15/07/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 07:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:23

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 03:31

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801215-68.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A contra a sentença de mérito que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por SILVERIA ALVES DE FRANÇA FERREIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais.

O embargante sustenta, em síntese: i) a existência de omissão quanto à prescrição total da pretensão autoral, com fundamento no prazo quinquenal; ii) a prescrição parcial das parcelas anteriores a 02/04/2018, data da propositura da ação; iii) a necessidade de análise do número do RMC como indicativo de contratação válida. É o breve relatório.

Decido.

A sentença impugnada reconheceu expressamente a revelia da parte ré, ante a sua inércia processual, com fundamento no art. 344 do CPC, o qual dispõe que, não contestando o réu a ação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, o que não ocorreu nos presentes autos.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nenhuma das hipóteses previstas encontra-se configurada.

Não há, na sentença embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão relevante quanto à fundamentação adotada, tampouco erro material.

As alegações de prescrição total ou parcial tratam de matéria de defesa e, portanto, deveriam ter sido arguídas oportunamente, por ocasião da contestação, conforme dispõe o art. 336 do CPC: Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Não tendo sido apresentada contestação, houve preclusão lógica para manifestação sobre essas matérias, nos termos do art. 337, §5º do CPC: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 5º Exceto se verificar a ocorrência de decadência ou prescrição de direitos indisponíveis ou se as matérias forem cognoscíveis de ofício, o juiz não poderá conhecer de questões que não tenham sido suscitadas pela parte.

A matéria versada nos embargos, portanto, não pode ser suscitada tardiamente, sob pena de violação à preclusão consumativa.

Ademais, a sentença embargada está suficientemente motivada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, inexistindo ponto controvertido essencial que tenha deixado de ser enfrentado pelo juízo.

O número da RMC consignado nos autos não é suficiente, por si só, para afastar os efeitos da revelia e a ausência de juntada de contrato válido, devidamente formalizado, conforme exigência processual expressa do art. 320 do CPC: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso da parte ré, era de se esperar a apresentação do contrato supostamente firmado, sob pena de reconhecimento da ausência de prova da relação jurídica subjacente.

Por fim, no que se refere à prescrição trienal, não há fundamento para sua aplicação, uma vez que trata-se de relação de trato sucessivo, em que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado.

Assim, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto, e não do primeiro.

No caso, por se tratar de cartão de crédito consignado, ainda estão sendo realizados os descontos, assim, a presente demanda foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Logo, não há prescrição a ser reconhecida.

Importante salientar que, além da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, o comportamento processual da parte embargante revela intuito meramente procrastinatório, o que se enquadra na hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VII, do CPC: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A conduta do litigante de má-fé enseja a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, que assim dispõe: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa de até dois por cento sobre o valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além dos honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a ser revertida em favor da parte embargada.

Advirta-se o embargante de que a reiteração de condutas semelhantes poderá ensejar a aplicação cumulativa da sanção prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
13/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:56

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801215-68.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BOM JESUS, 10 de abril de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
10/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
02/03/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:40

Recebidos os autos
21/06/2024 09:40

Juntada de Petição de decisão terminativa
08/08/2023 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/08/2023 21:16

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:16

Expedição de Certidão.
22/07/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/07/2023 23:59.
20/06/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:21

Indeferida a petição inicial
03/05/2023 13:43

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 21:15

Conclusos para decisão
02/04/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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