TJPR - 0018808-05.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDREIA CRISTINE DE LIMA

CPF *21.***.*13-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

CPF *38.***.*51-00

IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*81-04

VILMA RODRIGUES BRAGA

CPF *49.***.*15-68

VANESSA SCROCK BRAGA

CPF *44.***.*22-69

EDI DE SOUZA BRAGA

CPF *19.***.*21-60

JUAREZ CARDOSO DA CRUZ

CPF *18.***.*58-12

ROMILDA SOUSA BRAGA

CPF *61.***.*06-91

GILBERTO RODRIGUES BRAGA

CPF *03.***.*41-53

WAGNER RODRIGUES BRAGA

CPF *11.***.*34-14

ERALVANI ALVES BRAGA

CPF *41.***.*43-04

ROBERTO RODRIGUES BRAGA

CPF *45.***.*07-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 10/02/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 10/02/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 10/02/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ CARDOSO DA CRUZ

  • 10/02/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA SCROK BRAGA

  • 09/02/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 28/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA SCROK BRAGA

  • 28/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ CARDOSO DA CRUZ

  • 28/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 28/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 28/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 28/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 28/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 28/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 28/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 28/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 20/09/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 01/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 13/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 19:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/04/2023 10:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/11/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA SCROK BRAGA

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ CARDOSO DA CRUZ

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 03/10/2022 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 18:39

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 18:39

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 18:39

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 23/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 23/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 22/07/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CRISTINE DE LIMA

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 02/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 10:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/05/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 06/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 05/05/2022 10:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/05/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 09:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/05/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2022 18:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 15:08

    Distribuído por dependência

  • 07/04/2022 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 13:41

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2022 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2022 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2022 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 16:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 01/02/2022 17:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 15:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/10/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 13:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/10/2021 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/10/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 09:12

    Juntada de PARECER

  • 16/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2021 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 26/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 26/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 26/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 26/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 26/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ CARDOSO DA CRUZ

  • 26/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA SCROK BRAGA

  • 26/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 14/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:14

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018808-05.2018.8.16.0001   Processo:   0018808-05.2018.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$141.900,00 Autor(s):   ANDREIA CRISTINE DE LIMA Réu(s):   EDI DE SOUZA BRAGA ERALVANI ALVES BRAGA GILBERTO RODRIGUES BRAGA IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA JUAREZ CARDOSO DA CRUZ ROBERTO RODRIGUES BRAGA ROMILDA SOUSA BRAGA SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ VANESSA SCROCK BRAGA VILMA RODRIGUES BRAGA WAGNER RODRIGUES BRAGA representado(a) por VERA LUCIA SCROK BRAGA 1.

    Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ANDRÉIA CRISTINE DE LIMA em face da sentença de mov. 271.1, por meio do qual a recorrente pretende que seja eliminada contradição e suprida omissão.

    Afirma a recorrente que este Juízo incorreu em contradição ao reconhecer que não há nos autos qualquer prova acerca de inadimplemento apto autorizar a rescisão do contrato e, posteriormente, consignar que o valor foi pago quase em sua integralidade.

    Aduz também que este Juízo foi omisso quanto ao pedido sucessivo de indenização à parte autora em razão do inadimplemento.

    A parte embargada teceu as suas considerações acerca do referido recurso.

    Pugnou pela rejeição dos embargos e pela condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por recurso protelatório (mov. 310.1).

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ também rogou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 317.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3.

    Quanto ao mérito do recurso, entendo que este merece integral rejeição.

    Explico: Quanto ao o termo “contradição”, assim dispõe parte da doutrina: 3.

    Contradição.

    A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

    A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

    Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel.

    Min.

    Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290).

    A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel.

    Min.

    Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102).

    A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição.” (Comentário ao artigo 1.022º.

    In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

    Livro eletrônico) – Grifei.

    Da leitura da sentença recorrida é possível observar que não há duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis, pois este Juízo foi bem claro ao consignar que “não há nos autos qualquer prova acerca de inadimplemento apta autorizar a rescisão do contrato”, sendo pontuado ainda que “poderia a parte, no máximo, exigir o cumprimento, não sendo sequer cabível o desfazimento da avença (anos após a sua formalização) em virtude do adimplemento substancial.” (mov. 271.1, p. 4).

    As demais insurgências quanto à contradição constituem mera discordância da parte quanto à valoração do Juízo das provas do processo, sendo que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada, “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

    Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

    Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3.

    Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei.

    Também não há falar em omissão.

