não tendo firmado qualquer contrato com a autora; que firmou Contrato de Prestação de Serviços com a segunda requerida, para adequação de layout interno, pagando à corré o valor de R$ 44.795,41; que então a segunda requerida ficou unicamente responsável pela aquisição de materiais e outros serviços para a consecução do serviço junto à autora; que as notas fiscais foram emitidas exclusivamente em nome da corré; que no contrato firmado entre as requeridas há expressa exclusão de responsabilidade subsidiária ou solidária; que se trata de contrato de empreitada.

Impugnação à contestação ao mov. 1.10.

Citada (mov. 120.1), a ré CARMO & ABOULHOSSEM LTDA restou inerte (mov. 124.1).

Intimadas para especificarem provas (mov. 132.1), ambas as partes informaram o desinteresse (mov. 140.1 e 143.1), motivo pelo qual foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 146.1). É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva da EMBRATEL Alega a requerida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que não foi celebrado contrato de prestação de serviços diretamente com a autora.

Observo, entretanto, que a questão se confunde com o mérito do feito, e com ele deverá ser analisada, eis que demanda cotejo das provas constantes dos autos.

Destarte, rejeito a preliminar e passo diretamente à análise do mérito do feito.

Do mérito Pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de valores relativos à prestação de serviços de instalação de divisórias.

Restou comprovada nos autos a realização de serviços de remoção, fornecimento e montagem de divisórias pela parte autora nos meses de agosto e setembro/2007, tendo sido emitidas as Notas Fiscais nº 1685 e 1732 em nome da segunda requerida, CARMO & ABOULHOSSEM LTDA ME (fls. 22/22, mov. 1.3).

Desse modo, caberia à requerida comprovar a realização do pagamento dos valores devidos, a fim de elidir a cobrança, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Entretanto, em que pese a apresentação de contestação, não houve impugnação de maneira específica acerca da prestação dos serviços ou do débito apontado pela parte autora, tendo, inclusive, a segunda ré, restado completamente inerte.

Destaca-se, nesse contexto, que é ônus da parte requerida a impugnação específica dos fatos alegados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do que não for impugnado, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil.

Por conta disso, tem-se a presunção de veracidade dos fatos articulados, devendo se admitir como correto o inadimplemento e os valores do débito apontados pela parte autora.

Assim, cinge-se a controvérsia apenas e tão somente quanto à responsabilidade subsidiária da ré EMBRATEL pelo pagamento dos valores.

Compulsando-se os autos, observo que, ainda que os orçamentos referentes aos serviços realizados tenham sido emitidos em nome da primeira ré (fls. 13/20, mov. 1.3), não há qualquer contrato de prestação de serviços assinado por esta ou, ainda, qualquer indício de aceite pela ré dos orçamentos ou das notas fiscais emitidas após a prestação do serviço.

Existe, por sua vez, Contrato de Prestação de Serviços assinado entre as requeridas (mov. 1.8), tendo por objeto a prestação, pela segunda ré (CARMO & ABOULHOSSEM) à primeira requerida (EMBRATEL) de serviços de manutenção predial e conservação e limpeza de sedes da primeira ré, pelo qual realizou o pagamento do valor de R$ 44.795,41.

Portanto, houve contratação da segunda ré pela EMBRATEL para manutenção e conservação de suas sedes, tendo então aquela contratado a autora para a realização dos serviços específico relativo às divisórias, originando o contrato objeto dos autos.

Nesse caso, não obstante tenha sido a requerida beneficiária direta dos serviços prestados pela primeira requerida, não há vínculo contratual direto entre esta e a autora a justificar o pagamento de valores àquela.

Ademais, a condenação da EMBRATEL ao pagamento dos serviços configuraria bis in idem, uma vez que já realizou o pagamento devido pelos serviços de manutenção à segunda ré.

Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento do Eg.

Tribunal de Justiça: Apelação cível.

Procedimento de cobrança cumulada com indenização por danos morais.

Procedência parcial na origem.

