12/06/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 21:22

Baixa Definitiva
12/06/2025 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/06/2025 21:22

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:53

Decorrido prazo de JOAO NETO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800852-12.2022.8.18.0044 APELANTE: JOAO NETO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de inexistência de contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada.

O apelante sustenta a nulidade do contrato, em razão da ausência de comprovação documental da contratação e da transferência dos valores pactuados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há nulidade no contrato de empréstimo consignado em razão da suposta ausência de prova da contratação e da transferência dos valores para a conta do autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a existência do contrato de empréstimo consignado, mediante a apresentação de documentos assinados pelo autor e do comprovante de transferência dos valores pactuados para sua conta bancária.

A presunção juris tantum de ciência e anuência do contratante quanto aos termos do contrato somente pode ser afastada mediante prova robusta de fraude ou vício de consentimento, o que não se verifica nos autos.

O ônus probatório da inexistência da contratação recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não se desincumbindo adequadamente desse encargo.

A ausência de prova de ilicitude do contrato firmado entre as partes afasta a pretensão de declaração de nulidade e de indenização por danos morais.

A sanção por litigância de má-fé decorre da tentativa da parte autora de falsear a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contratação, quando os autos demonstram a regularidade do empréstimo consignado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado e do comprovante de transferência bancária constitui prova suficiente da regularidade da contratação de empréstimo consignado.

O ônus de demonstrar a inexistência da contratação recai sobre a parte que alega a nulidade do negócio jurídico.

A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento afasta a declaração de nulidade do contrato e o dever de indenizar.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de maio de 2025.

RELATÓRIO Vistos Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO NETO DA SILVA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR, ajuizada em face de o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., nos seguintes termos: (…)Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Sem custas.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.(…).

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a documentação acostada aos autos pela instituição financeira padece de contradições, tendo em vista que as Instituições Bancárias devem observar os preceitos legais para firmarem negócios jurídicos com os aposentados e pensionistas do INSS.

Aduz que a sentença recorrida é nula, pois o caso em tela trata-se de um típico caso de contrato nulo, tendo em vista ausência de juntada de instrumento contratual e diante da clara e inequívoca ausência de TED.

Por fim, pugna pela modificação e reforma total da sentença.

A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em síntese, a higidez da prova trazida à baila no sentido da comprovação dos contratos e das transferências dos seus valores.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a sua inclusão em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. É o relatório.

VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Gratuidade deferida na origem.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

Não há preliminares.

MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

No caso em análise verifica-se que a parte apelante firmou contrato com o banco apelado, de forma que os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico estão presentes.

Nessa esteira, depreende-se dos autos que o autor/apelante anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, bem como que recebeu os valores pactuados mediante disponibilização em conta e saque imediato.

Desincumbiu-se a parte ré, portanto, do ônus probatório que lhe foi exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26, ambas do TJPI).

Com esse entendimento, colho julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2.

Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel.

Des.

Oton Lustosa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022).

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar as contratações, eis que as assinaturas contidas nos contratos são semelhantes àquelas que constam nos documentos acostados pela parte ré, não faz jus a autora ao recebimento de qualquer indenização.

Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, e, consequentemente a manutenção da sentença vergastada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Quanto às sanções impostas por litigância de má-fé, o magistrado de primeiro grau fundamentou as sanções a partir da conduta de falsear a verdade dos fatos, na medida em que a parte autora afirmou que não celebrou ou não anuiu com a contratação de empréstimo consignado, ao passo em que a instrução deixou certo que a houve a regular contratação, sem qualquer vício de consentimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
19/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:22

Conhecido o recurso de JOAO NETO DA SILVA - CPF: *11.***.*87-91 (APELANTE) e não-provido
09/05/2025 14:21

Juntada de petição
06/05/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/04/2025 12:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/04/2025 00:43

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/04/2025.
11/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800852-12.2022.8.18.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO NETO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/04/2025 a 29/04/2025 - Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.
09/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2025 21:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 10:24

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:13

Decorrido prazo de JOAO NETO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 22:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2024 09:02

Recebidos os autos
26/09/2024 09:02

Conclusos para Conferência Inicial
26/09/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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