03/06/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
17/05/2025 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2025 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 11:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
08/05/2025 11:50

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/05/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ACIEL CASTELO BRANCO DE FARIAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ACIEL CASTELO BRANCO DE FARIAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:06

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:06

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:36

Decorrido prazo de ACIEL CASTELO BRANCO DE FARIAS em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:36

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:11

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800615-66.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELLO ANDERSON MELO BUONAFINA e outros REU: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA e outros (3) DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais.

Assim, recebo-a.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA c/c pedido de liminar proposta por MARCELLO ANDERSON MELO BUONAFINA e LAIANY GOMES DE ARAÚJO BUONAFINA, em face de IMOBILIÁRIA ROCHA E ROCHA, ACIEL CASTELO BRANCO DE FARIAS, ACIEL CASTELO BRANCO DE FARIAS ME e ROSIMAR CASTELO BRANCO SILVA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, o processo nos juizados especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação (art. 2º, Lei 9.099/95).

Assim, em se tratando de ação circunscrita ao rito sumaríssimo, deve o juiz ter em mente que, para a concessão de tutela antecipada, o pedido deve preencher não apenas os requisitos ordinários (fumus boni iuris e periculum in mora), mas também se mostrar razoável e compatível com a dinâmica célere dos juizados especiais.

Muito embora seja possível a concessão de antecipação de tutela nos juizados especiais (enunciado 26 do FONAJE), tal medida deve ser vista como excepcionalíssima, sob pena de se distanciar dos princípios que lhe orientam, pois é fato que tutelas antecipatórias consomem tempo do juiz que poderia ser dedicado à resolução definitiva dos conflitos.

Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade.

Nos Juizados as decisões interlocutórias são irrecorríveis, não se admitindo nem mesmo o mandado de segurança (conforme decisão do STF com repercussão geral reconhecida no RE 576847), não se podendo admitir, nos Juizados, idêntico critério adotado no procedimento comum, sob pena de violação à proporcionalidade.

O advento do Novo Código de Processo Civil não alterou este quadro, aplicando-se o mesmo aos Juizados tão somente nos seus aspectos compatíveis com o procedimento da Lei nº 9.099/05, ou seja, não cabe nos Juizados Especiais os procedimentos específicos da tutela antecipada ou cautelar requerida em CARÁTER ANTECEDENTE (art. 303, arts. 305 a 311) e a estabilização da decisão de que fala o art. 304.

Este Juizado já tem estabelecido algumas hipóteses excepcionais (que servem como parâmetro) em que a tutela antecipada incidental é possível: a) Pedido que demonstre risco severo à saúde ou à vida; b) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade cuja indenização por danos morais se mostre insuficiente à reparação (ex.: direito à educação).

Além do acima exposto, em regra, se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar maior violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc.

Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.

Em que pese as alegações autorais, é certo que a efetivação de qualquer medida no momento, confunde com o mérito da ação.

Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Cite-se.

Intimem-se.

Prosseguir com o feito.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
10/04/2025 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 00:23

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
29/03/2025 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 11:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
29/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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