09/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/06/2025 07:39

Juntada de Petição de documentos
29/05/2025 11:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 07:53

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 15:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826160-19.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: PAULO EDUARDO DA SILVA PINTO REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por PAULO EDUARDO DA SILVA PINTO em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma a existência de cláusulas abusivas em contrato de consórcio para aquisição de veículo, posto que, dada a não concretização do negócio com a entrega do bem sem culpa de sua parte, optou pela restituição de valores, tendo recebido montante aquém do esperado.

Controverte a aplicação de taxa de recursos não procurados e a dedução referente à taxa de administração do consórcio.

Requer a revisão judicial da avença com declaração de abusividade das cláusulas, restituição de valores e reparação por danos morais.

A gratuidade judiciária foi concedida pelo Juízo da 4ª Vara Cível (id 41294504).

Citada, a parte ré apresentou defesa em id 42504565 aduzindo preliminarmente a falta de interesse processual.

No mérito, defende a inexistência da abusividade e a inércia do Autor para resgate do crédito contemplado como razão de incidência da taxa, bem como a ausência de responsabilidade pela entrega do bem que não chegou a ocorrer.

Ao final, afirmando a ausência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora ofereceu réplica em id 52905884 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais.

As partes foram intimadas a declinarem provas que pretendiam ver produzidas, ocasião em que a autora manifestou interesse na produção de provas orais e pericial e a parte ré dispensou a fase instrutória (id 59703391 e 59797925).

Os autos vieram redistribuídos a este Juízo em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI 24.0.000068625-1). É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC e Súmula 297 do C.

STJ, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré defende que falta interesse processual à autora em razão de já ter sido restituído à autora os valores exatamente como entabulados no contrato.

Todavia, ignora a parte ré que a pretensão autoral diz respeito à revisão das cláusulas contratuais, caso em que, sendo constatada abusividades, poderá surgir saldo indenizável em seu favor, caracterizando a necessidade de ajuizamento da ação e, por conseguinte, o interesse processual.

Dessa forma, rejeita-se a preliminar. 2.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a licitude das taxas pactuadas entre as partes; b) a ocorrência de solicitação de liberação do crédito desatendida pelo réu e respectiva data; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante.

Para tal, reputam-se suficientes os documentos juntados pelas partes.

A parte autora requereu a produção provas orais, consistente na oitiva do representante da empresa ré e prova técnica de natureza pericial.

No presente caso, a prova pericial requerida carece de relevância para deslinde da causa, vez que o presente feito não discute a abusividade do ponto de vista contábil, mas a respeito da prestação ou não do serviço.

Sob esta ótica, a prova aparentemente se destina a liquidar valores, e não a comprovar fatos controversos, a atrair o seu indeferimento.

Logo, indefiro a produção da prova pericial, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC.

No que pertine ao item “b”, nítido o interesse da parte autora em obter possível confissão da parte ré, de forma que o ônus distribuído no tópico seguinte impõe o deferimento da produção da prova.

Em consequência, designo audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento da ré a ser realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 09 horas, na Sala Virtual Microsoft Teams, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjAzZjU2ZTMtNGUwYy00MzA5LWE3MTUtMjUzZjYyZmYxY2Fk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22e7b78925-be60-4d33-8202-e2b9fa33a264%22%7d.

Ressalte-se que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por meio do telefone (86) 98176-7414.

Intimem-se as partes e os procuradores constituídos.

Considerando o patrocínio da Defensoria Pública Estadual nestes autos (art. 186, §1º, CPC), intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.

Quanto à parte ré, advirta-se a para que promova a constituição de preposto para o ato, com poderes para confessar (art. 385, §1º, CPC). 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, não se identifica a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que não comprovada a verossimilhança das alegações do autor, tampouco a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC).

Além disso, por oportuno, também não se amolda o caso no art. 373, §1º, do CPC, pois não se detecta impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova, ou maior facilidade de sua colheita pela parte adversa.

Isso porque a parte autora não apresentou qualquer obstáculo que enfrenta para a produção das provas pretendidas, tampouco comprova a facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Assim, para aferir a ocorrência de solicitação de liberação do crédito, nenhuma das está em condição hipossuficiente para produzir prova a respeito, razão pela qual não há lugar para a inversão pretendida pela parte autora.

Destaque-se inclusive que a distribuição de ônus de modo diverso implicaria a produção de prova negativa pelo réu, vez que não há fato contrário mais facilmente comprovável por este.

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
09/04/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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