TJPR - 0000890-17.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE UNIAO DA VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS FORTE NETO

CPF *19.***.*50-78

AUTO POSTO CENTRAL LTDA.

CNPJ: 03.430.868/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 11/04/2023 18:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/04/2023 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 15:32

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2021 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 10/05/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 10/05/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 10/05/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 10/05/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 05/05/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0000890-17.2019.8.16.0174

    Vistos.

    Cuida-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, praticado em tese, por Auto Posto Central Ltda e Domingos Forte Neto.

    Promovida a audiência preliminar, firmou-se transação penal com o noticiado Domingos Forte Neto, bem como foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo pela noticiada Auto Posto Central Ltda (seq. 41.1).

    Instado a se manifestar, o presentante do Ministério Público opinou à extinção da punibilidade do noticiado Domingos face o cumprimento integral da transação penal e com relação à pessoa jurídica, o aguardo do decurso do prazo do período de prova (seq. 58.1). É o breve relato do necessário, não obstante sua dispensa, nos termos do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir. 1.

    Com relação ao noticiado Domingos Forte Filho, o conteúdo da transação penal firmada nos autos cingia-se à prestação pecuniária consistente em pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) divididos em até 06 (seis) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais).

    Do cotejo dos documentos acostados aos autos, na aba guias de recolhimento e seq. 60, verifica-se que efetivamente foi adimplida a proposta de transação formulada.

    Assim, cumprida a medida imposta, necessária se faz a decretação da extinção da punibilidade da noticiada, não devendo constar para outros fins que não a informação do Juízo Criminal. 1.1.

    Ante o exposto, homologo a transação penal firmada (artigo 76, §4º da Lei 9.099/95) e, diante de seu integral cumprimento, julgo extinta a punibilidade do delito imputado a Domingos Forte Filho, nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.

    Ressalto que tal fato não deve constar da folha de antecedentes do noticiado, salvo para demonstrar impedimento ao benefício de nova transação penal. 1.2.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 1.3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 2.

    Relativamente à noticiada Auto Posto Central Ltda, ciente do comprovante de pagamento da prestação pecuniária juntado na mov. 60. 2.1 Contudo, considerando que foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo e o processo tendo sido suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, aguarde-se o decurso do período de prova. 3.

    Ciência ao Ministério Público.

    União da Vitória, datado eletronicamente.

    Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito  

  • 03/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:44

    Homologada a Transação

  • 23/04/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2021 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 13:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 13:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 13:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/03/2021 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 26/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/03/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/03/2021 16:05

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/03/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/03/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/01/2020 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 18:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:58

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 26/09/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 16:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/07/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 18:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/04/2019 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/02/2019 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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