TJPI - 0802007-75.2024.8.18.0013
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Norte 1 (Unidade Iv) - Anexo Ii (Cet)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 12:24
Juntada de Petição de manifestação
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12/04/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
-
11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802007-75.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: RAYSSA ALVES BATISTA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA I.
RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.
DECIDO II.
FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial em ID 73723826, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, está conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.
III.
DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.
Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.
Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Arquivem-se os autos.
Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET -
10/04/2025 15:51
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 15:51
Baixa Definitiva
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10/04/2025 15:51
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 15:39
Homologada a Transação
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08/04/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 16:23
Juntada de Petição de manifestação
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01/04/2025 02:22
Decorrido prazo de RAYSSA ALVES BATISTA em 31/03/2025 23:59.
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22/03/2025 01:06
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/03/2025 23:59.
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06/03/2025 12:29
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 12:29
Julgado procedente em parte do pedido
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19/11/2024 11:32
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 11:32
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 11:32
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/11/2024 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
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14/11/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 03:04
Juntada de Petição de contestação
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11/10/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 11:38
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 11:38
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 16:36
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
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10/10/2024 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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