    Com efeito, quanto ao tema, a parte autora deduziu o seu pedido nos seguintes termos (mov. 1.1, p. 14): f) A procedência do pedido de declaração de negócio jurídico nulo (nulidade absoluta) realizado através do documento de fls. 166/170 (Evento 1.11), com a consequente nulidade da partilha (art. 966, §4º, CPC/2015), restabelecendo a situação ao statu quo ante, ou, sucessivamente, mediante a indenização com o abatimento dos valores parcialmente recebidos da parte que lhe cabe na meação dos imóveis, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 182 do Código Civil), nos termos dos itens II, III e III.1; -  Grifei.

    O pedido de indenização não foi formulado com vistas à cobrança dos valores inadimplidos no negócio discutido, mas sim com base na indenização integral proveniente da anulação deste, conforme disposto no artigo 182 do CC/2002 (que dispõe que: anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente).

    O caso dos autos trata da denominada cumulação sucessiva, eis que “Há cumulação sucessiva de pedidos quando o autor formula dois pedidos pretendendo o acolhimento de ambos, sendo o “acolhimento” do primeiro pedido pressuposto lógico e essencial para a análise do pedido sucessivo” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio.

    Comentário ao artigo 327.

    In: MARINONI.

    Luiz Guilherme; ARENHART.

    Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Comentários ao Código de Processo Civil IV: artigos 294 ao 333. 1. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

    Livro eletrônico) – grifei.

    Portanto, como não foi acolhido o pedido primário de anulação do negócio jurídico, fica prejudicada a análise do pedido secundário de indenização pautado no artigo 182 do CC/2002, pois como já dito, “na cumulação sucessiva o pedido sucessivo só é analisado na eventualidade de julgar-se procedente o primeiro pedido formulado.

    O juiz só analisa o pedido sucessivo se acolher o primeiro pedido.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio.

    Comentário ao artigo 327.

    In: MARINONI.

    Luiz Guilherme; ARENHART.

    Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Comentários ao Código de Processo Civil IV: artigos 294 ao 333. 1. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

    Livro eletrônico).

    Desta feita, inexistente qualquer contradição ou omissão, rejeito o recurso de mov. 296.1. 4.

    Dispõem Luis Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arendhart que “O recurso manifestamente protelatório é aquele que tem por escopo unicamente retardar o andamento do processo.” (Comentário ao artigo 1.026, § 2º.

    In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

    Livro eletrônico).

    Traçadas estas considerações, a despeito deste Juízo entender como completamente descabido o recurso, não se observa de forma clara o nítido escopo protelatório deste, razão pela qual não há falar, ao menos neste momento, na aplicação de multa. 5.

    Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 6.

    Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

    Curitiba, data constante no sistema.

    CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

  • 03/05/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/04/2021 12:49

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 09:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/04/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:24

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 13:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/02/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 12/02/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 12/02/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 12/02/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ CARDOSO DA CRUZ

  • 12/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 12/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 12/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 12/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 12/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 12/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA SCROK BRAGA

  • 12/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 28/01/2021 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 11:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/10/2020 08:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 09:11

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 09:11

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 13:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/05/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2020 22:27

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 22:27

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 08:52

    Juntada de PARECER

  • 11/03/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 11/02/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 11/02/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 11/02/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 11/02/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 11/02/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 11/02/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 11/02/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ CARDOSO DA CRUZ

  • 11/02/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 11/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 11/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA SCROK BRAGA

  • 07/02/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/12/2019 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/12/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 17:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/10/2019 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 15/10/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES BRAGA

  • 15/10/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE SOUZA BRAGA

  • 15/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ CARDOSO DA CRUZ

  • 15/10/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER RODRIGUES BRAGA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA SCROK BRAGA

  • 15/10/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI RODRIGUES BRAGA DA CRUZ

  • 15/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE IDALINA DE SOUZA BRAGA MARTINS DE OLIVEIRA

  • 15/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ERALVANI ALVES BRAGA

  • 15/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SCROCK BRAGA

  • 15/10/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA RODRIGUES BRAGA

  • 15/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA SOUSA BRAGA

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 00:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2019 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/02/2019 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/02/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2019 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2019 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2019 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2019 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2019 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2019 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/01/2019 15:29

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:28

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:27

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:25

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:24

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:22

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:15

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:14

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:12

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:11

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2019 15:10

    Expedição de Mandado

  • 21/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 11:07

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 08:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2018 10:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 10:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 15:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2018 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2018 11:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000651-67.2007.8.16.0001

  • 30/07/2018 11:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/07/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 10:41

    Distribuído por dependência

  • 27/07/2018 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 09:36

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 27/07/2018 09:36

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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