19/07/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:35

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 01:30

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800091-31.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar instrumento de mandato atual da parte requerente, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias); e, c) juntar cópia dos três extratos bancários anteriores e dos três posteriores da conta em que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A requerente não juntou os documentos solicitados, alegando, em suma, a desnecessidade da juntada de tais comprovações.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora, o prosseguimento do feito, na presente fase, não se revela possível, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. (...) 2.

A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e art. 485, I, todos do CPC/15. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1616261, 07139536820218070006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Sendo apresentado recurso de apelação, mantenho, desde logo, a sentença por seus próprios fundamentos, devendo ser citado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Amarante – PI, datado e assinado eletronicamente Ivanildo Ferreira dos Santos Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
09/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:01

Indeferida a petição inicial
06/11/2024 08:34

Conclusos para decisão
06/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:54

Conclusos para despacho
09/05/2024 07:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:06

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/01/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001286-80.2016.8.18.0032

Banco Bradesco S.A.

J e Alves de Moura &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Thomazio Rocha Oliveira Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2016 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0801310-16.2023.8.18.0037

Manoel Gomes dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/06/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800651-09.2020.8.18.0135

Bernadino Felisberto de Sousa

Banco Original S/A

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/03/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800651-09.2020.8.18.0135

Bernadino Felisberto de Sousa

Banco Original S/A

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/08/2020 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0801500-76.2023.8.18.0037

Manoel Gomes dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2023 14:20

Exibir Processo