26/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 01:01

Publicado Citação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800768-89.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: TERESA DA COSTAREU: BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.

CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial.

Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC.

Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial.

Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide.

Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos.

Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Expedientes necessários.

BARRAS-PI, data do sistema.

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras
10/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:41

Determinada a citação de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REU)
16/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:58

Recebidos os autos
07/10/2024 18:58

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
26/02/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:33

Baixa Definitiva
26/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
25/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:38

Indeferida a petição inicial
28/07/2023 15:12

Conclusos para julgamento
28/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:26

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:25

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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