29/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0820166-78.2021.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

AGRAVADO: GERALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS.

SÚMULA Nº 18 DO TJPI.

RELAÇÃO CONTRATUAL CONTINUADA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RECURSO REPETITIVO E GENÉRICO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo Interno interposto por Banco Santander Brasil S/A, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Geraldo Pereira da Silva, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível, por meio da qual foi dado parcial provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, condenando-se o banco apelado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por inobservância aos ditames legais, notadamente pela ocorrência de prescrição, validade do contrato celebrado, ausência de vício de consentimento, bem como pela inexistência de danos morais indenizáveis.

Alega ainda litigância de má-fé da parte autora e possível atuação irregular de seu patrono.

Pugna pela reforma da decisão monocrática, com julgamento de improcedência da ação.

Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado manteve inerte.

Breve relato.

O recurso é tempestivo e está devidamente instruído.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão agravada foi proferida nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, estando fundamentada em jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal (Súmula18/TJPI).

O recurso interno limita-se a repetir os fundamentos constantes da petição inicial e da apelação anteriormente interposta, sem trazer qualquer fato novo ou impugnação específica aos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão monocrática.

Ausente, portanto, qualquer motivo apto a justificar a reconsideração do decisum.

O agravante sustenta, em suma, que houve a efetiva contratação e recebimento dos valores pela parte autora, mencionando inclusive que o crédito foi efetuado em conta da Caixa Econômica Federal.

No entanto, não há nos autos prova inequívoca da transferência dos valores — como comprovante dotado de autenticação bancária, vinculado ao Sistema de Pagamentos Brasileiro — que seja suficiente para afastar a conclusão alcançada na decisão monocrática, a qual se apoiou no dever da instituição financeira de demonstrar o fato modificativo/extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Quanto à alegada prescrição, verifica-se que a controvérsia envolve descontos mensais realizados até, pelo menos, data próxima ao ajuizamento da ação.

Assim, tratando-se de relação contratual continuada, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal (art. 206, §3º, V, do CC), não sendo causa de extinção total da pretensão.

No que diz respeito à alegação de má-fé da parte autora e suposta litigância abusiva por parte de seu patrono, tais argumentos não restaram comprovados de forma objetiva e nos autos deste processo específico, tratando-se de alegações genéricas e desprovidas de elementos concretos que autorizem a inversão de ônus ou penalidades processuais.

Por fim, o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os critérios de moderação, a natureza do dano e a função pedagógica da medida.

Percebe-se, assim, que, a parte Agravante reitera os mesmos fundamentos outrora apresentados em apelação, numa tentativa de reexame de matéria já decidida e fundamentada.

Ademais, o artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (…) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e na Súmula nº 18 deste E.

TJPI, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO mantendo a decisão agravada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data eletronicamente registrada.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
01/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:45

Julgado improcedente o pedido
28/05/2023 18:42

Conclusos para despacho
28/05/2023 18:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 01:30

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 06:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:19

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:19

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:07

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 03:22

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/06/2022 23:59.
28/07/2022 03:20

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:27

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
08/06/2022 10:26

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 16:44

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:44

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:44

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:36

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:03

Juntada de Certidão
23/06/2021 12:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2021 14:14

Conclusos para decisão
17/06/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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