TJPI - 0804434-06.2024.8.18.0026

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0804434-06.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RAIMUNDO XAVIER DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Xavier da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada em face do Banco PAN S.A.

Inconformado, o autor/apelante sustenta, em suma, que não celebrou o contrato de empréstimo que gerou os descontos em seu benefício previdenciário, que jamais recebeu valores decorrentes da suposta avença, e que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação.

Requer, ainda, a exclusão da condenação por litigância de má-fé e da indenização fixada em um salário-mínimo (Id. 25080711).

O apelado, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso. (Id. 25081015) O processo foi devidamente instruído e, conforme previsão do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI, não houve intervenção do Ministério Público por ausência de interesse público relevante. É o relatório.

II.

ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado em razão da justiça gratuita), conheço do recurso.

III.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e do art. 91, VI-B, do RITJPI, compete ao Relator negar provimento a recurso contrário à súmula do STF, STJ ou deste Tribunal.

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

A controvérsia recursal restringe-se à alegada inexistência da relação contratual e à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante.

Verifica-se que o feito envolve relação de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consoante a jurisprudência e a Súmula nº 26 do TJPI, também é cabível a inversão do ônus da prova: TJPI – Súmula 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” No caso dos autos, o banco apelado juntou aos autos contrato digital com assinatura por biometria facial e documentos de identidade do autor (Id. 25080701), bem como comprovante de crédito dos valores na conta-corrente do autor (Id. 25080700), atendendo aos requisitos fixados na Súmula nº 18 do TJPI: TJPI – Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Assim, o contrato firmado acompanha selfie, geolocalização, dados do aparelho utilizado para o aceite e as informações pessoais da parte autora, elementos que presumem a aquiescência ao negócio jurídico celebrado.

Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Apelante, que deixou de fazer qualquer contraprova no sentido da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda cabe a quem alega a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

No que tange, à condenação por litigância de má-fé, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante.

Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.

O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC.

Conforme se infere dos autos a parte autora tentou induzir o magistrado primevo a erro ao afirmar que não teria realizado o contrato questionado nos autos, sendo que restou comprovado nos autos a contratação e o recebimento dos valores.

Ou seja, verifica-se que a parte autora, na verdade, tinha conhecimento da contratação e do recebimento dos valores, porém ingressou com a presente ação tentando locupletar-se indevidamente.

Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé.

Neste contexto, não há como ser afastada a condenação do recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé, tal como determinado na sentença, nos termos do art. 80, II do CPC.

No caso, a multa foi estipulada em 1% do valor da causa, fora dos limites previstos no art. 81, CPC, que dispõe que a multa por litigância de má-fé deve ser superior a um por cento e inferior a dez por cento, logo, não pode ser igual e nem superior a 10%, inteligência do art. 81 do CPC.

Assim, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada.

Registre-se que a gratuidade de justiça conferida à apelante não afasta o seu dever de pagar a multa, nos termos do art. 98, § 4º do CPC.

Por fim, embora conste na sentença primeva a menção à conduta tipificadora da litigância de má-fé, contudo, não se identifica prejuízo à parte adversa capaz de ensejar a condenação ao pagamento da indenização, no importe de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 81, caput do CPC, razão pela qual deve ser excluída a condenação da parte autora/apelante quanto a esta indenização.

IV.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, mantendo incólume os demais termos da sentença.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, e após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.