TJPI - 0802737-60.2023.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802737-60.2023.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: JOSELIAS FROTA PEREIRA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Fica a PARTE AUTORA/EMBARGANTE intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais finais (guia de recolhimento anexa), sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

PIRIPIRI, 9 de junho de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802737-60.2023.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: JOSELIAS FROTA PEREIRA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO que JOSELIAS FROTA PEREIRA - ME ajuiza em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos.

Nos autos de nº 0800810-69.2017.8.18.0033 (execução), no ID 5108861, foi determinado o desentranhamento dos Embargos à Execução ID n° 4733729, bem como sua remessa à Distribuição para que seja a citada peça jurídica redistribuída por dependência à Ação de Execução, bem como determinada a intimação do exequente para apresentar impugnação aos embargos à execução opostos.

Naqueles autos, intimado o exequente este apresentou resposta somente em 05/12/2022 (ID 34887600).

Nestes autos (0802737-60.2023.8.18.0033), no ID 45286814, foi expedido edital de intimação ao BANCO BRADESCO S.A. para apresentar impugnação aos embargos à execução.

Conforme certidão de ID 45555555, o edital de intimação foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico n°9659, na página 63, considerando-se publicado em 25 de Agosto de 2023.

No ID 64901644, foi determinada a juntada da manifestação de ID 34887600, dos autos n. 0800810-69.2017.8.18.0033.

Vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO Chamo o feito à ordem.

Verifico que a marcha processual desenvolveu-se em desconformidade com o rito legalmente estabelecido, razão pela qual se impõe a correção dos vícios processuais verificados, a fim de assegurar a regularidade do procedimento e a plena efetividade do contraditório e da ampla defesa.

Conforme consta dos autos principais de nº 0800810-69.2017.8.18.0033 (Ação de Execução) que, por meio do ID 5108861, foi determinada a exclusão (desentranhamento) dos Embargos à Execução (ID 4733729), com subsequente remessa à Distribuição para que referida peça fosse redistribuída por dependência à mencionada Ação de Execução.

Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação do exequente para apresentar impugnação aos embargos opostos.

O exequente, ora embargado, apresentou manifestação apenas em 05/12/2022, conforme ID 34887600 (intempestivamente).

Contudo, nos presentes autos (nº 0802737-60.2023.8.18.0033), no ID 45286814, foi expedido edital de intimação do Banco Bradesco S.A., na qualidade de embargado, para apresentar impugnação aos embargos à execução.

Nos termos da certidão de ID 45555555, o edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 9659, página 63, sendo considerada sua publicação em 25 de agosto de 2023.

Posteriormente, por meio do ID 64901644, foi determinada a juntada aos autos da manifestação de ID 34887600, originária do processo n. 0800810-69.2017.8.18.0033.

Nesse contexto, constata-se verdadeiro tumulto processual, com prejuízos às partes, por não saber em qual das ações deve ser atendido o pleito judicial, sobretudo diante da dificuldade de aferição da tempestividade das manifestações apresentadas, em razão da forma como se procedeu ao desentranhamento e redistribuição dos embargos à execução.

Ademais, verifica-se que a nova intimação do embargado nestes autos se deu por meio de edital, o que, nos termos da legislação processual, somente se admite após esgotadas todas as demais formas ordinárias de intimação, hipótese que não restou devidamente demonstrada nos autos.

Outrossim, observa-se que sequer foi analisado, até o momento, eventual pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, providência que deve preceder o regular processamento da demanda incidental, sob pena de nulidade.

Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS praticados após o desentranhamento dos embargos à execução dos autos n. 0800810-69.2017.8.18.0033, determinando o retorno dos presentes autos ao estado anterior à expedição do edital de intimação (ID 45286814).

Regularizada a marcha processual, passo à análise dos presentes embargos à execução.

II.I.

DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Dispõe o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil que: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Deixando de fazê-lo, segundo o § 4º do mesmo dispositivo legal, serão liminarmente rejeitados os embargos à execução se esse for o seu único fundamento ou deixará o juiz de examinar a alegação de excesso, em havendo outros fundamentos, in verbis: §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Impende registrar que as determinações têm por intuito evitar a oposição de embargos eivados de alegações genéricas e assegurar a celeridade processual, razão pela qual é atribuição da parte embargante apontar com clareza e objetividade sua insurgência, nos termos da lei.

Assim, eventual alegação de excesso no valor pleiteado ou erro de cálculo deve ser demonstrada pela parte embargante, de plano, consoante preceitua o regramento supracitado.

Na hipótese em tela, verifica-se que o único argumento deduzido pelo embargante é a necessidade de revisão contratual, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, à capitalização de juros e à cobrança de multa e juros moratórios.

Contudo, o embargante não apresentou planilha demonstrativa dos cálculos que entende corretos, tampouco indicou o valor que considera devido.

A pretensão revisional implica redução do quantum debeatur e, logicamente, atrai a indiscutível condição de matéria de excesso de execução.

Nesse sentido disciplina a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO.

RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO .

ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO NÃO SE RESUME AO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REVISÃO DE ILEGALIDADES QUE DISPENSARIA A INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO.

TESE REPELIDA.

PEDIDO REVISIONAL QUE REFLETE EVIDENTE ADUÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO .

REQUERIMENTO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO EXECUTADO QUE INTERFERE DE FORMA DIRETA NO "QUANTUM DEBEATUR".

AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA.

MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA .

EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA NORMA JURÍDICA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03001382620208240008, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 13/07/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Em hipótese análoga, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO .

MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução.

Precedentes. 2 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1958460 SC 2021/0249661-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Ressalta-se que, como anteriormente mencionado, é liminar a rejeição dos embargos à execução pela ausência de indicação do valor correto e do respectivo cálculo quando alegado excesso de execução.

Conclui-se, assim, não ser possível a emenda da inicial.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR CORRETO .

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

ART. 739-A, § 5º, DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO .

EMENDA DA INICIAL.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1599000 GO 2016/0082921-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017) Por tais razões, cabível a rejeição liminar dos embargos à execução em relação às teses revisionais que importam em excesso à execução, nos moldes do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil.

Portanto, é imperiosa a rejeição dos presentes embargos, com fundamento no art. 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

III.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, uma vez que este não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a sua efetiva incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos exigidos pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelo artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar.. À Secretaria desta Vara, para que proceda às comunicações e certificações necessárias nos autos da execução nº 0800810-69.2017.8.18.0033, visando ao regular prosseguimento do feito.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 10 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri