06/05/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:23

Baixa Definitiva
06/05/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 04:37

Decorrido prazo de CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:52

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0820777-60.2023.8.18.0140 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Exercício arbitrário das próprias razões] INTERESSADO: CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA, 5ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 AUTOR DO FATO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS, MARIA DO SOCORRO SALES SENTENÇA 1.

Cuida-se de procedimento instaurado com base em representação oferecida pela vítima CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA, por meio de advogado, imputando aos noticiados FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS e MARIA DO SOCORRO SALES a prática, em tese, do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), delito de ação penal pública condicionada à representação, que teria ocorrido em 14.02.2023. 2.

Após análise dos elementos informativos constantes nos autos, o Ministério Público entendeu que os fatos narrados não configuram o crime de apropriação indébita, mas sim o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, cuja ação penal é privada (art. 100, § 1º, do CP) (ID: 72480571). 3.

A infração penal supra, quando não é cometida com emprego de violência, possui natureza privada, dependendo o prosseguimento do feito da iniciativa da vítima por intermédio de queixa-crime, conforme dispõe o parágrafo único do art. 345 do Código Penal. 4.

Diante disto, o Ministério Público em nova análise do feito, observou que até a presente data não houve o oferecimento de queixa-crime em relação ao citado crime, tendo decorrido o prazo legal de 06 (seis) meses no dia 13.08.2023 (art. 103 do Código Penal), razão pela qual postulou a extinção da punibilidade dos autores do fato, em virtude da decadência do direito de ação da vítima, consoante disposição art. 107, IV, do CP. 5. É o que basta a relatar, inobstante dispensa legal.

Decido. 6.

O art. 103, do Código Penal, prevê: Art. 103 – Salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º, do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo oferecimento da denúncia. 7.

Assim, assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de id. 73869747.

Evidencia-se dos autos que a vítima tinha conhecimento da autoria delitiva desde o dia da ocorrência do suposto crime noticiado (14.02.2023), tendo assim decorrido o prazo legal de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime em 14.08.2023, nos termos do art. 103 do CP. 8.

O art. 107 do Código Penal elenca as hipóteses de extinção da punibilidade: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. 9.

Conforme disposição do art. 107, IV, do Código Penal, a decadência é uma das hipóteses de extinção da punibilidade do agente. 10.

Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS e MARIA DO SOCORRO SALES, em face da decadência do direito de ação da vítima, conforme disciplinam os artigos art. 103 e 107, IV do CP. 11.

Intimação do(a) autor(a) do fato dispensada, nos termos do enunciado 105 do FONAJE; 12.

Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. 13.

Dê-se ciência à representante do Ministério Público; 14.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 15.

Sem custas.

Registre-se e cumpra-se.

Sentença de já publicada.

TERESINA, datado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal
10/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:34

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/04/2025 15:00

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 07:34

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
26/03/2025 07:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:06

Determinada a redistribuição dos autos
25/03/2025 09:06

Declarada incompetência
19/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 23:02

Conclusos para despacho
15/02/2025 23:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Seccional de Teresina - Divisão 1 em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:00

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
15/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUI em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 23:01

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 18:54

Conclusos para despacho
22/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:10

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUI em 14/08/2024 23:59.
02/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 03:36

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUI em 10/06/2024 23:59.
29/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 23:08

Conclusos para despacho
20/04/2024 23:08

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUI em 19/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:58

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:15

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUI em 01/02/2024 23:59.
19/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:20

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:13

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUI em 21/09/2023 23:59.
09/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:17

Desentranhado o documento
09/08/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:32

Intimado em Secretaria
17/07/2023 08:38

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 12/06/2023 23:59.
15/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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