05/05/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 19:07

Baixa Definitiva
05/05/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 19:06

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 02:03

Decorrido prazo de JUSSAN RODRIGUES MENDES em 30/04/2025 23:59.
05/05/2025 02:03

Decorrido prazo de COMERCIAL ILUMINIM LTDA em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:41

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802661-22.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: JUSSAN RODRIGUES MENDES REU: COMERCIAL ILUMINIM LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito.

Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte requerida na audiência una, conforme Ata de Audiência de ID - 65562543 motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), não tendo a demandada posteriormente se manifestado de nenhuma forma nos autos do processo.

Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, conforme retorno de AR de ID - 64651368.

Por conseguinte, um dos efeitos da revelia é justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor.

Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, o efeito da revelia deve ser temperado, excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 386 do CPC, dentre as quais a exigência das alegações de fato formuladas pelo autor apresentarem verossimilhança ou não se contraditarem com a prova constante dos autos.

Nesse sentido, a doutrina: "O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui.

Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie.

Curdo de direito processual civil:introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676).

Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.

Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia.

Transcrevo: " A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Não, entretanto, a que deva sern necessariamente julgada procedente a ação.

Isso pode não ocorrer,seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T.,Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92).

Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica, além da presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência parcial do pedido.

Deve ser consignado que em se tratando de relação de consumo, como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor.

Ao se deparar com a venda de um produto pela ré e a não entrega consoante convencionado, denota evidente falha na prestação de serviços.

Ora, se a ré dá causa aos fatos lesivos suportados pela parte autora, deve, por conseguinte, ser responsabilizada pela ocorrência dos prejuízos infligidos sem qualquer justificativa ou plausibilidade.

Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Isso implica dizer que a parte requerida tem responsabilidade objetiva no negócio realizado, visto que ao assumir o risco da atividade econômica tem o dever de acompanhar a efetividade do serviço, desde a negociação até a efetiva entrega do produto ao consumidor.

Convém ilustrar ainda com os seguintes excertos (grifamos): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PERDA TEMPO ÚTIL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.

Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora pela indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. 3.

Assim, quanto ao dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do autor, cujas expectativas de recebimento do produto restaram frustradas. 4.

A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa.

Assim, dadas as nuances do caso concreto, o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.5.

Aplica-se a tabela ENCOGE como índice de correção monetária do valor da condenação. 6.

Em razão da sucumbência do apelante/réu, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).7.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação Cível 518227-60001832-85.2011.8.17.0470, Rel.

José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe 12/03/2020).

Com efeito, os documentos da inicial comprovam a alegada relação contratual estabelecida com a parte autora para a compra do objeto da presente lide, tendo a parte requerente comprovado o pagamento no valor total de R$ 8.745,00 (oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais), conforme ID – 42018324, ID – 42018325 e ID – 42018326, com nota fiscal do produto em ID – 42018323, bem como tentativas de resolução da questão em ID – 42018327 e ID – 42018329.

De tal sorte, a parte autora cumpriu adequadamente com o ônus da prova que lhe cabia, de modo que, realizando o cotejo da prova pré-constituída com a presunção de veracidade ora reconhecida, há fundamento suficiente para o reconhecimento da relação jurídica entre as partes e do inadimplemento da parte requerida.

Assim, a parte autora tem direito à restituição do valor de R$ 8.745,00 (oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais) a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais, na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual está em consonância com os parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade judicial, em face da comprovação da hipossuficiência financeira (ID – 71691145 e anexos), conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.745,00 (oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (27/09/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONCEDER à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
09/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:49

Outras Decisões
19/12/2024 09:29

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
06/10/2024 08:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2024 13:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
17/06/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 04:51

Decorrido prazo de JUSSAN RODRIGUES MENDES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/02/2024 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/02/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
23/02/2024 06:15

Decorrido prazo de JUSSAN RODRIGUES MENDES em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
15/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/10/2023 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
08/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:53

Juntada de ata da audiência
08/10/2023 19:10

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2023 00:05

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 04:59

Decorrido prazo de JUSSAN RODRIGUES MENDES em 24/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:01

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 15:55

Conclusos para decisão
10/06/2023 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2023 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
10/06/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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