08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800180-29.2023.8.18.0089 APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI APELADO: LUIZA DOS REIS NOBREGA Advogado(s) do reclamado: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RMC.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES.

SÚMULA 297 DO STJ E SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI.

RECURSO PROVIDO. 1.

O contrato de empréstimo consignado apresenta elementos suficientes para comprovar sua validade, inclusive com a assinatura da parte autora. 2.

Além da comprovação da assinatura, também se verifica o repasse dos valores acordados, o que afasta a alegação de inexistência ou nulidade do contrato. 3.

A instituição financeira desincumbe-se de seu ônus probatório ao demonstrar a contratação regular e o repasse dos valores, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. 4.

Aplicam-se as Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI, que orientam no sentido de que, comprovada a regularidade do contrato, não há dever de indenizar. 5.

Precedente do Tribunal de Justiça do Piauí reforça o entendimento de que, comprovada a contratação e o repasse dos valores, não há que se falar em inexistência de negócio jurídico ou indenização. 6.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG AS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais (proc. n.º 0800180-29.2023.8.18.0089), ajuizada por LUIZA DOS REIS NOBREGA, ora apelada.

Na sentença (ID n.º 17040706), o d. juízo de 1º grau julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n. 7897847 (ADE n. 40398501) e a inexistência de qualquer débito dele decorrente; b) Determinar a cessação de suas consignações no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato n. 7897847 (ADE n. 40398501); c) Condenar o réu a ressarcir, de forma dobrada, os valores descontados a título de cartão de crédito em questão, respeitada a prescrição quinquenal, compensando os valores disponibilizados via TED de id. 38268365; d) Condenar ainda o réu a pagar indenização por dano moral à parte autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) Condenar o réu a pagar as custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Os valores correspondentes à restituição em dobro dos descontos indevidos devem ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

No que se refere à atualização do valor disponibilizado à parte autora, não há que se falar em aplicação de juros, por não ter a autora dado causa que justifique sua incidência.

No entanto, deve ser considerada a correção monetária ocorrida desde sua disponibilização, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, sendo fenômeno inerente à própria atualização da moeda, devendo seguir os termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, determinada pelo Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.” Nas razões recursais (ID n.º 17040707), em apertada síntese, o apelante sustenta que o contrato discutido nos autos é valido, uma vez que foi devidamente assinado pela parte autora/apelada.

Alega ainda, que houve o repasse dos valores pactuados para a conta bancária da autora/apelada, não havendo o que se falar em ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis.

Requer o provimento do presente recurso com a reforma da sentença, no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.

Nas contrarrazões (ID n.º 17040965), em síntese, a apelada requer a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Pugna pelo não provimento do recurso de apelação.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção. É o relatório.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preparo recolhido (ID n.º 17040710).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II.

PRELIMINARES Não há.

III.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da existência/validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente firmado entre as partes litigantes.

Compulsando os autos, verifico que o contrato em discussão (ID N.º 17040708) foi devidamente assinado pela autora, bem como se constata a existência de comprovante do repasse do valor pactuado (ID n.º 17040691).

Assim, desincumbiu-se a instituição financeira ré, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgado deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO JUNTADO – TED DISPONIBILIZADO - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2 – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3– Conclui-se que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes (num. 2841772 – pags. 101/102) e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado, inclusive que o valor disponibilizado fora solicitado pelo recorrente (solicitação de saque num. 2841772, pag. 103) e depositado na conta da sua titularidade (num. 2841772 – pag. 91 e 2841772 – pag. 130), no montante de um mil e quarenta e cinco reais (R$ 1.045,00). 4 – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000571-27.2017.8.18.0089, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 16/07/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) – grifos nossos Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado (RMC), inclusive com a comprovação do repasse dos valores pactuados, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada, não havendo falar em danos morais ou materiais indenizáveis, impondo-se reforma da sentença vergastada com o consequente provimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença recorrida julgando improcedentes os pedidos da autora/apelada.

Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
06/05/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:45

Juntada de
30/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
26/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:30

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 05:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 14:26

Conclusos para julgamento
23/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 21:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 21:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo de LUIZA DOS REIS NOBREGA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo de VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo de LUIZA DOS REIS NOBREGA em 09/03/2023 23:59.
02/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:10

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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