31/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:01

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
31/07/2025 10:01

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:01

Decorrido prazo de ELIAS VIDAL DE LIMA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:01

Decorrido prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 10:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800279-44.2017.8.18.0045 APELANTE: ELIAS VIDAL DE LIMA Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO APELADO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, ônus que incumbia ao autor, conforme o art. 373, I, do CPC.

A ausência de provas robustas impede o reconhecimento do ilícito alegado. 2.

O boletim de ocorrência, único elemento probatório apresentado, tem valor meramente indiciário e não constitui prova inequívoca dos fatos narrados. 3.

Ainda que os eventos tenham ocorrido conforme descrito, a situação não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, não configurando abalo moral indenizável, conforme jurisprudência do STJ. 4.

O pedido de restituição em dobro, fundamentado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é indevido, pois o apelante não comprovou pagamento forçado ou cobrança abusiva, requisito essencial para a repetição do indébito. 5.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIAS VIDAL DE LIMA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, nos autos da ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais (proc. n.º 0800279-44.2017.8.18.0045) movida em desfavor de COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA, ora apelada.

O apelante alega que, em 2016, adquiriu produtos da empresa apelada, deixando de pagar um saldo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) devido a dificuldades financeiras.

Sustenta que, em 03 de julho de 2016, um funcionário da empresa apelada invadiu sua residência, na ausência do autor, e levou à força um reboque de moto como forma de cobrança da dívida.

Aduz que o episódio ocorreu diante da vizinhança, gerando-lhe constrangimento e dano moral.

Requereu a indenização pelos danos morais e pelos materiais, bem como a restituição do valor indevidamente cobrado, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Na sentença (ID n.º 13727462), o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao argumento de que não há provas suficientes de que o evento descrito pelo autor tenha ocorrido da forma narrada.

O magistrado entendeu que o mero boletim de ocorrência não é prova suficiente para demonstrar a existência de ato ilícito.

Além disso, considerou que os fatos descritos pelo autor, ainda que verídicos, não configuram dano moral, tratando-se apenas de um mero dissabor.

Nas razões recursais (ID n.º 13727464), o apelante, em suma, sustenta que a sentença merece reforma, pois a cobrança indevida e vexatória caracteriza dano moral passível de reparação.

Reforça que o boletim de ocorrência e as circunstâncias do caso demonstram a gravidade da conduta da apelada.

Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Nas contrarrazões (ID n.º 13727966), a apelada, em síntese, defende a manutenção da sentença, alegando que não há prova nos autos de que o funcionário da empresa tenha invadido a residência do autor ou realizado qualquer cobrança vexatória.

Argumenta que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os supostos danos sofridos pelo autor.

Além disso, sustenta que a apelação não enfrenta os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir as alegações da inicial.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem emissão de parecer, por entender que a demanda trata de matéria de interesse estritamente particular, não justificando a intervenção do Ministério Público. (ID n.º 14919664). É o relatório.

VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II – MÉRITO A controvérsia recursal gira em torno da alegação do apelante de que a sentença não considerou devidamente a gravidade da cobrança supostamente vexatória, que teria ocorrido com invasão de domicílio e apreensão indevida de um bem.

Contudo, razão não assiste ao recorrente.

A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso concreto, o autor não conseguiu produzir prova robusta dos fatos narrados.

O único elemento apresentado, nos autos, foi um boletim de ocorrência (ID n.º 13727430 p. 05), que, embora tenha valor indiciário, não se traduz em prova inequívoca da prática de ato ilícito.

A ausência de testemunhas ou outros elementos probatórios que confirmem a invasão de domicílio e a apreensão do bem fragiliza a tese do apelante.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu.

No tocante à pretensão de indenização por danos morais, o magistrado de primeiro grau acertadamente concluiu que o episódio, ainda que verdadeiro, não extrapola o mero dissabor da vida cotidiana.

Para que se configure o dano moral indenizável, exige-se violação direta à dignidade da pessoa, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2.

O simples dissabor, desconforto, contratempo ou aborrecimento da vida cotidiana não enseja abalo moral, conforme se vê no REsp 1.426.710/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8.11.2016). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "os elementos constantes dos autos se situam em meras conjecturas e não são suficientes para formar a convicção do julgador" e que "os fatos narrados provocaram-lhes apenas um mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada que estão fora da órbita do dano moral".

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1909482 GO 2021/0170168-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) – grifos nossos Quanto ao pedido de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), tal dispositivo se aplica quando há pagamento indevido, o que não ocorreu no presente caso.

O apelante não demonstrou ter efetuado pagamento forçado ou compulsório à empresa apelada, não se verificando qualquer hipótese de repetição do indébito.

Portanto, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença.

IV – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada, em todos os seus termos.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida. (Tema n.º 1059 do STJ) Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem. É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
07/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 20:52

Conhecido o recurso de ELIAS VIDAL DE LIMA - CPF: *46.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
27/06/2025 00:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 00:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 00:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/05/2025 17:32

Deliberado em Sessão - Adiado
05/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/04/2025 15:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:43

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/04/2025.
11/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800279-44.2017.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIAS VIDAL DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A APELADO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.
09/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 10:30

Conclusos para o Relator
16/07/2024 03:48

Decorrido prazo de ELIAS VIDAL DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 21:46

Conclusos para o Relator
17/02/2024 04:15

Decorrido prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:15

Decorrido prazo de ELIAS VIDAL DE LIMA em 16/02/2024 23:59.
22/01/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/10/2023 22:38

Recebidos os autos
17/10/2023 22:38

Conclusos para Conferência Inicial
17/10/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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