19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800284-40.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e conseqüente extinção, consoante documento de id 75071678.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.

Cumprido o que for, dê-se ciência as partes.

Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional.

Sem custas ou honorários.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800284-40.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) apresentada por BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, a nulidade do bloqueio de valores determinado nos autos, sob o fundamento de que não houve prévia intimação do executado para o pagamento voluntário, nos moldes do art. 523, caput, do CPC.

Sustenta ainda excesso de execução quanto a aplicação da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC.

Manifestou-se o autor pelo improvimento do pleito. É o breve relato.

Examinados, discuto e passo a decidir: 2.

Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, é imprescindível que o devedor seja previamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%. 3.

No presente caso, observa-se que não houve intimação regular do requerido para pagamento voluntário, uma vez que a intimação de id 65889437 foi indevidamente encaminhada ao autor, circunstância que inviabiliza o imediato prosseguimento da execução com a constrição de bens.

A ausência dessa intimação constitui vício processual insanável, porquanto impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4.

Nesse sentido: Corretagem – Ação de cobrança – Fase de cumprimento provisório de sentença – Decisão que manteve parte do bloqueio que recaiu sobre os ativos financeiros da empresa executada – Reforma – Cabimento – Inequívoca ausência de intimação do patrono da coexecutada/agravante para pagamento voluntário do débito – Bloqueio de ativos financeiros realizado antes da republicação da decisão – Nulidade – Reconhecimento – Necessário desbloqueio total dos valores localizados via BacenJud – Não escoado o prazo para pagamento voluntário do débito, descabe a adoção de medidas de execução forçada, bem como a incidência do art. 523, § 1º, do CPC.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22238446320208260000 SP 2223844-63 .2020.8.26.0000, Relator.: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 27/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVOGA ANTERIOR DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO .

CONSTRIÇÃO INDEVIDA.

DESBLOQUEIO CORRETO.

IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.

Agravo de instrumento interposto face de decisão que, nos autos de demanda de cobrança de expurgos inflacionários, determinou o desbloqueio dos valores anteriormente constritos nos ativos financeiros do banco réu, ora agravado, sob o fundamento de que o bloqueio foi precipitado, ante à falta de manifestação da instituição bancária .

Diante da indevida constrição da quantia apontada como exequenda, antes de sua intimação para pagamento, impõe-se o desbloqueio das contas.

Em razão da ausência da intimação a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil, não fora deflagrado o prazo a que se refere o art. 525, caput, também do Código de Processo Civil, logo, tempestiva a impugnação acostada apresentada pelo ora agravado .

Manutenção da decisão.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00330207420238190000 202300245742, Relator.: Des(a).

ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/07/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/07/2023) 5.

Diante a ausência de intimação para pagamento que ora se reconhece, assiste razão ainda ao requerido quanto ao excesso de execução, já que inexigível a multa prevista na primeira parte do §1º do art. 523 do CPC. 6.

Em face de todo o exposto, julgo procedente os embargos à execução/impugnação para, reconhecendo a nulidade da constrição, DETERMINAR o desbloqueio do valor de R$ 35.527,70 (trinta e cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos) de conta bancária do requerido.

Proceda-se à elaboração de novos cálculos, sem a inclusão da multa de 10% prevista na primeira parte do §1º do art. 523 do CPC.

Após, intime-se o requerido para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800284-40.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) apresentada por BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, a nulidade do bloqueio de valores determinado nos autos, sob o fundamento de que não houve prévia intimação do executado para o pagamento voluntário, nos moldes do art. 523, caput, do CPC.

Sustenta ainda excesso de execução quanto a aplicação da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC.

Manifestou-se o autor pelo improvimento do pleito. É o breve relato.

Examinados, discuto e passo a decidir: 2.

Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, é imprescindível que o devedor seja previamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%. 3.

No presente caso, observa-se que não houve intimação regular do requerido para pagamento voluntário, uma vez que a intimação de id 65889437 foi indevidamente encaminhada ao autor, circunstância que inviabiliza o imediato prosseguimento da execução com a constrição de bens.

A ausência dessa intimação constitui vício processual insanável, porquanto impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4.

Nesse sentido: Corretagem – Ação de cobrança – Fase de cumprimento provisório de sentença – Decisão que manteve parte do bloqueio que recaiu sobre os ativos financeiros da empresa executada – Reforma – Cabimento – Inequívoca ausência de intimação do patrono da coexecutada/agravante para pagamento voluntário do débito – Bloqueio de ativos financeiros realizado antes da republicação da decisão – Nulidade – Reconhecimento – Necessário desbloqueio total dos valores localizados via BacenJud – Não escoado o prazo para pagamento voluntário do débito, descabe a adoção de medidas de execução forçada, bem como a incidência do art. 523, § 1º, do CPC.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22238446320208260000 SP 2223844-63 .2020.8.26.0000, Relator.: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 27/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVOGA ANTERIOR DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO .

CONSTRIÇÃO INDEVIDA.

DESBLOQUEIO CORRETO.

IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.

Agravo de instrumento interposto face de decisão que, nos autos de demanda de cobrança de expurgos inflacionários, determinou o desbloqueio dos valores anteriormente constritos nos ativos financeiros do banco réu, ora agravado, sob o fundamento de que o bloqueio foi precipitado, ante à falta de manifestação da instituição bancária .

Diante da indevida constrição da quantia apontada como exequenda, antes de sua intimação para pagamento, impõe-se o desbloqueio das contas.

Em razão da ausência da intimação a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil, não fora deflagrado o prazo a que se refere o art. 525, caput, também do Código de Processo Civil, logo, tempestiva a impugnação acostada apresentada pelo ora agravado .

Manutenção da decisão.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00330207420238190000 202300245742, Relator.: Des(a).

ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/07/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/07/2023) 5.

Diante a ausência de intimação para pagamento que ora se reconhece, assiste razão ainda ao requerido quanto ao excesso de execução, já que inexigível a multa prevista na primeira parte do §1º do art. 523 do CPC. 6.

Em face de todo o exposto, julgo procedente os embargos à execução/impugnação para, reconhecendo a nulidade da constrição, DETERMINAR o desbloqueio do valor de R$ 35.527,70 (trinta e cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos) de conta bancária do requerido.

Proceda-se à elaboração de novos cálculos, sem a inclusão da multa de 10% prevista na primeira parte do §1º do art. 523 do CPC.

Após, intime-se o requerido para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
21/10/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:09

Baixa Definitiva
21/10/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/10/2024 10:09

Transitado em Julgado em 07/10/2024
21/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:20

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0405-05 (RECORRENTE) e não-provido
04/09/2024 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 09:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/08/2024 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:21

Recebidos os autos
03/06/2024 09:21

Conclusos para Conferência Inicial
03/06/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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