03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0700465-63.2018.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS URGENTES – INDEFERIMENTO – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – ART. 66 DO CÓDIGO CIVIL.

Trata-se de pedido formulado nos autos do Agravo Interno n.º 0706500-39.2018.8.18.0000, em que a Fundação de Apoio à Universidade Estadual do Piauí – FAUESPI pugna pela execução de decisão liminar anteriormente concedida, consistente no desbloqueio de valores depositados.

Sustenta a requerente que a decisão de ID 10737203 transitou em julgado, razão pela qual deveria ser imediatamente cumprida.

Apresenta contrato de honorários, id. 26365969, requerendo a emissão de precatório e o destaque de 50% do valor a ser recebido para pagamento de honorários advocatícios.

Nos autos já foram liberados os valores que estavam retidos nas contas bancárias a título de garantia da obrigação principal, restando a discussão apenas sobre a atualização monetária sobre estes.

Vieram os autos conclusos.

Consigno, de imediato, que a pretensão não merece acolhimento, nos termos a seguir expostos.

A liminar anteriormente concedida ostenta natureza eminentemente precária, consubstanciando-se em mera antecipação dos efeitos da tutela, sendo, portanto, medida de caráter provisório e revogável a qualquer tempo, conforme previsto nos arts. 294, 296 e 300 do Código de Processo Civil.

Assim, não se pode conferir caráter definitivo a decisão proferida em sede de tutela provisória, devendo a controvérsia ser oportunamente analisada no julgamento do mérito da demanda.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA .

TUTELA ANTECIPADA.

NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA.

REAVALIAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE . 1.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte . 2. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 735 do STF. 3.

A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância ."4.

Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória ( CPC/2015, em seu art. 300, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), hipótese aqui não verificada .5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2526963 GO 2023/0409345-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA .

INDEFERIMENTO.

NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA .

SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária . 2.

No caso, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão da providência liminar pleiteada demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que vedado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 3.

O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4.

Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2086985 ES 2022/0070201-8, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022) Além disso, inexiste nos autos comprovação de despesas urgentes ou de necessidade imediata que justifique a antecipação do mérito e liberação imediata dos valores pela via dos precatórios, circunstância que reforça a inviabilidade do deferimento do pleito neste momento processual.

Por fim, tratando-se de demanda que envolve duas Fundações – uma de natureza privada e outra pública – cumpre salientar que o Ministério Público é o responsável por velar pelos interesses das fundações, nos termos do art. 66 do Código Civil, segundo o qual: “Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas”.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação imediata dos valores e determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do mérito da demanda.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
01/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:25

Expedição de intimação.
01/09/2025 11:25

Expedição de intimação.
25/08/2025 18:49

Outras Decisões
10/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:23

Juntada de petição
09/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente
04/06/2025 12:19

Expedição de intimação.
03/06/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
19/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
19/05/2025 10:46

Declarada incompetência
13/05/2025 14:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
13/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:40

Juntada de petição
12/05/2025 12:01

Determinação de redistribuição por prevenção
25/04/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 09:12

Juntada de comprovante cadastro de advogado
12/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
11/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0700465-63.2018.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que estes foram redistribuídos à minha relatoria após proferido o despacho de ID. 14619399, pelo então relator, Des.

José James Gomes Pereira, que se afastou do processo por motivo de foro íntimo, nos termos do § 1º do art. 145 do CPC.

Sucede que o Des.

José James Gomes Pereira se encontrava da relatoria na condição de substituto, em razão do afastamento do relator originário, Des.

Hilo de Almeida Sousa, para o gozo de férias, no período de 20.11 a 19.12. 2018 (trinta dias), conforme documento de ID. 229349.

Assim,é forçoso concluir que a vertente Apelação Cível fora redistribuída a esta relatoria de forma incorreta, pois a atuação do Des.

José James Gomes Pereira, como substituto, só poderia perdurar estritamente pelo período de férias do relator originário, Desembargador Hilo de Almeida Sousa.

E constatando que as referidas férias motivadoras da redistribuição findaram há bastante tempo, observo não possuir competência para funcionar no feito, de modo que determino o imediato retorno dos autos ao Desembargador Relator originário para que o mesmo dê seguimento ao feito, por entender ser este o Juízo Natural.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digital
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:07

Expedição de intimação.
10/04/2025 14:54

Determinação de redistribuição por prevenção
08/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0706500-39.2018.8.18.0000
13/03/2024 10:42

Conclusos para o relator
13/03/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
13/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
12/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:57

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:21

Juntada de Certidão
27/08/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:45

Conclusos para o Relator
24/05/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 18:40

Expedição de notificação.
25/03/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 09:14

Conclusos para o Relator
29/07/2020 02:40

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI em 22/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 12:29

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/07/2020 14:18

Juntada de Petição de outras peças
17/06/2020 19:37

Expedição de intimação.
17/06/2020 19:37

Expedição de intimação.
01/04/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:28

Conclusos para o Relator
17/02/2020 11:34

Juntada de Petição de contestação
17/01/2020 13:27

Expedição de citação.
22/10/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 13:24

Conclusos para o relator
22/11/2018 13:24

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
22/11/2018 13:24

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
22/11/2018 13:22

Juntada de Certidão
22/11/2018 12:52

Juntada de outras peças
03/09/2018 16:48

Conclusos para despacho
03/09/2018 16:47

Juntada de informação
30/08/2018 17:01

Juntada de Ofício
28/08/2018 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 15:31

Conclusos para despacho
21/08/2018 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI em 20/08/2018 23:59:59.
28/06/2018 10:49

Juntada de Petição de outras peças
20/06/2018 15:30

Expedição de intimação.
19/06/2018 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2018 11:28

Conclusos para despacho
22/05/2018 18:16

Expedição de intimação.
22/05/2018 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/04/2018 15:30

Conclusos para Conferência Inicial
09/04/2018 15:30

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA vindo do(a) Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES
06/04/2018 11:16

Declarado impedimento ou suspeição
05/04/2018 10:03

Conclusos para Conferência Inicial
05/04/2018 10:03

Distribuído por sorteio
05/04/2018 10:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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