30/07/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:22

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801593-66.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: SMART WASH LAVANDERIAS TERESINA LTDA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada em audiência una de instrução objeto do termo de evento nº 78664617, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Ante o exposto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

P.R.I.C.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
07/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:03

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 20:03

Baixa Definitiva
07/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:03

Homologada a Transação
07/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/07/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
04/07/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:59

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:59

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:47

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 01:00

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801593-66.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: SMART WASH LAVANDERIAS TERESINA LTDA Nome: SMART WASH LAVANDERIAS TERESINA LTDA Endereço: JOAQUIM NELSON, 2121, - de 1 a 99999 - lado ímpar, PARQUE IDEAL, TERESINA - PI - CEP: 64078-625 REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Nome: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Endereço: Avenida Camilo Filho, 1960, - lado ímpar, Todos os Santos, TERESINA - PI - CEP: 64089-040 DECISÃO O(a) Dr.(a) ROBERTH ROGERIO MARINHO AROUCHE, MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Sendo o fornecimento de água um serviço público essencial, a indevida privação acarreta a dificuldade no atendimento das necessidades básicas da pessoal natural e da família, violando atributos da personalidade e da dignidade da pessoa e do grupo familiar.

In casu, o(a) autor(a) requereu ligação do fornecimento de água e o prazo escoou sem que o serviço fosse realizado.

Ademais, reforça-se que não foi apresentado motivo para a demora na realização do serviço.

A água é um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população, podendo ser considerado elemento indispensável à garantia de um mínimo existencial de cada cidadão.

Tal prestação de serviço não pode ser negado, a não ser que as condições materiais inexistam ou impeçam o fornecimento naquele momento, o que não é o caso dos autos.

Embora não exista norma jurídica específica que determine prazo para a concessionária proceder com ligação do serviço de água, é notório que por se tratar de um serviço público essencial, cuja privação atenta inclusive contra o direito básico de saúde, dentre outros, que o restabelecimento deve ocorrer com urgência, ainda mais quando constatado o adimplemento do débito.

Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda bem como entendendo haver justificado receio de ineficácia do provimento final, diante ainda da verossimilhança dos fatos como alegados e em juízo de cognição sumária quanto a prova documental ofertada com a inicial, de cuja análise firmo o convencimento a tanto necessário, concedo, inaudita altera pars e até ulterior decisão nestes autos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, TUTELA DE URGÊNCIA consistente em determinar que a requerida ÁGUAS DE TERESINA, a ser intimada em qualquer de suas unidades, ESTABELEÇA o fornecimento de água na unidade consumidora do(a) autor(a) SMART WASH LAVANDERIAS TERESINA LTDA, CNPJ sob n° 50.***.***/0002-15, COM ENDEREÇO Avenida Joaquim Nelson, n° 2121, bairro Parque Ideal, na cidade de Teresina, no prazo de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS a contar do ciente a esta decisão sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento.

Intime-se a parte requerida por qualquer meio idôneo de comunicação, consoante previsão do art. 19, da Lei 9.099/95.

Intimação necessária.

Cite-se a requerida da presente demanda, intimando-a da audiência UNA já designada nos autos.

Cumpra-se.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040819060734900000068929610 OAB PI- LAÍNE NARA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040819060774900000068929626 SMART_WASH_LAVANDERIAS_TERESINA_LTDA_-_ABERTURA_FILIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040819060792800000068929628 SMART_WASH_LAVANDERIAS_TERESINA_LTDA_-_CNPJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040819060812300000068929627 SMART_WASH_LAVANDERIAS_TERESINA_LTDA_-_CONTRATO_SOCIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040819060828700000068929629 contrato_aluguel_atualizado_assinado (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040819060846100000068929633 contrato SMART_WASH_LAVANDERIAS_TERESINA_LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040819060862500000068929632 PRINTS CONVERSAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040819060915200000068929984 Teresina, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
10/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:20

Rejeitado o aditamento à denúncia
08/04/2025 19:07

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
08/04/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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