17/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:52

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:26

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:06

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:10

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802578-02.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GREGORIO DA COSTA RABELO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por GREGÓRIO DA COSTA RABELO em face do BANCO DO BRASIL.

A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não recorda ter contratado com a parte requerida.

Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos morais sofridos.

A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguindo preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco.

Em razão disso, requereu a improcedência da ação (ID 58667232).

Réplica apresentada pela autora (ID 61427924). É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito, e não há necessidade de produção de novas provas.

O contrato questionado encontra-se nos autos e, intimada, a parte autora não rebateu as alegações do réu.

Acerca das preliminares, de acordo com o art. 488 do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e nos termos dos arts. 4º, 282, § 2º, e 488, do Código de Processo Civil, é dispensável o exame das questões preliminares quando o julgamento do mérito for favorável a quem as arguiu, situação evidenciada nos autos.

A autora busca a declaração de inexistência de relação contratual com o réu e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos extrapatrimoniais.

Alega nunca ter celebrado contrato com o banco e que os descontos em seu benefício previdenciário seriam indevidos.

Inicialmente, a afirmação da autora de que não realizou a contratação de empréstimo é considerada, prima facie, como verdadeira.

Em demandas deste tipo, cabe ao réu comprovar a existência do contrato que justifique os descontos no benefício previdenciário, pois exigir da autora a prova de um fato negativo seria impor-lhe um ônus desproporcional.

Firmada essa premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, assinado em terminal eletrônico, com uso de cartão e senha (ID 58667238).

Em que pese a existência da Súmula nº 18, do ETJPI (Súmula nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira de transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.), tendo a presente ação por escopo a declaração a nulidade de um negócio jurídico inexistente/inválido, entendo que, a partir do momento, em que o suposto contrato é juntado aos autos com ausência de divergências na assinatura, documentos de identificação, datas e valores, cabe à parte autora, ao exercer o contraditório sobre os documentos juntados, indicar onde está o vício que torna parcial ou totalmente inválido o instrumento negocial.

Partindo dessa premissa, a ausência de comprovação de transferência do valor do contrato para a conta da parte requerente só teria o condão de culminar na imediata declaração da inexistência do negócio jurídico se ausente outra prova apta a revelar indícios de validade do contrato, ou se o objeto da ação fosse um mútuo bancário em que a lide fosse representada pelo não repasse das verbas regularmente contratadas – o que não é o caso dos autos.

Sendo assim, deve se realizar o devido “distinguish”, ou seja, aplicar entendimento diverso a um a quadro fático diverso do entendimento sumular do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Nesse sentido: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Demonstrada a existência de relação jurídica que garante a higidez do contrato de empréstimo consignado e das cobranças efetivadas no benefício previdenciário da parte autora, incumbe a esta desconstituí-la ou, ao menos, requerer as providências necessárias para esse fim. 2 A apresentação de contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal enviada por ele próprio (selfie) e de coordenadas de geolocalização, indicando ter a assinatura eletrônica sido realizada exatamente no endereço do autor, comprova cabalmente a contratação do empréstimo. (TJ-SC - APL: 50084492320228240008, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/10/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Ação Declaratória c/c Indenização.

Empréstimo consignado.

Alegação de desconto indevido no contracheque do autor, sem nunca ter contratado com o réu.

Dano moral.

Sentença de procedência.

Apelo do demandado.

Banco (réu) que trouxe aos autos, prova inequívoca da contratação do empréstimo consignado.

Contrato assinado pelo autor.

Incidência do CDC.

Consoante já pacificado através do verbete nº 330 da Súmula deste Tribunal, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º , LXXVIII da CF e art. 932, IV, a do CPC, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado.

Precedentes.

Manutenção da sentença.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00636228120198190002 202300113280, Relator: Des(a).

SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 31/03/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 04/04/2023) Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de ser a parte autora semianalfabeta, havendo sua assinatura em seu documento de identidade, por extenso e em letra legível, do mesmo modo em que assina a procuração outorgada ao advogado.

A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes.

Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, tampouco de dano moral indenizável.

Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

Cumpra-se.

Barras, datado e assinado eletronicamente.

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras
10/04/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 08:21

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:59

Recebida a emenda à inicial
17/05/2024 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GREGORIO DA COSTA RABELO - CPF: *51.***.*07-87 (AUTOR).
07/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:45

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/10/2023 13:02

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GREGORIO DA COSTA RABELO - CPF: *51.***.*07-87 (AUTOR).
26/05/2023 14:44

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802754-42.2022.8.18.0030

Valdir Francisco da Silva Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0801943-35.2022.8.18.0078

Banco do Brasil SA

Rita Maria da Silva

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0800586-18.2023.8.18.0132

Clotildes Dias da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Ribeiro Mendes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0801148-74.2023.8.18.0084

Maria da Cruz Barbosa Goncalves

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0802578-02.2023.8.18.0039

Gregorio da Costa Rabelo

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/06/2025 12:53

Exibir Processo