Pretensão de reconhecimento da solidariedade pelo adimplemento da obrigação.

Impossibilidade.

Inteligência do art. 265 do Código Civil.

Inexistência de vínculo contratual direto da parte autora com as demais pessoas jurídicas incluídas no polo passivo.

Pleito secundário de reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

Inviabilidade.

Ausência de relação jurídica entre as partes.

Majoração da verba honorária em sede recursal.

Recurso conhecido, porém, desprovido. 1.

Extrai-se da literalidade do art. 265 do Código Civil que a solidariedade contratual não pode ser presumida, devendo resultar da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil : volume único. 8 ed.

São Paulo : Método, 2018, p.401).2.

Não tendo a parte autora (ora apelante) se desincumbido do ônus de fazer prova da relação jurídica havida com as demais Apeladas, obstado está o reconhecimento da responsabilidade destas, seja ela solidária ou subsidiária. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001953-37.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 28.05.2020) AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A parte autora foi contratada pela empresa MACRO AMBIENTAL para fornecer alimentação aos seus empregados, os quais estavam a serviço da empresa BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL.

A contratante da autora restou inadimplente. 2.

Ausente vínculo contratual entre a tomadora dos serviços da requerida e a parte autora, e inexistindo norma legal ou contratual que imponha a responsabilidade pelos atos da prestadora de serviço contratada, é descabida a declaração de responsabilidade subsidiária por ausência de legitimidade passiva.

RECURSO IMPROVIDO.(TJPR, Recurso Cível, Nº *10.***.*39-75, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 30-04-2014, destaquei).

Ante o exposto, inexiste responsabilidade subsidiária por parte da EMBRATEL sobre os valores inadimplidos pela segunda requerida, motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

Destarte, deverá apenas a segunda ré ser condenada ao pagamento dos valores devidos pelos serviços de remoção e instalação de divisórias, devidamente acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial em face de CARMO & ABOULHOSSEM LTDA ME, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores referentes às notas fiscais nº 1685 e 1732 (fls. 22/22, mov. 1.3), acrescidas de correção monetária pela média INPC/IGPDI desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC.

De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial em face de EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da primeira ré, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg
03/05/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/03/2021 10:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2021 13:15

Juntada de Certidão
10/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
04/02/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
24/01/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
18/01/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
15/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 21:38

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2020 09:04

Conclusos para despacho
11/09/2020 22:16

Juntada de Certidão
24/08/2020 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 16:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/08/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 12:59

Conclusos para decisão
18/05/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 10:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CARMO E ABOULHESSEM LTDA
11/02/2020 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/02/2020 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 11:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2019 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 10:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/10/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 09:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2019 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:17

Conclusos para decisão
29/07/2019 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 13:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/07/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2019 09:31

Conclusos para decisão
29/05/2019 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 17:48

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2019 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2019 12:18

Juntada de Certidão
11/03/2019 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
18/02/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
15/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 10:47

Juntada de Certidão
04/02/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/01/2019 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 02:28

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
08/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 08:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/11/2018 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2018 09:21

Conclusos para decisão
19/11/2018 09:21

Juntada de Certidão
29/10/2018 00:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
18/09/2018 10:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
14/09/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
14/09/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
14/09/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
31/08/2018 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 09:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/05/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
04/05/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 12:50

Conclusos para decisão
31/01/2018 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
03/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 17:00

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2017 16:59

Processo Desarquivado
10/08/2017 17:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/07/2017 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/11/2016 10:42

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2016 00:48

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
07/11/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2016 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2016 11:10

Expedição de Carta precatória
19/10/2016 11:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
01/07/2016 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2016 12:01

Juntada de Certidão
06/04/2016 11:15

Juntada de Certidão
27/10/2015 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/10/2015 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
12/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2015 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2015 10:48

Juntada de Certidão
21/07/2015 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DIVIROMA DIVISORIAS LTDA
16/07/2015 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/07/2015 14:00

Recebidos os autos
15/07/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2015 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2015 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2015 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2015 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2015 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2015 10:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2010

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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