15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801664-98.2021.8.18.0073 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: LUIZ NONATO PINDAIBA Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA.

ADMISSIBILIDADE .

Acórdão que fixou o percentual de honorários advocatícios sobre o valor da causa.

Aresto impugnado que manteve a decisão de primeiro grau.

Fixação, no entanto, que por aplicação do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, requer necessária alteração, a fim de que o percentual de honorários incida sobre o valor da condenação, já que possível sua mensuração mediante simples cálculos aritméticos.

Embargos acolhidos, com alteração parcial do julgado .

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, acolhem-se os embargos para que o percentual de honorarios advocaticios fixados no r. acordao incidam sobre o valor da condenacao e nao o da causa.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S/A nos autos da Apelação Cível, em epígrafe, onde figura como embargado o LUIZ NONATO PINDAIBA, objetivando sanar a CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE do acordão de ID 17445200, que deu provimento ao recurso.

Sustenta a embargante que a decisão colegiada contém omissão e os embargos são necessários a fim de serem sanadas as incongruências apontadas.

Assim requer, que seja acolhido por este r.

Juízo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo este Juízo, sanar omissão/contradição apontada, atribuindo aos presentes embargos de declaração o EFEITO MODIFICATIVO .

A parte embargada não apresentou resposta ao recurso. É o relatório, VOTO Ao examinar as razões dos aclaratórios, verifica-se que assiste razão as alegações do embargante.

Os embargos de declaração comportam acolhimento.

Dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo , sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)” (destaquei).

Nota-se que a legislação processual civil permite a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido.

Porém, essa não é a hipótese dos autos.

Por se cuidar de sentença condenatória (repetição de indébito mais indenização por dano moral), possível se mensurar o valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos.

Nesse compasso, embora a r. decisão tenha fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, necessário que o percentual incida sobre o valor da condenação, de modo que merecem acolhimento os embargos.

Diante do exposto, acolhem-se os embargos para que o percentual de honorários advocatícios fixados no r. acordão incidam sobre o valor da condenação e não o da causa. É voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
03/08/2023 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:20

Juntada de Certidão
12/07/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:04

Expedição de Certidão.
19/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 20:40

Conclusos para julgamento
22/02/2023 20:39

Desentranhado o documento
22/02/2023 20:39

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:15

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:13

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:12

Expedição de Certidão.
15/12/2022 22:48

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 19:07

Conclusos para despacho
17/09/2021 19:06

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 21:21

Conclusos para despacho
01/09/2021 21:20

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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