26/04/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 03:04

Recebidos os autos
26/04/2023 03:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/04/2023 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/02/2023 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 08:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2023 18:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
02/02/2023 18:35

Recebidos os autos
02/02/2023 18:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
02/02/2023 18:35

Baixa Definitiva
02/02/2023 18:35

Baixa Definitiva
02/02/2023 18:35

Juntada de Certidão
02/02/2023 18:35

Juntada de Certidão
28/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/10/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 02:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 18:38

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 12:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/08/2022 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 13:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
12/08/2022 16:45

Pedido de inclusão em pauta
12/08/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/07/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/06/2022 05:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 18:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/06/2022 13:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/06/2022 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/06/2022 02:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2022 16:40

Recebidos os autos
23/05/2022 16:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/05/2022 16:40

Distribuído por dependência
23/05/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2022 15:06

Juntada de Petição de agravo interno
23/05/2022 15:06

Juntada de Petição de agravo interno
17/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 05:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 19:27

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/04/2022 15:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/04/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 02:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:20

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2022 17:20

Recebidos os autos
15/02/2022 17:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 17:20

Distribuído por sorteio
14/02/2022 17:51

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/02/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/01/2022 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2021 04:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/12/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 20:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/11/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/10/2021 15:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/09/2021 12:07

Conclusos para decisão
09/09/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/09/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/09/2021 12:46

OUTRAS DECISÕES
26/07/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/07/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2021 16:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/06/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:48

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0001760-06.2021.8.16.0170 Processo: 0001760-06.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.646,32 Autor(s): Orlindo Antunes (CPF/CNPJ: *90.***.*19-34) Rua Guerino Antônio Viccari, 563 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-130 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) sede Cidade de Deus, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO INICIAL 1.

Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 12.1, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.

DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3.

No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.

Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 5.

Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.

Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [1] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Autor de inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES.

Luiz Antonio Rizatto.

O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.

Saraiva, p. 336.
04/05/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 14:42

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
12/04/2021 15:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 18:46

INDEFERIDO O PEDIDO
24/02/2021 12:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/02/2021 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 09:13

Recebidos os autos
24/02/2021 09:13

Distribuído por sorteio
23/02/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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