17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802406-64.2023.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ Advogado(s) do reclamado: MARIA LUIZA DE FRANCA CRUZ VERAS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DISFARÇADO DE EMPRÉSTIMO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

COBRANÇA DE PARCELA MÍNIMA COM INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO INTEGRAL.

DÍVIDA IMPAGÁVEL.

CLÁUSULA ABUSIVA.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO RÉU.

CONDENAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora, ora recorrida, alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a reserva de margem consignável vinculado a cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado nessa modalidade.

Em razão disso, requer que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu, ora recorrido, seja condenado à repetição de indébito, bem como a indenizar por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais.

De outra parte, declaro inexistentes quaisquer débitos vinculados ao contrato.

Condeno o Banco réu a pagar o valor excedente ao valor do empréstimo realizado, sendo a restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91.

Condeno também o banco réu ao pagamento do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo(ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95)..

Embargos de declaração interpostos pelo requerido com intuito de sanar possível omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida.

Apesar de conhecido, o recurso não foi acolhido.

Portanto, a sentença manteve-se inalterada.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor de condenação. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
22/04/2025 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 04:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ em 16/04/2025 23:59.
21/04/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:54

Expedição de Informações.
16/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:52

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802406-64.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ REU: BANCO PAN DECISÃO O Recurso Inominado foi interposto tempestivamente pelo recorrente.

Todavia, conforme consta na Certidão de ID 72907313 o preparo recursal recolhido foi feito em valor a menor do valor devido, não corresponde ao exigido pelos Juizados Especiais para a interposição de Recurso Inominado.

Determino à Secretaria a intimação da parte recorrente para efetuar o pagamento do valor residual do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

P.I.R.C.

Teresina – PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
10/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:39

Outras Decisões
01/04/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:49

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:27

Outras Decisões
04/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 10:18

Conclusos para julgamento
06/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE FRANCA CRUZ em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:48

Outras Decisões
28/11/2023 08:10

Conclusos para julgamento
28/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
22/11/2023 07:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 22:54

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/11/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
06/06/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 11:20 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
31/05/2023 07:56

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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