TJPI - 0018657-48.2019.8.18.0001

1ª instância - 2Vara de Sucessoes e Ausentes

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO

CPF *95.***.*81-53

Advogados

THIAGO SANTANA DE CARVALHO

OAB: 9900/PI

CPF *18.***.*93-56

Polo Passivo

Partes

ALVARA - JURISDICAO VOLUNTARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 07:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina , s/n, 2º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018657-48.2019.8.18.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] INTERESSADO: MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO INTERESSADO: ALVARA - JURISDICAO VOLUNTARIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do alvará expedido, no prazo de 5 dias.

TERESINA, 11 de junho de 2025.

ANDREIA CORDEIRO MAMEDE 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
11/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:30

Expedição de Alvará.
03/06/2025 21:15

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 08:38

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:12

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018657-48.2019.8.18.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] INTERESSADO: MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO INTERESSADO: ALVARA - JURISDICAO VOLUNTARIA SENTENÇA 1.

MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO, requereu ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Bradesco, em nome de JOSÉ ARAÚJO DE ANDRADE, solteiro, falecido em 03.01.2018, alegando que o extinto era seu irmão.

Afirma, ainda, que o falecido não deixou descendentes e nem bens a serem inventariados, deixando apenas os herdeiros colaterais, a requerente e os outros irmãos. 2.

A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, entre os quais: cópias dos documentos pessoais da autora, cópias dos documentos pessoais do de cujus, inclusive certidão de óbito; declaração de inexistência de bens a inventariar e declaração de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 23276293, página 11), bem como o termo de anuência dos demais herdeiros quanto ao pedido de alvará (ID 73259576, páginas 15/18). 3.

Resposta de ofício da Caixa Econômica Federal no ID 23276293, página 34, e do Bradesco no ID 23276293, página 47 e Banco do Brasil no ID 35962512, informando sobre a existência de valores em nome do extinto. 4.

Expedição de alvarás no ID 23276293, página 63 e ID 62224751, referente aos valores depositados no Banco do Brasil e Bradesco. É o breve relatório.

DECIDO. 5.

Da análise dos autos, verifica-se que não há necessidade de intervenção ministerial, vez que a lide não versa sobre direito de pessoa incapaz. 6.

Consoante documentação acostada aos autos, o pedido encontra amparo na Lei nº 6.858/80, uma vez que há legitimidade da autora, posto que é irmã do extinto, tendo esta a anuência dos demais irmãos quanto ao presente pedido, e o processo se encontra devidamente instruído com os documentos necessários, comprovando que a parte requerente faz jus ao recebimento de valores junto à Caixa Econômica Federal. 7.

Estabelece a Lei nº 6.858/80: Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - (...) § 2º - (...) Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. 8.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO a receber os valores depositados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome de JOSÉ ARAÚJO DE ANDRADE, CPF nº *97.***.*77-72, mediante transferência para a conta bancária da autora, com os seguintes dados: BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA: 3285-9, CONTA: 109.230-8, TIPO: CONTA CORRENTE, FAVORECIDA: MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO, CPF: *95.***.*81-53, ficando a requerente com o compromisso de repassar aos demais herdeiros suas cotas partes, informando tal providência nos autos no prazo de 5 dias após o recebimentos dos valores. 9.

Determino ainda que no alvará conste autorização para o encerramento da conta do falecido, a fim de que não gere eventuais encargos ao espólio, devendo a instituição financeira encerrar a aludida conta. 10.

Decisão com amparo na Lei nº 6.858/80. 11.

Expeça-se o competente alvará judicial constando todos os dados pessoais das partes, necessários ao cumprimento desta decisão, anexando-se ao alvará cópia desta sentença. 12.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivar, com baixa na distribuição e no sistema Pje.

Sem custas de lei, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se, Intime-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
03/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
12/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018657-48.2019.8.18.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] INTERESSADO: MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJOINTERESSADO: ALVARA - JURISDICAO VOLUNTARIA DESPACHO Diante da certidão do documento de ID 71438208 e considerando que há nos autos requerimento para expedição do alvará em nome somente da requerente, intime-se a parte autora, via advogado, para no prazo de 10 dias juntar aos autos as anuências dos demais herdeiros em relação ao pedido, considerando que no caso de inexistência de dependentes habilitados, os valores serão pagos aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 1º da lei 6.858/80.

Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
10/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 01:19

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:28

Expedição de Ofício.
24/08/2024 03:07

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:50

Expedição de Alvará.
21/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:20

Expedição de Ofício.
21/08/2024 16:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
22/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:07

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2024 10:23

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:57

Expedição de Ofício.
04/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:06

Deferido o pedido de
29/12/2023 18:39

Conclusos para despacho
29/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 19:17

Execução Iniciada
30/11/2023 19:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:14

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:58

Conclusos para julgamento
01/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:02

Expedição de Ofício.
13/06/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 09:29

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:03

Expedição de .
17/05/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 15:47

Juntada de comprovante
10/01/2023 15:00

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:27

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:30

Juntada de Certidão
25/11/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:48

Conclusos para despacho
11/11/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 12:07

Expedição de Ofício.
13/10/2022 12:07

Expedição de Ofício.
30/09/2022 08:40

Expedição de Ofício.
16/09/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 11:47

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 12:11

Conclusos para decisão
11/01/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 19:50

Distribuído por dependência
11/01/2022 13:20

[Projudi] Juntada de Intimação
17/12/2021 13:53

[Projudi] Juntada de Certidão
12/12/2021 11:15

[Projudi] Decisão ou Despacho
07/04/2021 14:58

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
17/11/2020 14:38

[Projudi] Conclusos para Decisão
17/11/2020 14:38

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/11/2020 13:41

[Projudi] Juntada de Alvará
19/10/2020 11:03

[Projudi] Juntada de Alvará
19/10/2020 10:59

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/09/2020 11:19

[Projudi] Juntada de Certidão
08/09/2020 18:54

[Projudi] Juntada de Certidão
04/09/2020 19:47

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
24/08/2020 11:19

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/08/2020 11:15

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/06/2020 18:25

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/05/2020 00:24

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
16/03/2020 08:46

[Projudi] Expedição de Intimação
16/03/2020 08:46

[Projudi] Com Resolução do Mérito
05/02/2020 11:17

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
05/02/2020 11:15

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
03/02/2020 10:36

[Projudi] Conclusos para Sentença
03/02/2020 10:36

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/02/2020 10:26

[Projudi] Recebidos os autos
29/01/2020 10:01

[Projudi] Autos entregues em carga ao Promotoria da UNIDADE X -Z. Sudeste-Bairro Redonda
29/01/2020 10:01

[Projudi] Juntada de Ofício
20/01/2020 08:22

[Projudi] Expedição de Intimação
20/01/2020 08:22

[Projudi] Juntada de Intimação
18/12/2019 11:00

[Projudi] Expedição de Intimação
18/12/2019 11:00

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/11/2019 08:15

[Projudi] Conclusos para Decisão
25/11/2019 08:15

[Projudi] Juntada de Conclusão
22/11/2019 12:06

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
27/10/2019 19:06

[Projudi] Recebidos os autos
10/10/2019 11:14

[Projudi] Autos entregues em carga ao Promotoria da UNIDADE X -Z. Sudeste-Bairro Redonda
10/10/2019 11:14

[Projudi] Juntada de Ofício
02/10/2019 01:13

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
27/09/2019 08:33

[Projudi] Juntada de Ofício
27/09/2019 08:30

[Projudi] Juntada de Ofício
27/09/2019 08:28

[Projudi] Juntada de Ofício
22/09/2019 10:41

[Projudi] Recebidos os autos
05/09/2019 11:07

[Projudi] Autos entregues em carga ao Promotoria da UNIDADE X -Z. Sudeste-Bairro Redonda
05/09/2019 11:07

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/06/2019 21:05

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
03/06/2019 09:37

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/06/2019 09:37

[Projudi] Juntada de Conclusão
02/06/2019 11:32

[Projudi] Recebidos os autos
03/05/2019 08:22

[Projudi] Autos entregues em carga ao Promotoria da UNIDADE X -Z. Sudeste-Bairro Redonda
03/05/2019 08:22

[Projudi] Audiência Una Cancelada
03/05/2019 08:22

[Projudi] Juntada de Conclusão
02/05/2019 13:27

[Projudi] Expedição de Citação
02/05/2019 13:27

[Projudi] Audiência Una Designada
02/05/2019 13:27

[Projudi] Distribuído por Sorteio
02/05/2019 13:27

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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