20/06/2025 05:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:47

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805290-86.2023.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

INTERESSADO: ANA BEATRIZ LIRA CARDOSO DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte autora/exequente busca a satisfação de seu crédito, enfrentando, contudo, óbice intransponível na localização da parte ré/executada para fins de intimação.

Conforme se depreende dos autos, após reiteradas tentativas de localização da devedora, a parte exequente foi devidamente cientificada, no dia 14 de abril de 2025.

Diante dessa circunstância fática, e em conformidade com as disposições processuais pertinentes, impõe-se a análise da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional intercorrente, bem como a apreciação do pedido de diligência formulado pela parte exequente.

A sistemática processual civil brasileira, notadamente o Código de Processo Civil de 2015, estabelece mecanismos para lidar com situações em que a execução não pode prosseguir por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

O artigo 921 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, é cristalino ao prever que a execução será suspensa quando o executado não for localizado.

Essa previsão legal visa a conferir um período de latência ao processo executivo, permitindo que a parte credora, em um lapso temporal razoável, diligencie na busca por informações que possam viabilizar o prosseguimento da execução, seja pela localização do devedor, seja pela identificação de patrimônio apto a garantir a dívida.

Com efeito, a suspensão não representa uma paralisação definitiva, mas sim uma interrupção temporária do fluxo processual, com o objetivo precípuo de preservar o direito do credor à satisfação de seu crédito, ao mesmo tempo em que se evita a perpetuação de execuções infrutíferas que oneram o sistema judiciário.

Nesse contexto, o § 1º do referido artigo 921 do CPC estabelece que, na hipótese de não localização do executado, o prazo de suspensão do processo será de 1 (um) ano.

Durante esse período, o curso do prazo de prescrição intercorrente também é suspenso, garantindo-se à parte exequente a oportunidade de reativar o processo sem o risco de ver seu direito fulminado pela inércia presumida.

A contagem desse prazo de suspensão inicia-se a partir da data em que a parte exequente teve ciência inequívoca da não localização da executada, conforme expressamente determinado pela legislação processual.

No caso em tela, a ciência da parte exequente acerca da não localização da executada ocorreu em 14 de abril de 2025, conforme registro nos autos.

Assim, a suspensão do processo e do curso do prazo de prescrição intercorrente deve ser declarada a partir da mencionada data, por um período de 1 (um) ano, conferindo-se à parte credora o tempo necessário para a realização de novas diligências ou para a superação do óbice que impede o avanço da execução.

Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, e persistindo a situação de não localização da executada ou de bens penhoráveis, o processo deverá ser provisoriamente arquivado, conforme preceitua o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O arquivamento provisório não implica na extinção do feito, mas sim em sua inatividade controlada, aguardando-se a manifestação da parte exequente ou a superveniência de fatos novos que justifiquem o desarquivamento e o prosseguimento da execução.

Ressalte-se que o termo inicial da prescrição intercorrente, que no caso concreto é de 3(três) anos, conforme artigo 202, § 3º, V, do Código Civil (CC), é o dia 14/4/2025, de acordo com o § 4º do artigo 921 do CPC, mas ficará suspenso, por 1 (um) ano, ou seja, até o dia 14/4/2026.

Caso a situação processual não se altere, os autos deverão ser arquivados, provisoriamente, no dia 15/4/2026, por 3(três) anos, ou seja, até o dia 15/4/2029, data da provável prescrição intercorrente.

Portanto, após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão pelo período de 3 (três) anos, findo o qual a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida e declarada, caso não haja manifestação da parte exequente ou localização de bens.

Adicionalmente, cumpre analisar o pedido de diligências formulado pela parte exequente no evento processual identificado pelo ID 75162744.

A busca por informações e a realização de diligências para localização da devedora ou de seu patrimônio são inerentes ao processo executivo e constituem um direito da parte credora.

O deferimento de tais medidas, mesmo durante o período de suspensão do processo, é plenamente compatível com a finalidade do artigo 921 do CPC, que é justamente a de permitir que o exequente supere os obstáculos à satisfação de seu crédito.

Desse modo, defiro o pedido de diligências formulado no ID 75162744, mas sua efetivação está condicionada ao prévio pagamento das custas pertinentes pela parte exequente. É fundamental ressaltar que o deferimento e a eventual realização dessas diligências não prejudicam a suspensão do processo e do curso do prazo de prescrição intercorrente, que se manterão nos termos e prazos ora estabelecidos.

De fato, as diligências podem ser realizadas concomitantemente à suspensão, servindo como um meio para a parte exequente aproveitar o período de inatividade processual para buscar elementos que permitam o futuro prosseguimento da execução.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 921 do Código de Processo Civil, e considerando a ciência da parte exequente acerca da não localização da executada, em 14 de abril de 2025, decido: 1.

Declarar a suspensão do processo e do curso do prazo de prescrição intercorrente, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14 de abril de 2025 - 14/4/2025 a 14/4/2026. 2.

Determinar que, imediatamente após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano (15/4/2026), os autos sejam provisoriamente arquivados, onde permanecerão pelo prazo de 3 (três) anos – até 15/4/2029 -, correspondente ao prazo da prescrição intercorrente no caso concreto. 3.

Deferir o pedido de diligências formulado pela parte exequente na petição evento ID 75162744.

A efetivação das referidas diligências fica condicionada ao prévio e integral pagamento das custas processuais pertinentes pela parte exequente. 4.Esclarecer que a realização das diligências deferida no item anterior não prejudica a suspensão do processo e do curso do prazo de prescrição intercorrente, que se manterão nos termos e prazos ora estabelecidos.

Intime-se a parte autora/exequente para recolher as custas das diligências deferidas, no prazo de 15 dias úteis.

Determino que as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado Peterson dos Santos, OAB-SP nº 336.353.

Intime-se e suspenda-se imediatamente o processo.

PARNAÍBA-PI, 25 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
25/05/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 22:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LIRA CARDOSO em 09/09/2024 23:59.
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805290-86.2023.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RÉU(S): ANA BEATRIZ LIRA CARDOSO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 73136452.

Parnaíba-PI, 10 de abril de 2025.

JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial
10/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 20:30

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 20:27

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:22

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
18/08/2024 06:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:04

Outras Decisões
07/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 14:24

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 04:55

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LIRA CARDOSO em 06/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
20/04/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:35

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 13:13

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
18/11/2023 17:59

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LIRA CARDOSO em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 05:48

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LIRA CARDOSO em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:53

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:43

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/09/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 09:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:29

Determinada Requisição de Informações
30/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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