06/06/2025 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 05/06/2025 23:59.
25/04/2025 12:04

Juntada de manifestação
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0000101-40.2018.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] APELANTE: MAIARA BARBOSA OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS, requerendo reforma da sentença proferida nos autos da ação de cobrança contra ele proposta por MAIARA BARBOSA OLIVEIRA.

De acordo com a inicial, a recorrida teria direito à percepção de verbas trabalhistas não pagas.

Diante da sentença de procedência dos pedidos autorais, o réu interpôs o presente recurso.

Após distribuição em 2º grau, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

De início, percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 19.412,28) e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009.

Assim, percebe-se que o recurso não merece ser conhecido no presente juízo, diferentemente do que decidi em ID n. 21249287.

Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97.

Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifo nosso) Neste sentido, mesmo que o art. 81-A, II, j, do RITJPI, só afaste a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 foi expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que tal regra também deve ser aplicada nos feitos que tiveram sua tramitação sob o rito ordinário: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único.

Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023.

Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o exame do recurso, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM.

DIANTE DO EXPOSTO, declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
09/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:18

Expedição de intimação.
07/03/2025 08:20

Declarada incompetência
24/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 19/02/2025 23:59.
10/12/2024 15:14

Juntada de manifestação
09/12/2024 07:16

Juntada de Petição de parecer do mp
26/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2024 10:16

Recebidos os autos
08/11/2024 10:16

Conclusos para Conferência Inicial
08/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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