05/06/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:23

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 01:24

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800397-53.2024.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA LIMA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FATIMA BARBOSA LIMA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos.

Foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Entretanto, apesar de devidamente intimada, se manteve silente, conforme certificado em ID 73528074.

Breve relatório.

DECIDO.

Determina o art. 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJPI senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA .

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 .

O juízo a quo, em despacho inicial, intimou a parte autora para emendar a inicial com a juntada de documento considerado essencial à propositura da ação 2.

O magistrado singular extinguiu o feito em razão da inércia da parte autora, que mesmo intimada quedou-se inerte. 3.

A apelante não cumpriu e nem se manifestou contra a determinação, devendo, portanto, sujeitar-se ao entendimento aplicável em caso de não cumprimento de ordem judicial, que é o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art . 321, parágrafo único do CPC, e consequentemente, extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, I do Código de Processo Civil. 4.

Recurso não provido . (TJ-PI - Apelação Cível: n° 0807141-15.2022.8.18.0026, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 06/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante do exposto e da inércia da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso conforme lhe fora determinado, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Apesar de não ter comprovado seu estado de hipossuficiência, vislumbro que esse tipo de expediente sobre ações de nulidade contratual contra bancos ocupa grande parte do acervo processual desta Vara, diante disso, com vistas ao princípio da celeridade processual, defiro a justiça gratuita à parte autora, ficando o pagamento de custas suspenso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se. ÁGUA BRANCA-PI, 3 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
09/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:10

Indeferida a petição inicial
03/04/2025 11:25

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA LIMA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:28

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 18:43

Declarada incompetência
15/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:38

Juntada de Petição de certidão
15/04/2024 16:15

Juntada de Petição de documentos
15/04/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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