17/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:17

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:16

Juntada de documento comprobatório
06/05/2025 10:15

Juntada de documento comprobatório
06/05/2025 10:14

Juntada de documento comprobatório
29/04/2025 04:34

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES CARVALHO em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800708-36.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: 2ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDUARDO FERNANDES CARVALHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) decisão em anexo.

Trata-se de Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico pleiteado pelo acusado EDUARDO FERNANDES CARVALHO, por meio de advogado devidamente habilitado.

Em síntese, o requerente alega que as medidas cautelares de ID nº 69044313, em seus incisos C, D e I, impedem o réu de trabalhar, pois tem receio que a qualquer momento seja decretada sua prisão preventiva, id 71766818.

Foram concedidas vistas dos autos ao Ministério Público, que opinou pela revogação das medidas cautelares requeridas, a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão e a intimação do acusado para justificar os descumprimentos arguidos em id 73511696, id 23012519.

Vieram os autos conclusos para apreciação.

Decido.

As medidas cautelares alternativas à prisão, por serem medidas que restringem direitos fundamentais do cidadão, devem sempre ser norteadas pelo princípio da necessidade.

Entendo, diante da argumentação do requerente, que a medida cautelar de monitoração eletrônica não mais se justifica para o fim ao qual foi determinada, posto que não constato indícios de que o indiciado com uma ulterior revogação desta medida, intente a prejudicar a ordem pública, sobretudo a integridade física e psicológica da vítima. É importante também frisar que qualquer medida cautelar diversa da prisão, no caso em análise, a medida de monitoração eletrônica, se submete, ademais, ao princípio da provisoriedade, ou seja, só deve vigorar o tempo necessário para o fim almejado, não se admitindo caráter “ad perpetum”, sob pena de violação ao princípio da não-culpabilidade.

No caso em tela, a monitoração eletrônica já vigora há mais de 03 (três) meses, um tempo considerado razoável, sem que haja, nos autos, qualquer comunicação que informe qualquer violação à referida medida.

Desta feita, entendo que a manutenção dessa medida (monitoração eletrônica) aplicada ao indiciado, neste momento, diante das circunstâncias expostas, seria desarrazoável.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do requerente para revogar as medidas cautelares: “[…] c) Proibição de deixar a comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h até 06h da manhã, bem como durante todo o dia nos finais de semana, períodos de folga e feriados, sem prejuízo às suas atividades laborais, desde que devidamente comprovados nos autos; […] i) Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias, com base no art. 4, parágrafo único da resolução 412, de 23/08/2021 do CNJ e no art. 319, IX, do CPP, c/c art. 10, Resolução do CNJ, 2013/2015.”.

Mantenho, entretanto, as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Oficie-se ao Setor de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí para que proceda a devida desinstalação da tornozeleira eletrônica de EDUARDO FERNANDES CARVALHO, enviando cópia da presente decisão.

Oficie-se também ao Núcleo de Atenção ao Preso Provisório Passível de Pena Alternativa, a fim de que tome ciência do teor da decisão.

Na oportunidade, acolhendo o item 'c' da manifestação do MP de ID 73823906, determino a intimação de EDUARDO FERNANDES CARVALHO a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste sobre os descumprimentos relatados em id 73511696, na forma do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal (descumprimento injustificado dos termos da decisão judicial que concede medidas cautelares diversas da prisão).

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina TERESINA, 10 de abril de 2025.

ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina
10/04/2025 09:57

Juntada de documento comprobatório
10/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:16

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
09/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:35

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:38

Juntada de documento comprobatório
03/04/2025 09:20

Juntada de documento comprobatório
13/03/2025 12:38

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/02/2025 05:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 05:53

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 15:50

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:50

Recebida a denúncia contra EDUARDO FERNANDES CARVALHO - CPF: *90.***.*26-04 (INVESTIGADO)
12/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:26

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:26

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:34

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
09/01/2025 23:10

Concedida a Liberdade provisória de EDUARDO FERNANDES CARVALHO - CPF: *90.***.*26-04 (FLAGRANTEADO).
09/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:59

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
09/01/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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