TJPR - 0000357-89.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON GONCALVES DE AGUIAR

CPF *39.***.*78-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 16:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2023 16:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/11/2023 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 07:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:44

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2023 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL MAIOLE DE MACEDO SOUZA

  • 22/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:09

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2023 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 07/07/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2023 16:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2023 18:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:08

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 12:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/06/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2023 12:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/06/2023 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/06/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 12/05/2023 07:48

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2023 16:44

    BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2023 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 14/04/2023 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 13/04/2023 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 13/04/2023 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 10/04/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 19:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:02

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 21:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/03/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2023 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:13

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/01/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/01/2023 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/12/2022 20:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2022 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/12/2022 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:23

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/12/2022 12:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/08/2022 10:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 01/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 01/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/02/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 17/02/2022 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2021 14:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2021 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 08:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/07/2021 14:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/06/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 23:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/05/2021 15:46

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-89.2021.8.16.0044 1.

    Recebo a denúncia de seq. 31.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes as hipóteses do art. 395, inciso I a III, do Código de Processo Penal. 2.

    Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), destacando-se que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP).

    Advirta o acusado que caso não haja resposta será nomeado defensor para apresentar a defesa (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3.

    Caso o réu deixe de constituir Defensor prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias (art. 396-A, §2°, do Código Processual Penal  c/c art. 128 da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 156 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011). 4.

    Na hipótese de no ato da citação, o réu declarar que deseja ser defendido pela Defensoria Pública, abra-se vista à Defensoria Pública, imeadiatamente, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo para a constituição de Defensor. 5.

    Na hipótese de no ato da citação, o réu informar nome de advogado constituído, abra-se vista ao Defensor indicado, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informe se realmente atuará na Defesa do réu e, caso positivo, para que apresente resposta à acusação juntamente com o instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Eventual exceção deverá ser processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código (art. 396-A, §1º, CPP). 7.

    Na hipótese de na resposta à acusação ser arguidas preliminares, prejudiciais de mérito ou pedido de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 8.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado pelo Sistema Oráculo e requisitem-se informações sobre os antecedentes ao Juízo Criminal do lugar de sua residência e as Varas de Execuções Penais deste Estado. 9.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no CN, 6.4.1 IV e 6.5.1 II. 10.

    Considerando que já realizou-se o Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 27.1), determino a destruição das drogas apreendidas, nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/2006, guardando-se amostra necessária para eventual contraprova, a qual poderá ser destruída após o encerramento da Ação Penal, conforme art. 72 da Lei 11.343/2006. 11.

    Ciência ao Ministério Público. 12.

    Diligências necessárias.

    Apucarana, datado e assinado digitalmente.

    Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/04/2021 15:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/03/2021 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 23:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/01/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/01/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 10:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/01/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2021 10:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/01/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 13:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2021 13:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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